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Artigos exclusivos

TJSC absolve comerciante após reconhecer indução policial em flagrante armado

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu absolver um comerciante que havia sido condenado por venda ilegal de munições. Os desembargadores concluíram que o caso envolveu um flagrante armado pela polícia, considerado ilegal e sem validade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Agência reguladora não poderá atuar como assistente de distribuidoras de energia em ação civil pública, decide TJSP

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 32ª Vara Cível Central que negou o pedido de uma agência reguladora para atuar como assistente de uma concessionária e uma empresa de energia elétrica em ação civil pública. A decisão foi proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta.

Entenda a Diferença entre Descaminho e Contrabando

Descaminho e contrabando são crimes aduaneiros, mas são diferentes. Antes de 2014, eram considerados o mesmo crime. Mas a Lei 13.008/14 mudou isso, tornando-os...

STF autoriza extradição de belga acusado de esquema fraudulento de criptoativos

Nesta terça-feira (2), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou por unanimidade a autorização da extradição do cidadão belga Laurent Barthelemy. Ele é acusado em seu país de liderar a plataforma Bit Robot, um esquema fraudulento de investimentos em moeda virtual.

STF mantém afastamento de conselheiro do TCE-AP por condenação em peculato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o afastamento do cargo do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP), José Júlio de Miranda Coelho, após condenação a 14 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, por peculato, além da perda do cargo público.

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Criptomoedas: STJ amplia a responsabilidade de corretoras e proteção do investidor

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca completa dez anos no STJ

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca celebra uma década de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), período em que protagonizou decisões de grande relevância, consolidando precedentes que reforçam a proteção dos direitos de pessoas privadas de liberdade e revertendo condenações manifestamente injustas.

Curso de Verão: Propriedade Intelectual e Direito da Sociedade da Informação: O Estado das Questões em 2025.

APDI e FDUL promovem Curso de Verão de 2025, que será realizado exclusivamente online. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até 1 de julho de 2025. Desconto Early Bird de 10% para inscrições até dia 16 de junho de 2025.

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