Direito Eleitoral

Moraes determina que procuradoria do TSE apure ataque a jornalista Vera Magalhães

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a Procuradoria Eleitoral analise o caso do deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos-SP), que atacou a jornalista Vera Magalhães na madrugada da quarta-feira (14), após o debate para o governo de São Paulo realizado pelo UOL, em parceria com a Folha de S. Paulo e a TV Cultura. A informação é da CNN Brasil.

Créditos: Rogerio Cavalheiro / Shutterstock.com

Candidato a deputado federal nestas eleições, o político foi para cima da apresentadora afirmando que ela é "uma vergonha para o jornalismo" e questionando o valor do seu contrato de trabalho. O ataque ocorreu poucos minutos após o debate ser encerrado.

No despacho, o ministro ressalta "a gravidade do ocorrido" e determina o encaminhamento ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral "para que possa dar o devido encaminhamento ao Procurador Regional Eleitoral de São Paulo, com o objetivo de ser analisada eventuais providências que entender necessárias".

Outras manifestações

Créditos: Mihajlo Maricic | iStock

Além da determinação do presidente do TSE, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) também abriu um procedimento criminal contra o deputado estadual e pelo menos três deputados estaduais acionaram o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pedindo a cassação de Douglas Garcia por quebra de decoro parlamentar.

Com informações da CNN Brasil e UOL.


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Falta de laudo sobre invalidez de trabalhador não assegura quitação de...

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Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), negou provimento à apelação de um homem que pretendia a liberação da apólice de seguro por invalidez para a cobertura do saldo devedor de imóvel adquirido com regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O pedido se baseou em cláusula que prevê cobertura do seguro prestamista em casos de riscos de morte e invalidez permanente. Essa previsão está na Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento (PAR) intermediado pela Caixa Econômica Federal (CEF).