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STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2
O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.
STF julga igualdade de critérios entre homens e mulheres na previdência complementar
O STF analisa se a utilização do limite de 30 anos de filiação para calcular a aposentadoria complementar de homens e mulheres vinculados à Previ viola o princípio da igualdade. Quatro aposentadas defendem a aplicação do limite de 25 anos previsto para mulheres na aposentadoria proporcional do RGPS à época, enquanto a Previ e o Banco do Brasil sustentam a validade das regras do plano e destacam a necessidade de preservar seu equilíbrio financeiro.
PF indicia Vorcaro e mais 14 pessoas no caso Banco Master
A Polícia Federal indiciou Daniel Vorcaro e outras 14 pessoas em investigação sobre operações entre o Banco Master e o BRB. O relatório aponta suspeitas de irregularidades e pede mais 60 dias para concluir diligências pendentes.
Moraes critica prisões de usuários de maconha como traficantes e aponta descumprimento de decisão do STF
Alexandre de Moraes afirmou que autoridades policiais e integrantes do Ministério Público têm desrespeitado os parâmetros do STF para diferenciar usuários de maconha de traficantes. O ministro criticou o enquadramento de pessoas como traficantes mesmo diante de pequenas quantidades e apontou possível aplicação discriminatória da legislação. A Corte estabeleceu a presunção de uso pessoal para até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, sem legalizar a substância.
Fachin arquiva investigações ligadas ao inquérito das fake news
O ministro Edson Fachin determinou o arquivamento de investigações relacionadas ao inquérito das fake news. As decisões envolvem Silas Malafaia, Guilherme Fiuza e Eduardo Bolsonaro e têm fundamentos distintos.
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