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Podemos aciona STF contra medida provisória que revoga benefícios fiscais para setor de eventos durante a pandemia

O partido Podemos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma medida provisória que revoga os benefícios fiscais estabelecidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A referida norma também elimina a alíquota reduzida da contribuição previdenciária destinada a certos municípios e restringe a compensação de créditos provenientes de decisões judiciais definitivas.

CNJ determina exibição de nome social em identificação de processos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que nos processos judiciais apenas o nome social de uma pessoa deve ser destacado no cabeçalho, com o intuito de preservar a identidade de gênero e evitar exposição desnecessária. Essa determinação não interfere nos registros internos que continuam a vincular o nome civil e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As diretrizes estão previstas no artigo 2º da Resolução CNJ nº 270/2018.

Operação Lava Jato: acordos no STF recuperam mais de R$ 2 bilhões

Um relatório elaborado pelo Gabinete do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelou que os acordos de colaboração premiada homologados pelo tribunal, no contexto da Operação Lava Jato, resultaram na recuperação de mais de R$ 2 bilhões para os cofres públicos. Esse montante foi obtido por meio do pagamento de multas ou restituição de bens e valores à União. O balanço marca os 10 anos da operação, sendo que sete deles foram sob a relatoria de Fachin.

STF mantém indeferido em curso de formação da PMMG candidato que responde a processo criminal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu uma decisão que impedia a participação de um candidato em um curso de formação de sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) devido a ele responder a um processo criminal. O relator acolheu o Recurso Extraordinário (RE) 1436580, apresentado ao Supremo pelo Estado de Minas Gerais.

Presidente do STF recebe integrantes de bancadas religiosas para tratar sobre a questão do porte de drogas para consumo próprio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu na terça-feira (5) representantes da Frente Parlamentar Evangélica e da bancada católica para tratar sobre a questão do porte de drogas para consumo próprio. Durante o encontro, Barroso explicou que a Corte não irá deliberar sobre a liberação das drogas, mas sim estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar o tráfico do porte para consumo pessoal. O ministro ressaltou que foi o próprio Congresso Nacional que revogou a pena de prisão para o porte de drogas.

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Tendo em vista a necessidade de uma representação técnica adequada aos seus interesses, o Requerente outorgou poderes ao advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado na [endereço completo], para o patrocínio da causa.

TJRN condena empresa por capitalização de juros em contrato verbal

A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que determinou a revisão do valor devido por uma empresa de assessoria e consultoria empresarial, com a restituição do montante indevidamente pago referente aos juros de um contrato de empréstimo consignado. A empresa apresentou recurso, porém os desembargadores mantiveram a decisão inicial, que foi proferida em uma ação declaratória de inexistência de cláusula contratual com exibição de documentos, movida por uma cliente da recorrente.

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