Justiça garante pagamento retroativo a servidor público

Um servidor público conseguiu na Justiça receber o pagamento retroativo de uma promoção de sua carreira funcional, referente a evolução da Classe III para a Classe IV. A decisão é do Juizado Especial de Fazenda Pública de Rio Branco.

Na reclamação, o servidor reuniu todos os contracheques e explicou que recebeu a promoção em julho de 2018, mas a diferença salarial passou a constar na sua remuneração apenas em março de 2019. Reivindicou administrativamente o período negligenciado, contudo passaram-se mais de três anos e nunca foi solucionado.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Isabelle Sacramento ponderou que não há controvérsia sobre o direito alegado, mas a inércia administrativa em honrar os compromissos financeiros justificou a intervenção do Poder Judiciário. Desta forma, ela julgou procedente o pedido para o pagamento da diferença salarial, que totaliza R$ 5.532,64.

A magistrada estabeleceu ainda que devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária em cada parcela devida.

Com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000