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Modelo – Direito Administrativo – Desvio de Função do Cargo de Carcereiro para o Cargo de Investigador – Indenização Material

Modelos de Petição Juristas Juristas -
O requerente enquanto era servidor em atividade na Secretaria de Segurança Pública do Estado de XXXXX, foi empossado inicialmente no cargo de CARCEREIRO POLICIAL, chegando à classe especial. Por desativação da cadeia pública de Itapecerica da Serra e necessidade do serviço, passou a exerce a função de Investigador de Polícia Civil Classe Especial na 1ª Delegacia de Polícia de Polícia de XXXXX e na Delegacia Central, no mesmo Município. Com a desativação das cadeias a administração pública, extinguiu o cargo de carcereiro policial quando passou a manter presos apenas no sistema prisional, desafogando as delegacias de polícia.

Justiça garante pagamento retroativo a servidor público

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Um servidor público conseguiu na Justiça receber o pagamento retroativo de uma promoção de sua carreira funcional, referente a evolução da Classe III para a Classe IV. A decisão é do Juizado Especial de Fazenda Pública de Rio Branco.

Não pode haver diferença salarial entre vendedores que trabalham em lojas diferentes da mesma empresa

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
Não importa se o vendedor trabalha em shopping center (que vende produtos de lançamento) ou em loja de outlet (que comercializa mercadorias com desconto)....

Justiça do Trabalho mineira defere diferenças salariais a professora da educação básica decorrentes da inobservância do piso profissional

Notícias Miguel Lucas Miguel Lucas -
Os municípios devem observar o piso nacional do magistério público, estabelecido na Lei nº 11.738/2008. De forma que não podem se eximir de seu...

Servidor público em desvio de função receberá pagamento das diferenças salariais

Direito Administrativo Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município do meio-oeste catarinense ao pagamento de diferença salarial, acrescida de adicional...

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