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Governo aciona a Justiça contra 17 bets e cobra R$ 1 bilhão em indenização
A AGU ajuizou ação civil pública contra 17 empresas de apostas on-line e cobra ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do SUS atribuídas aos impactos do jogo. A União também pede a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A iniciativa ocorre após a edição de medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país, cuja constitucionalidade também é questionada judicialmente por entidades do setor.
AGU pede à Justiça que Discord adote medidas de proteção a mulheres, crianças e adolescentes
A AGU pediu novamente à Justiça Federal que determine ao Discord a adoção de medidas para proteger mulheres, crianças e adolescentes na internet. O órgão considerou insuficiente a proposta de conciliação apresentada pela plataforma e afirmou que as medidas sugeridas não seriam capazes de solucionar, com a urgência necessária, as falhas apontadas pelo governo. A ação civil pública também pede R$ 500 milhões por danos morais coletivos.
Justiça Federal determina que AGU comprove requisitos para representação judicial de Janja
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a AGU apresente, em 15 dias, documentos que comprovem a base legal e administrativa utilizada para representar Janja em ação popular que questiona gastos públicos com viagens internacionais. A magistrada ainda não concluiu pela irregularidade da representação e aguarda os documentos para avaliar a questão.
AGU ajuíza ação contra Discord por falhas na proteção de crianças e adolescentes
A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra o Discord para exigir o reforço dos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes. Entre os pedidos estão a verificação independente de idade, o aprimoramento do controle parental, a moderação de conteúdos ilícitos e a comunicação de situações de risco às autoridades. A União também pede pelo menos R$ 500 milhões por danos morais coletivos e multa diária de R$ 500 mil caso as medidas urgentes não sejam cumpridas no prazo estabelecido pela Justiça.
Discord apresenta à AGU medidas para reforçar proteção de crianças e adolescentes
O Discord apresentou à Advocacia-Geral da União uma proposta para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma. As tratativas começaram após relatório do Ministério da Justiça apontar possíveis falhas na verificação de idade e nos mecanismos de proteção de menores. O plano foi discutido com participação do Discord, do MJSP e da ANPD.
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