Direito Público

Ministro intima Procurador Geral para que se manifeste sobre desistência de Bolsonaro de prestar depoimento

O ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Alexandre de Moraes, intimou o procurador-geral da República, Augusto Aras, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, a respeito da necessidade do depoimento do presidente da República, Jair Bolsonaro, para esclarecimento de fatos investigados no Inquérito (INQ) 4831.

No despacho, considerando a necessidade de prosseguimento das investigações, Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito, em que Bolsonaro é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal.

O presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou ao relator do inquérito que declinava de prestar depoimento e solicitou o encaminhamento imediato dos autos do processo à Polícia Federal para elaboração de relatório final.

Com informações do Supremo Tribunal Federal.

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APLICATIONS

Para especialista, decisão do STJ sobre recuperação judicial se reflete no...

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.416.296/SP, no último mês, concluiu que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005, possuem natureza extraconcursal. Ou seja, o crédito com garantia de alienação desse tipo de bem não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.