segunda-feira, maio 16, 2022
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Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes dá 15 dias para que PF interrogue o deputado Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) realize, em no máximo 15 dias, a oitiva do deputado federal Daniel Silveira no inquérito (INQ 4898) que apura a suposta prática do crime de desobediência a decisão judicial.
Imunidade de Livro Eletrônico

Modelo – Imunidade Tributária do Livro Eletrônico – Mandado de Segurança

A autoridade impetrada tem legitimidade passiva para responder ao presente mandado de segurança, tendo em vista que a ela compete, por lei, efetivar a fiscalização e eventual autuação fiscal da empresa impetrante. Resta incontroversa dita conclusão, mormente face os julgados colhidos, à ventura, conforme o aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrito: “A autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos que visam inibir lançamentos de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização” (STJ – 2ª Turma, RMS 4987/6 SP – Relator: Ministro Ari Pargendler – J. 21/08/95 , negaram provimento, v. u. DJU 9.10.95 p. 33.536).
Concurso Público - CCJ Senado

Modelo de Pedido de Tutela Provisória – Concurso Público – Polícia Militar – Reprovação...

A demanda ora proposta, no rito comum, ante seu conteúdo e peculiaridade, merece ter seu trâmite pelas Varas de Fazenda Pública, mercê ainda da necessidade de instrução processual com ampla dilação probatória necessária à produção das provas contrastáveis a ofensa à dignidade da pessoa humana presente in casu. Pugna também ao autor, pela observância do conteúdo da norma constitucional insculpida no art. 5º, LV que trata da ampla defesa, contraditório, meios e recursos a ela inerentes, bem como o da dignidade da pessoa humana, indeclináveis em sua implementação, haja vista a premente necessidade de elidir o que se propala sobre ele, afastando a possibilidade de atuação de detratores e levianos, para fins de certame público ou não.
Rosa Weber

Rosa Weber suspende pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do MA

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício da Presidência, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5528.
Cobrança de correções

Nova Lei complementar nº 190/2022, que regulamenta o Difal, padece de ilegalidades e só...

Como se sabe, em 24/02/2021 o STF julgou de forma conjunta a ADI nº 5469 e o RE nº 1.287.019/DF, e decidiu pela inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio 93/2015, por entender que seria necessária a existência de Lei Complementar para a cobrança do ICMS-Difal nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte ou não contribuinte do imposto.
TJ vê fraude em seguro de açougueiro que perdeu 3 dedos para receber R$ 1,5 milhão

Gilmar Mendes aplica princípio da insignificância e absolve homem condenado por furto de picanha

Aplicando o princípio da insignificância, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um homem, condenado a um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo furto de uma peça de picanha, avaliada em R$ 52. 
Luiz Fux

Supremo abre inscrições para conselheiro do CNMP em vaga de juiz

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, comunicou a abertura de inscrições para membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em vaga destinada a juiz. O edital de convocação está publicado no Diário de Justiça Eletrônico da segunda-feira (10/1). Os interessados deverão se inscrever e encaminhar seus currículos no prazo de dez dias, a partir da data de publicação do edital. As orientações estão no endereço www.stf.jus.br/vagacnmp.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

STF institui Política de Transparência e prestação de contas à sociedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Resolução 758/2021, publicada no último dia 17 de dezembro instituiu sua Política de Transparência, Dados Abertos e Prestação de Contas, que tem como base a publicidade de informações, serviços e base de dados, tendo o sigilo como exceção. A iniciativa materializa o compromisso do STF com a expansão da transparência de suas atividades e da participação social.
Supremo Tribunal Federal - STF

STF reafirma inconstitucionalidade da TR e fixa tese correção de débitos trabalhistas

Foi confirmada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Foi fixada a tese de que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico.
Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Prorrogado pelo ministro Alexandre de Moraes inquérito sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, por mais 90 dias, o Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa de interferência política do presidente da República, Jair Bolsonaro, na Polícia Federal (PF).
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Supremo institui programa para prevenir e punir irregularidades e desvios éticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) instituiu, por meio de resolução publicada na sexta-feira (7), o Programa de Integridade. A iniciativa visa implementar medidas e ações institucionais sistematizadas voltadas para a prevenção, a detecção e a punição de irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos, permitindo a utilização e a abordagem sistêmica de vários instrumentos de gestão e controle, que passam a ser vistos em conjunto.
fake news sobre vacinação

Após anúncio de vacinação infantil, STF encerra ação contra governo

Após anúncio do governo federal sobre vacinação infantil, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento dos pedidos de tutela de urgência em que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Cidadania buscavam a interferência do Supremo para que o governo federal iniciasse a vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19.
STF

Governador de SE questiona no Supremo regra da constituição estadual sobre execução de emenda...

O governador do Estado de Sergipe, Belivaldo Chagas, ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7060), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra norma da Constituição estadual que veda a inclusão, em conta de restos a pagar, de qualquer percentual não executado de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual.
consumidores

STF contraria TCU e libera compra de R$ 310 mi em medicamentos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou sentença do Tribunal de Contas da União (TCU) que impedia o governo federal de prosseguir na compra de R$ 310 milhões em imunoglobulina humana 5G. O medicamento é usado no tratamento de diferentes doenças, incluindo HIV.
Ricardo Lewandowski

Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais de ensino

Na última sexta-feira (31), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urgência formulada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 756) e determinou a suspensão do despacho do Ministério da Educação, publicado no dia 29 de dezembro de 2021, proibindo a exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades acadêmicas presenciais em instituições federais de ensino. 
Covid-19

PDT e PT questionam no STF proibição de exigência de vacinação em instituições de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), com pedido de anulação do despacho do ministro da Educação, Milton Ribeiro, de 29 de dezembro de 2021, proibindo as instituições de ensino federal de exigirem o comprovante de vacinação como requisito necessário ao retorno das atividades presenciais. As ADPFs 930 e 931 foram encaminhadas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido dos Trabalhadores (PT) e segundo ambos a medida viola o direito à vida e à saúde e a autonomia universitária.
Supremo Tribunal Federal - STF

Partido questiona no STF leis complementares do Ceará sobre contratação temporária

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7057​) questionando leis complementares do estado do Ceará que tratam de contratação temporária para a prestação de serviço público.
Sistema Renajud do CNJ

CNT questiona no Supremo lei que obriga registro de veículos de locadora em Pernambuco

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7059), contra lei do estado de Pernambuco que proíbe o uso de veículos licenciados em outros estados por locadora de automóveis que atua no estado.

Fux determina prisão preventiva para fins de extradição de argentino acusado de estupro de...

Foi determinada, pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão preventiva para extradição (PPE 1014) do argentino Daniel Adrian Marconi, atendendo a pedido do Escritório Central Nacional da Interpol no Brasil. Em seu país, ele responderá a processo penal que apura a suposta prática do crime de abuso sexual qualificado contra o próprio filho, menor de idade, equivalente na legislação brasileira a estupro de vulnerável.
OAB

OAB questiona no Supremo ​prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7054) questionando alterações na Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965) introduzidas pela Lei 14195/2021, dando ​prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação judicial, afrontando o princípio constitucional da isonomia. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que remeteu o julgamento do caso diretamente ao Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.
TJSC - Concurso Público

STF vai decidir se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se candidato com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso. O gozo de direitos políticos é um dos requisitos para investidura em cargo público previstos no artigo 5° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/​1990).
Posto de Combustível - Vale do Itajaí

Partido questiona convênio do Confaz sobre ICMS na compra de combustíveis

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata do adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido na compra de combustíveis.
Supremo Tribunal Federal - STF

Prazos processuais no Supremo ficam suspensos até 31 de janeiro

De acordo com a Portaria 269/2021, assinada pelo diretor-geral da Corte, Edmundo Veras, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficam suspensos até o dia 31 de janeiro de 2022.
jair bolsonaro

Parlamentares denunciam Bolsonaro por prevaricação e incitação ao crime

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e ao secretário de educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia crime contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da saúde Marcelo Queiroga.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

Supremo derruba exigência de autorização para membro do MP-PE se ausentar do estado

No último dia 13/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272), declarou a inconstitucionalidade de norma do estado de Pernambuco que exige a autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público (MP) estadual possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição.
dias toffolli stf

Condenado por incêndio na Boate Kiss recorre à Corte de direitos humanos

A defesa de Elissandro Sphor, sócio da Boate Kiss condenado a 22 anos e seis meses de prisão devido ao incêndio que matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas, em janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), decidiu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Supremo Tribunal Federal - STF

Partido Novo aciona STF contra aprovação de R$ 5,7 bi para o Fundo...

O Partido Novo ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7058) para questionar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2021, que destina R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Supremo recebe ação contra autorização de garimpo em área da Amazônia

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação ajuizada pelo Partido Verde (PV), contra atos do poder público que autorizam atividades de garimpo em área da Amazônia, conhecida como “Cabeça do Cachorro”, que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM).
Equatorial Energia

Supremo exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias

O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas ao estado.
Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal (STF)

Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Zé Trovão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (17) prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, a Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão. Segundo a decisão, proferida no Inquérito (INQ 4879), que apura convocação da população para atos violentos às vésperas do 7 de setembro. Ele também está proibido de se comunicar com demais investigados, de participar de redes sociais e de conceder entrevistas ou de receber visitas de não familiares sem autorização judicial.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

Ministro André Mendonça toma posse no STF

Em sessão solene realizada na tarde desta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF ) deu posse ao novo ministro André Mendonça, que assume a 11ª cadeira do tribunal. Segundo indicado do presidente Jair...

Ministro Luiz Fux suspende habeas corpus e determina prisão de condenados da boate Kiss

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou, nesta terça-feira (14) o imediato cumprimento das penas aplicadas aos quatro condenados no caso da boate Kiss, na última sexta-feira (10). Ele acolheu, o recurso Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) apresentado na Suspensão de Liminar (SL 1504).
Igreja - Atendente de Telemarketing

STF invalida lei do estado do Amazonas que proibia cobranças por telefone em ligações...

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 360/2016 do Estado do Amazonas que proíbem cobranças ​interestaduais por telefone a consumidores inadimplentes ​no estado. 

Decisão do Supremo pode reduzir condenação do ex-governador do RJ Sérgio Cabral

Na última terça-feira (7), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as decisões tomadas pelo juiz Marcelo Bretas no curso da Operação Fratura Exposta, desdobramento da Operação Lava Jato que investigou desvios na Secretária Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. A decisão dos ministros pode levar ao cancelamento de uma das condenações do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Ministro Gilmar Mendes (STF)

STF considera inconstitucional Lei do Amazonas sobre cobranças realizadas por telefone

Na última sexta-feira (3) Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi movida pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Lei 360/2016 do estado do Amazonas que estabelece normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no estado.

Projeto de reajuste de servidores do Judiciário deve ser arquivado por inadequação orçamentária

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 6613/09, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concede reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário da União.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Barroso libera concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal

Foi parcialmente deferida, no último dia 26/11, pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para permitir a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão também autoriza excluir do teto de gastos de estados e municípios os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais.
Dias Toffoli

Ministro Dias Toffoli discutiu com governadores o ICMS sobre energia e telecomunicações

Na noite de quarta-feira (1º), o ministro José Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu com os representantes do Fórum Nacional de Governadores para debater a modulação dos efeitos da decisão da Corte no Recurso Extraordinário (RE 714139), referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Senado aprova indicação de André Mendonça para ministro do STF

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1) a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi ocupada por Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho. A decisão se deu por 47 votos a 32.
partido verde

Ministra solicita do governo informações sobre normas que reclassificam agrotóxicos

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre normas que reclassificam agrotóxicos no Brasil. Ao analisar preliminarmente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a relatora determinou que as informações sejam prestadas no prazo de cinco dias.
novohotel

PGR aponta omissão do Legislativo e defende que exigência de cor da pele para...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (22), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 69) nesta. Na ação, entregue ao ministro Nunes Marques, ele contesta a ausência de previsão da pena de reclusão no crime de racismo relativo ao recrutamento de trabalhadores.
aposentadoria / inss

STF valida concessão auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza, a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem o exame presencial pelos peritos médicos federais.
Incêndio em ônibus

Justiça considera ilegal prática de ensino domiciliar autorizada por município

O desembargador Salim Schead dos Santos, do Órgão Especial do Poder Judiciário de Santa Catarina, deferiu medida cautelar suspendendo a Lei n. 7.550/2021, do município de Chapecó, publicada no último dia 25, que regulamentava a prática de ensino domiciliar, também chamada de homeschooling – quando os pais ou responsáveis ensinam as crianças e adolescentes em casa, sem a necessidade de frequentar escola.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

Ministro autoriza inquérito contra deputado José Medeiros (Pode-MT) por suposto crime de racismo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a abertura de inquérito (INQ 4884) para apurar a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT), em postagem do parlamentar na rede social Twitter.
Rosa Weber

Seguindo entendimento de Rosa Weber STF julga inconstitucionais descontos em universidades durante a pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu na quinta-feira (18), como inconstitucionais as decisões judiciais que concedem desconto linear compulsório nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da Covid-19. A decisão, por maioria dos votos seguiu entendimento da ministra Rosa Weber, que considerou as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas.
Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes determina trancamento de inquérito contra delegado da PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de elementos determinou o trancamento do inquérito, aberto pela Procuradoria da República no Distrito Federal, contra o delegado Felipe Alcântara de Barros Leal, da Polícia Federal (PF), para apurar o suposto cometimento do crime de abuso de autoridade e de improbidade administrativa.

Fux restabelece decisão que proibiu mineração no entorno de terras indígenas em RO

Na última quinta-feira (10), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal federal (STF), decidiu restabelecer a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que cancelou as permissões de lavras de recursos minerais e impediu a concessão de novas permissões no entorno das terras indígenas da etnia Cinta Larga (TIs Roosevelt, Aripuanã, Parque Aripuanã e Serra Morena), em Rondônia. A decisão se deu na Suspensão de Liminar (SL 1480), ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar suspendeu nesta sexta-feira (12) dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação contra a Covid-19, de seus funcionários, bem como na contratação de trabalhadores.
Rosa Weber

STF invalida norma que submete nomeações do executivo à aprovação do legislativo estadual

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional e invalidou, norma da Constituição do Estado de Rondônia que submete à prévia aprovação da Assembleia Legislativa os nomes de presidentes e diretores de autarquias e fundações estaduais escolhidos pelo governador. O entendimento se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6775), em sessão virtual finalizada no último dia 3/11.
Posto de Combustível - Vale do Itajaí

Apesar de inadimplente, empresa de postos de combustíveis tem assegurada atualização cadastral e regularização...

Em votação unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e manteve a sentença que assegurou a atualização cadastral dos sócios de empresa do segmento de postos de combustíveis, mesmo estando a empresa inadimplente junto à agência reguladora.
Supremo Tribunal Federal - STF

STF invalida lei paraibana que proíbe suspensão de plano de saúde durante a pandemia

Foi declarada a inconstitucionalidade de lei do Estado da Paraíba que impedia a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde por inadimplemento do usuário durante a pandemia da Covid-19. A decisão foi do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) e converteu o julgamento do referendo em análise de mérito.
Rosa Weber

Supremo entende serem inconstitucionais leis da PB que conferem autonomia à Polícia Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada no último dia 22/10, invalidou dispositivos de leis do Estado da Paraíba que garantiam à Polícia Civil autonomia funcional, administrativa, orçamentária e financeira. A decisão unânime se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6599), ajuizada pelo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei estadual 11.471/2019 e da Lei Complementar estadual 85/2008.
Racismo

STF decide que injúria racial é crime imprescritível

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (28), por 8 votos a 1, que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. A decisão do colegiado se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC 154248), no qual a defesa de uma mulher condenada por ofender uma frentista de posto de combustíveis com termos racistas, pedia a declaração da prescrição da condenação, alegando que na época em que a sentença foi proferida ela tinha mais de 70 anos.
livro

TJSP determina alteração de registro civil para inclusão de informação de “gênero não especificado”

Foi determinada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificar o nome de apelante, incluindo a informação de “gênero não especificado/agênero”.
Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes acolhe pedido da PF e determina prisão do blogueiro Allan dos...

Atendendo a pedido da Policia Federal (PF), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva e inicio do processo de extradição do blogueiro Allan dos Santos, por suspeitas de atuação em organização criminosa, crimes contra honra e incitação a crimes, preconceito e lavagem de dinheiro.
STF - Supremo Tribunal Federal

STF derruba cobrança de honorário de trabalhador com acesso à justiça gratuita

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (20) o trecho da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a cobrança de honorários a trabalhadores que ficarem vencidos em processos judiciais, mesmo que sejam considerados hipossuficientes e cumpram os requisitos para ter acesso à Justiça gratuita. Foi mantida, no entanto, a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.
Supremo Tribunal Federal - STF

Maioria do STF rejeita ação contra discursos de Bolsonaro na pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda (18), por 8 votos a 2, não levar adiante ação proposta pelo PSOL contra falas e comportamentos públicos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e integrantes de seu governo com relação à pandemia de Covid-19.
STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal

Estrangeiro que pagou imposto indevido deve ser ressarcido

A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Anna Finke Suszek, determinou que o Governo do Estado de Santa Catarina devolva a um cidadão britânico valor pago em imposto cobrado indevidamente.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Barroso concede prazo de dois anos para que RN se adeque à Reforma da...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência solicitada pelo estado do Rio Grande do Norte (RN), na Ação Cível Originária (ACO 3529), concedendo o prazo de dois anos para que a responsabilidade pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família seja transferida do Regime Próprio de Previdência Social para o Tesouro estadual.
decisão

STF mantém ações penais contra empresário investigado por envolvimento com “Máfia do Asfalto”

Foi mantido, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o trâmite de sete ações penais em que o empresário Olivio Scamatti, investigado na Operação Fratelli (Máfia do Asfalto), responde pela prática do crime de formação de quadrilha. A decisão se deu no exame de recurso no Habeas Corpus (HC 161544).
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF suspende cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam durante a pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (1), pela suspensão excepcional e temporária, da cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam no combate a pandemia ou atendimento a pacientes de Covid-19.
Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Vara do trabalho determina que estado do RN não aposente compulsoriamente empregada sob o...

A 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN) determinou que o Estado do Rio Grande do Norte não aposente compulsoriamente, aos 70 anos, uma empregada da Companhia de Processamentos de Dados do RN (Datanorte), contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Alexandre de Moraes

Ex-PM preso por ameaçar matar Minstro Alexandre de Moraes diz ter doenças mentais

Preso em 6 de setembro, depois de ameaçar de morte o ministro Alexandre de Moraes, o ex-policial militar Cássio Rodrigues Costa Souza, alegou à Justiça ter doenças mentais. Souza foi detido pela Policia Federal (PF) a pedido da procuradoria-Geral da República PGR , depois que fez ameaças violentas nos perfis de Moraes e do STF no Twitter.
inss

Auxiliar de enfermagem com aposentadoria deferida pode trabalhar durante a pandemia

Foi concedida na última quinta-feira (30), pela desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tutela de urgência para que uma auxiliar de enfermagem de 66 anos de idade, com pedido de aposentadoria especial deferido, possa continuar exercendo sua função até o fim da pandemia, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Autuações para cobrança de multa isolada por compensação não homologada e sua inconstitucionalidade

Às vésperas da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará a inconstitucionalidade da multa isolada lançada em casos de não homologação de pedidos de compensação, a Receita Federal do Brasil intensificou a aplicação de autos de infração para a cobrança da referida penalidade, de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96).
Ministro Gilmar Mendes - STF - Supremo Tribunal Federal

Gilmar Mendes mantém obrigação de Marcelo Crivella comparecer periodicamente em juízo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (Republicanos) e manteve a ordem de comparecimento periódico na Justiça para informar e justificar atividades e de proibição de manter contato com outros investigados. A decisão se deu no exame de medida cautelar no Habeas Corpus (HC 196934).
“Há corrupção na Lava Jato e no MPF”, diz Gilmar Mendes

Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação da empresa Amadeus Brasil Ltda,  pelos débitos trabalhistas Viação Aérea Riograndense S.A. (Varig), pertencente ao mesmo grupo empresarial.
TRF2: INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

INSS deve conceder aposentadoria a pedreiro exposto a ruído fora do limite legal

Foi reconhecido como especial o tempo em que um segurado exerceu as atividades de servente e pedreiro da construção civil. O entendimento foi da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que reconheceu e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o ao trabalhador benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística (IBGE)

Gilmar Mendes intima IBGE para que informe valor necessário para realização do Censo 2022

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi intimado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que, no prazo de 10 dias, informe o valor necessário para a realização do Censo Demográfico em 2022. Devendo apresentar a demonstração documental da solicitação de créditos orçamentários suficientes para essa finalidade.
Cármen Lúcia Minis. STF

STF derruba lei estadual que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico na...

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 232 da Constituição da Paraíba, que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. Os magistrados entenderam que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares.
Rosa Weber

Rosa Weber suspende MP que altera o Marco Civil da Internet e dificulta remoção...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), para suspender a eficácia da Medida Provisória (MP 1.068/2021). Editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a MP altera dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), limitando a exclusão de conteúdos e usuários de redes sociais.
benefícios ao ex-presidente Lula

Suspensa tramitação de ações envolvendo imóvel e doações ao Instituto Lula

Foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar na Reclamação (RCL 43007) suspendendo as ações penais, relativas ao imóvel e a doações da Odebrecht para o Instituto Lula, que tramitam na 10ª Vara Federal de Brasília (DF). Segundo ele, se for instaurada nova persecução penal ou tomadas medidas preventivas com base no acordo de leniência da Odebrecht e nas evidências geradas pelo acordo de cooperação, o ex-presidente corre o risco de danos processuais irreparáveis.
Luiz Fux

Supremo vai definir se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso pode ser afastado pela extinção superveniente do cargo oferecido ou pelo limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000).

Plenário do Supremo mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. A decisão se deu no Recurso Extraordinário (RE 695408).

Justiça proíbe Ibama de anular sanções ambientais em áreas de preservação da Mata Atlântica

A Justiça Federal em São Paulo proibiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cancele sanções aplicadas no estado de São Paulo por desmatamentos e intervenções ilegais em áreas de preservação da Mata Atlântica. A decisão foi da juíza 26ª Vara Cível, Sílvia Figueiredo Marques. Segundo ela enquanto não houver decisão por parte do STF, deve-se garantir a proteção das terras situadas no bioma.
Cármen Lúcia Minis. STF

Assessora especial da Presidência da República tem quebra de sigilo mantida pela ministra Cármen...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38184) e manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República.
aécio e anastasia

Tramitação de projeto de lei do novo Código Eleitoral é mantida pelo STF

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 38199) e manteve o regime de urgência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021), que prevê a instituição do chamado novo Código Eleitoral. 

Presidente do STF, Luiz Fux, responde falas de Bolsonaro

Na abertura da sessão plenária,  nesta quarta-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, rebateu discursos do presidente da República, Jair Bolsonaro, proferidos durante os atos pró-governo do feriado de 7 de setembro e advertiu que o desrespeito a decisões da Corte "configura crime de responsabilidade". Ele também afirmou que a população deve estar atenta aos "falsos profetas do patriotismo" e que o Tribunal não aceitará ameaças.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

Partidos tentam no STF a suspensão dos efeitos da MP sobre remoção de conteúdo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por partidos políticos contra a Medida Provisória (MP 1.068/2021), editada na segunda-feira (6), pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera dispositivos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais), e restringe a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

STF julga inconstitucional lei municipal sobre rádios comunitárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.418/2004 do Município de Uberaba (MG) que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A decisão se deu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
jair bolsonaro

Bolsonaro assina Medida Provisória que altera Marco Civil da Internet e impede moderação de...

Foi assinada nesta segunda-feira (6), pelo presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória 1.068 que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de contas e perfis das redes sociais.

Lewandowski autoriza cópias de mensagens da Operação Spoofing para Aécio

Foi autorizada, pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a extração de cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing que constem nos autos da Reclamação (RCL 43007), que não estejam sob sigilo e façam menção nominal expressa ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), investigado por supostamente receber propina do grupo J&F. A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol.
Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes autoriza saída de Roberto Jefferson para tratamento médico

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste sábado (4) o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, a deixar o presídio de Bangu 8 para fazer tratamento médico no Hospital Samaritano Barra, no Rio de Janeiro. No entanto, está mantida a prisão preventiva do ex-parlamentar, que só poderá deixar a prisão para ir ao hospital com o uso de tornozeleira eletrônica e obedecendo uma série de medidas cautelares.
benefícios ao ex-presidente Lula

Juiz mantém em Brasília ação sobre Instituto Lula

O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, decidiu manter a ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso das doações da Odebrecht ao Instituto Lula sob a alçada da Justiça Federal no Distrito Federal.
Ministro Gilmar Mendes - STF - Supremo Tribunal Federal

Gilmar Mendes restringe quebra de sigilos bancário e fiscal da Brasil Paralelo ao período...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida cautelar no Mandado de Segurança (38187), impetrado pela produtora Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. e restringiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa, determinada pela CPI da Covid-19, ao período posterior ao dia 20 de março de 2020, quando a pandemia da Covid-19 foi reconhecida  pelo Estado brasileiro.
Rosa Weber

Rosa Weber mantém quebra de sigilo de Allan dos Santos

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do blogueiro Allan Lopes dos Santos, aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Com a decisão, os senadores também terão acesso a relatório de inteligência financeira sobre ele, a ser elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes nega recurso de Witzel por não pagar custas de processo de...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um agravo do ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel contra a condenação, por falta do recolhimento das custas processuais no prazo devido.
Brasília - Sede do MPF - Ministério Público Federal

Augusto Aras opina contra habeas corpus de Roberto Jefferson após parecer favorável da PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou na terça-feira (30) uma nova manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), contra habeas corpus apresentado pelo presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson. Ara reverteu um posicionamento jurídico adotado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que na semana passada, defendeu a ida de Jefferson para a prisão domiciliar (com uso de tornozeleira eletrônica) e pediu que o ministro Edson Fachin não fosse mais o relator do caso.
Cármen Lúcia Minis. STF

Cármem Lúcia mantém quebra de sigilo fiscal de 16 empresas ligadas ao deputado Ricardo...

Foi mantida a quebra do sigilo fiscal de 16 empresas, com sede em Curitiba (PR) e Maringá (PR), das quais o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) é sócio, determinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Covid-19). A decisão é da relatora, ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ex-deputado Roberto Jefferson é denunciado pela PGR por incitação ao crime e homofobia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o presidente nacional do PTB, o ex-deputado federal Roberto Jefferson. A peça assinada pela subprocuradora Lindôra Araújo apresenta indícios de incitação ao crime e homofobia, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.
Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes afasta delegado da condução do inquérito que apura suposta inferência de...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal da condução do Inquérito (INQ 4831), que apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir politicamente na Polícia Federal. O ministro pediu que o diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, designe nova autoridade policial e nova equipe para atuar no feito.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Barroso nega pedido para enquadrar de Suape como terminal privativo de uso misto

Foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ação ajuizada, pelo estado de Pernambuco e pelo Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, com o objetivo de que o Porto de Suape, atual terminal de uso privado, fosse reconhecido como terminal de uso privativo misto. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso.
demissão

TRF1 assegura remarcação de teste de aptidão física para gestante em seletiva da Aeronáutica

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença que assegurou a remarcação de teste de aptidão física de candidata gestante, aprovada na etapa de provas escritas em certame para seleção de nível superior e incorporação de voluntários ao serviço militar temporário na Aeronáutica.
Supremo Tribunal Federal - STF

STF mantém validade da lei de autonomia do Banco Central

Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por oito votos a dois, a validade lei de autonomia do Banco Central, ao decidir sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 179/2021.
direito de resposta

Bolsonaro questiona indenização aos profissionais de saúde incapacitados ou mortos pela Covid-19

Foi ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 14.128/2021, que prevê o pagamento de compensação, pela União, a profissionais de saúde que se tornarem permanentemente incapacitados em função da pandemia, bem como aos herdeiros dos mortos pela Covid-19. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6970)foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Jurisprudência sobre Direito ao Esquecimento

Negado direito ao esquecimento a ex-publisher da Playboy acusado de assédio

A Justiça do Paraná negou o pedido de “esquecimento” feito pelo ex-vice-presidente e publisher da revista Playboy Brasil, André Luis Sanseverino, acusado de assédio sexual, em 2017, por nove modelos que trabalharam como coelhinhas da revista.
Suprema Corte Brasileira - STF - Supremo Tribunal Federal

STF deve confirmar projeto de autonomia do Banco Central

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira (25) uma ação que questiona a constitucionalidade da lei que conferiu autonomia ao BC (Banco Central).

Pedido de impeachment encaminhado por Bolsonaro deve ser analisado pela advocacia do senado

O presidente Jair Bolsonaro protocolou na tarde de sexta-feira (20) o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação do chefe do executivo que deve reverberar durante todo o fim de semana, havia sido anunciada no último sábado (14), após a prisão do ex-deputado e atual presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson.
Telexfree

Lewandowski revoga prisão de proprietário da Telexfree

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão cautelar do empresário americano Carlos Nataniel Wanzeler, proprietário da Telexfree, decretada no âmbito de extradição (EXT 1630) autorizada pela 2ª Turma. O ministro, no entanto, estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão para evitar eventual fuga.
Supremo Tribunal Federal

Sérgio Reis é um dos investigados por ameaçar as instituições democráticas e está proibido...

Nesta sexta-feira (20), o cantor Sérgio Reis se tornou um dos alvos de uma operação da Polícia Federal (PF) para investigar ameaças feitas contra as instituições democráticas do país. A operação autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, atendeu solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

Lewandowski determina envio de vacinas para 2ª dose em SP

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União assegure a remessa de vacinas para realizar a aplicação da 2ª dose de imunizante contra a covid-19, no Estado de São Paulo, conforme o prazo estipulado pelos fabricantes e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

Redução de ICMS para produtos importados é constitucional

Por maioria dos votos, foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Resolução do Senado, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre produtos importados.

Comunicações Processuais Automatizadas Precisam de Gestão

O Novo Código de Processo Civil (CPC/15) completou, recentemente, seis anos e apresenta como uma de suas inovações, prevista no artigo 246, a necessidade de que empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das consideradas como de pequeno porte, mantenham cadastro eletrônico, junto aos sistemas do judiciário, para fins de recebimento de citações, notificações e atos correlatos.
STJ mantém prisão de ex-diretor do grupo OAS

Negado o pedido de prisão domiciliar para o ex-deputado Roberto Jefferson

A Justiça manteve a prisão do ex-deputado e presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro inquérito das milícias digitais. O entendimento do juiz instrutor Airton Vieira foi de que a detenção de Jefferson preenche todos os requisitos legais. Com a decisão, a defesa do político pediu a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Os advogados criticaram a detenção.
Código Penal - Pena Restritiva de Direitos

Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores é questionada...

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6938) contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.
Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, PF prende Roberto Jefferson

Cumprindo determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a Polícia Federal (PF) efetuou, na manhã desta sexta-feira (13), a prisão preventiva do ex-deputado e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson.

Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo de empresa de comunicação pela CPI da Covid-19

Por decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à pandemia. A empresa investigada pela CPI da Covid-19 é acusada de disseminação de fake news.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

STF determina isenção de ICMS sobre operações com softwares em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de softwares no Estado de São Paulo é inconstitucional. O parecer se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5576) ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 87/1996 e da Lei estadual 6.374/1989, que previam a incidência do imposto.

Mantida a quebra de sigilos de Pazuello para investigações da CPI da Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38102), em que o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pretendia sustar ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 que autorizou a quebra de seus sigilos fiscais, bancário, telefônico e telemático. A quebra alcança o período compreendido entre 2018 e os dados presentes.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural é autorizada pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 825) por meio da qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a suspensão dos procedimentos preparativos da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Bicombustíveis (ANP).
esfaqueador

Alexandre de Moraes inclui Bolsonaro em inquérito das fake news

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e incluiu o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no inquérito das fake news e ataques contra o Supremo. O inquérito tramita no STF desde 2019 e investiga possíveis ameaças a ministros do Supremo e seus familiares.
ministro edson fachin

CPI da Covid-19: Fachin mantém quebra de sigilo de Ligia Arnaud Thomaz

Foi negado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de liminar para impedir a quebra dos sigilos telefônico e telemático da  advogada, Ligia Nara Arnaud Tomaz, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
testemunhas de jeová

TJSP condena hemocentro que recusou doação de sangue de homem gay

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou na última quinta-feira (29), o hemocentro que funciona no Instituto Hoc de Hemoterapia Ltda, a indenizar, em R$ 2 mil um homem, que teve sua doação de sangue recusada por ser gay. A decisão considerou que ainda que o instituto não tenha agido com dolo manifesto, incorreu em ato ilícito por descumprir decisão do STF.
STJ mantém prisão de ex-diretor do grupo OAS

Mantida prisão de denunciado por golpes milionários na internet

Foi indeferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação de prisão preventiva de um homem denunciado por comandar suposto esquema milionário de golpes contra mais de 20 mil consumidores em vendas pela internet.
STF - Supremo Tribunal Federal

Permissão para aquisição de papel-moeda fabricado fora do país é contestada no STF

O Partido Social Cristão (PSC), questiona, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6936), distribuída ao ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.416/2017 que autorizam o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro para abastecer o meio circulante nacional.
concurso público

Concurso público: Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação de candidato

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um candidato para reverter a sua exclusão de concurso público para policial civil de Mato Grosso do Sul, decorrente da existência de oito inquéritos policiais e uma ação penal contra ele.
Rosa Weber

Rosa Weber mantém quebra de sigilo de servidor apontado como integrante do “gabinete do...

A ministra Rosa Weber, que está no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38039), por meio do qual o servidor público Carlos Eduardo Guimarães buscava impedir a quebra de seus sigilos telefônico e telemático solicitados pela pela CPI da Pandemia, em razão de indícios de que Guimarães teria atuado na disseminação de notícias falsas.
Rosa Weber

Rosa Weber pede informações em processos sobre aumento do fundo eleitoral

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, solicitou à Mesa Diretora do Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, informações sobre a ampliação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o fundo eleitoral, no valor de aproximadamente R$ 6 bilhões. Parlamentares questionaram a medida em dois Mandados de Segurança (MS 38079 e 38082). 

Direito condominial: Um breve histórico da sindicância

Os condomínios como conhecemos hoje surgiram durante a primeira e segunda décadas do século XX. Principalmente após a 1ª Guerra Mundial. Dentro desse cenário, o Código Civil brasileiro de 1916 ainda ignorava completamente esse tipo de empreendimento, sem nada ser mencionado.
TJSP decidiu que ICMS sobre software por download é matéria legal e não constitucional

TRF1 reconhece a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da...

Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins e da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), assegurado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Partido questiona no STF artigo da Constituição de Pernambuco proibindo instalação de usinas nucleares

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6933), proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra o artigo 216 da Constituição de Pernambuco, que proíbe a instalação de usinas nucleares no território do estado enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes.
Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal (STF)

Alexandre de Moraes manda investigação sobre Ricardo Salles para a Justiça do Pará

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatou hoje um pedido feito pela Polícia Federal e mandou a investigação do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles para a Justiça Federal do Pará em Altamira. A decisão foi proferida nas Petições (PETs) 8975 e 9703, que apuram suposto esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. Para Moraes, já que Salles não exerce mais o cargo e perdeu o foro privilegiado, é necessário que o caso passe à primeira instância.
advogado xinga juíza

Mantida multa a advogado que abandonou ação penal sem justificativa

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, manteve a multa de R$ 10 mil reais aplicada pela 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, contra um advogado, por abandono de causa.
pgr

PGR pede que STF defina premissas para quebras de sigilo pela CPI da Covid-19

O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defina, pelo seu Plenário, critérios objetivos para à quebra de sigilo de pessoas ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Para o procurador-geral, a medida é necessária para uniformizar decisões da Corte e resguardar a segurança jurídica.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Em evento no RS Bolsonaro diz que Barroso defende redução da maioridade para estupro...

No último sábado, (10), em evento realizado em Porto Alegre (RS), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirmou de modo que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, “defende a redução da maioridade para estupro de vulnerável”. Barroso na verdade, fez exatamente o oposto: votou pela continuidade da ação penal contra um homem de 18 anos, que manteve relações com uma menina de 13.
banco de dados

CNJ adere a acordo para reduzir valores em compras de tecnologia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro e a Secretaria municipal de Inovação e Tecnologia de Salvador (BA) aderiram ao acordo corporativo firmado pelo Ministério da Economia e a Microsoft que define teto de preços nas compras públicas de produtos e serviços tecnológicos da empresa.
jair bolsonaro

Bolsonaro questiona lei que obriga União a custear acesso de estudantes e professores da...

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 14.172/2021, que prevê o repasse de R$ 3,5 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal, no prazo de 30 dias após sua publicação, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

André Mendonça é confirmado por Bolsonaro para STF no lugar de Marco Aurélio

Foi confirmada nesta terça-feira (6) pelo presidente Jair Bolsonaro, a aliados, a indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, no próximo dia 12 de julho.
Farmácias Populares / Drogarias / Farmácia / Rede de farmácias / Rede de Drogarias

Ação contra lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias é...

O ministro Ricardo Lewandowski julgou incabível à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 535), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Governador do Estado de Santa Catarina para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização de produtos de conveniência por farmácias e drogarias, e teria afrontado o princípio do pacto federativo.
Rosa Weber

Rosa Weber autoriza abertura de inquérito contra Bolsonaro por suposta prevaricação

Foi determinada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), instauração contra o presidente Jair Bolsonaro no caso da negociação da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. A investigação havia sido solicitada pela Procuradoria-Geral da República, após a própria ministra ter pedido a manifestação do órgão a respeito de uma notícia-crime que acusa o presidente de crime de prevaricação, a partir de fatos narrados na Petição (PET) 9760, na qual os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) apontam o suposto cometimento do crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal) pelo presidente.
Brasília - Sede do MPF - Ministério Público Federal

PGR instaura inquérito no STF para para investigar presidente por prevaricação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) em manifestação protocolada na manhã desta sexta-feira (2) pediu para o Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para apurar suposto crime de prevaricação do presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) no caso Covaxin. A manifestação foi assinada pelo vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros e enviada à ministra Rosa Weber.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF realiza sessão em homenagem ao ministro Marco Aurélio antes de sua aposentadoria

A sessão de encerramento do primeiro semestre de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida na manhã desta quinta-feira (1º/7), marcou a despedida do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposenta no próximo dia 12 de julho.

Ex- integrantes da Legião Urbana são autorizados a usar nome da banda

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os músicos Marcelo Bonfá e Dado Villa-Lobos podem usar o nome da banda de rock Legião Urbana em suas apresentações artísticas. Por 3 votos a 2, o colegiado entendeu que não é necessário autorização prévia de Guiliano Manfredini, filho do vocalista Renato Russo, que morreu em 1996.
Ministro Gilmar Mendes (STF)

Gilmar Mendes determina adoção pelo SUS de medidas em respeito à identidade de gênero...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou que o ministério da Saúde adote medidas para garantir o respeito ao gênero com o qual o paciente se identifica no atendimento em saúde.  “É necessário garantir aos homens e às mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, especialmente os relacionados à saúde sexual e reprodutiva”, afirmou.

STF abre inscrições para escolha de dois novos conselheiros do CNJ

Foi comunicada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, a abertura de inscrições para a escolha de dois novos de conselheiros do CNJ. As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, em decorrência do término do mandato de seus atuais ocupantes, os magistrados Luiz Fernando Tomasi Keppen e Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, em novembro.
Investigado tem direito de não comparecer à CPI

Vice-presidente da CPI da Covid-19 vai ao STF contra Bolsonaro por prevaricação

Nesta segunda (28), foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo vice-presidente da CPI da Covid-19, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por prevaricação. O documento, também assinado pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), foi enviado ao presidente da corte, Luiz Fux.
Dias Toffoli

Dias Toffoli pede destaque e julgamento sobre autonomia do BC é interrompida

No início desta sexta-feira, 25, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram, em plenário virtual, o julgamento sobre a autonomia do Banco Central (BC). A votação, porém, foi novamente interrompida por um pedido de destaque apresentado pelo ministro Dias Toffoli, em movimentação que suspende o julgamento para que seja retomado no plenário físico da Corte.
ministra

Cármen Lúcia determina entregar de passaporte por Ricardo Salles

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles devolva seus passaportes às autoridades. Salles é investigado por obstrução de Justiça em dois inquéritos na corte. A decisão impede que ele deixe o país durante as investigações do STF.
advogados

Pleno nega pedido para que Justiça defina prazo para apreciação de pedidos de impeachment...

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram pedido para que o Judiciário fixasse um prazo para apreciação dos pedidos de impeachment contra o governador, Wilson Lima, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A análise do processo ocorreu durante a sessão do Tribunal Pleno.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias

Em votação virtual encerrada na sexta-feira (18), Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. A Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.
jair bolsonaro

Partido aciona STF para que Bolsonaro apresente provas de supostas fraudes eleitorais

A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança (MS 38005), com pedido de liminar, para que o presidente da República, Jair Bolsonaro, apresente ao Tribunal, no prazo de 10 dias, provas da alegada fraude eleitoral nas eleições presidenciais de 2014 e 2018.
Foro de governadores e conselheiros

Ministra suspende convocação de governadores para a CPI da Pandemia

Foi deferido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal.
Supremo Tribunal Federal - STF

STF deve concluir julgamento que declarou Moro parcial em ações de Lula

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quarta-feira (23), o julgamento de um habeas corpus em que julga se houve parcialidade do ex-juiz federal Sergio Moro quando julgou o ex-presidente Lula na Lava Jato.
STF

STF inicia julgamento sobre validade de acordos coletivos de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir nesta quinta-feira (17) sobre a validade das normas coletivas de trabalho. A Corte julga a legalidade da chamada ultratividade dos acordos coletivos de trabalho e convenções.
Decisão liminar obriga empresa a manter plano de saúde de trabalhador acidentado

Justiça nega pedido de Daniel Silveira para reconsiderar multa por violações à tornozeleira eletrônica

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do deputado federal Daniel Silveira para reconsiderar a decisão que determinou o pagamento de multa de R$ 100 mil por violações à tornozeleira eletrônica.
Cármen Lúcia Minis. STF

Cármen Lúcia suspende processos que investigam extração ilegal de madeira no PA e AM

Por determinação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram suspensos os processos em trâmite na Justiça Federal do Pará e do Amazonas relativos à Operação Handroanthus, que investiga a comercialização de madeira extraída ilegalmente na Amazônia.
Ministro Edson Fachin - Relator da Lava Jato

Ministro Fachin suspende reintegração de posse de imóveis do Minha Casa Minha Vida no...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar atendeu pedido  (RCL 47531) da Defensoria Pública da União (DPU), para impedir a ação de remoção, marcada para esta terça-feira (15), de cerca de duas mil pessoas que ocuparam imóveis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, na cidade de Campos de Goytacazes (RJ), provenientes do programa Minha Casa Minha Vida.
Supremo Tribunal Federal - STF

Plenário do Supremo valida a incidência de IR na liquidação de contratos de swap

No último dia 7 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1224696), julgando constitucional a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre resultados financeiros obtidos na liquidação de contratos de swap (troca), efetuados para oferecer cobertura (hedge) em operações financeiras sujeitas a constante variação de preço.
Indiciamento de ex-conselheiro do Carf investigado na Operação Zelotes não será suspenso

STF suspende processo contra investigada na Operação Zelotes

Nesta terça-feira, 15 a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o processo que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal contra a economista, Lytha Battiston Spíndola, ex-secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e ex-assessora da Casa Civil.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

Ministro do STF suspende quebra de sigilo de dois servidores da Saúde na CPI...

Foi suspensa nesta segunda-feira (14), pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) a quebra de sigilos telefônico e telemático (mensagens eletrônicas) de dois servidores do Ministério da Saúde feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito  da Pandemia(CPI da Covid-19).
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

Juiz barra desconto sobre aposentadoria de policial militar do Ceará

Foi julgado procedente pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Paulo de Tarso, o pedido contra o Governo do Ceará para recursar o desconto sobre a aposentadoria de policial militar por ausência de lei estadual específica. 
FGTS

Modelo – Ação Ordinária de Correção do Saldo do FGTS – Tutela Antecipada

O  processo em tela trata de questão de extrema importância para milhões de trabalhadores brasileiros e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio.

STF determina que estado indenize fotógrafo atingido em manifestações

Por dez votos a favor e um contra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, que o estado de São Paulo deve indenizar um fotógrafo que perdeu a visão ao ser atingido por tiro de bala de borracha, disparado pela polícia quando cobria manifestações em maio de 2000. Segundo a decisão, tomada no Recurso Extraordinário (RE 1209429), com repercussão geral (Tema 1055), a responsabilização estatal é afastada se o profissional descumprir advertência ostensiva e clara das forças de segurança sobre acesso a aŕeas delimitadas em que haja grave risco a sua integridade física.
Uso de tornozeleira eletrônica deve ser levado em conta para detração penal

STF determina instauração de inquérito contra Daniel Silveira por violação de monitoramento eletrônico

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a instauração de novo inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), para apurar suposto crime de desobediência da decisão judicial. O deputado é acusado de ter violado monitoramento eletrônico, isto é, o uso da tornozeleira devido a outro processo em que o parlamentar é réu.
Supremo Tribunal Federal

STF rejeita recurso e mantém na primeira instância inquérito contra Eduardo Cunha 

Em votação unânime no Plenário Virtual, encerrada na última segunda-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso apresentado pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha e deliberou pela manutenção da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que remeteu para a Justiça Federal do Distrito Federal o Inquérito 4.232, envolvendo o parlamentar. Cunha pedia o arquivamento do processo, cuja tramitação é sigilosa.
descumprimento de ordens judiciais

TRT 21(RN) aceita gravação de Whatsapp como prova de reconhecimento de vínculo

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) aceitou como prova lícita gravações feitas em grupo do aplicativo de mensagem (WhatsApp). As gravações, feitas por uma gerente num grupo de líderes de vendas da SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda, foram aceitas pela 9ª Vara do Trabalho de Natal para julgar o vínculo de emprego de uma líder de vendas.
Luiz Fux

Fux e Bolsonaro conversam sobre indicação de vaga ao STF

Estiveram reunidos, nesta terça-feira (8), o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O encontro que durou cerca de 20 minutos, aconteceu no gabinete da presidência do STF, em Brasília. Segundo a assessoria da Corte, Fux pediu a Bolsonaro que, "por cortesia", aguarde a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello antes de indicar o seu substituto.
STF - Luiz Fux

STF faz sessão extraordinária do Plenário Virtual para decidir pedido de suspensão da Copa...

Foi convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, uma sessão virtual extraordinária, nesta quinta-feira (10), com duração de 24 horas, para que os ministros decidam sobre a realização da Copa América no Brasil. A convocação atende ao pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora de duas ações apresentadas sobre o tema.

Presidente do Ibama deve ser investigado junto com o ministro do Meio Ambiente

Foi determinada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a inclusão do presidente do Ibama, Eduardo Bim, como investigado, juntamente com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em inquérito que apura a suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. A decisão foi proferida na Petição (Pet 9595).

Ministra pede manifestação da PGR sobre acusação de genocídio contra Bolsonaro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre notícia-crime protocolada na corte que acusa o presidente Jair Bolsonaro de cometer quatro crimes: genocídio, charlatanismo, fraude processual e expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal (STF)

Ministro Alexandre de Moraes retira sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos

Foi derrubado o sigilo do inquérito que investiga a organização das manifestações antidemocráticas. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (4), depois da Procuradoria-Geral da República pedir o arquivamento do processo, e divulgada nesta segunda (7). As manifestações tiveram apoio de membros e aliados do Governo Federal.
Luiz Fux

Ministro Luiz Fux pauta para dia 26 retomada do julgamento sobre suspeição do ex-juiz...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o dia 26 de junho a retomada do julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no processo do tríplex do Guarujá, que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão por 580 dias. Estão pendentes os votos do próprio Fux e do decano Marco Aurélio Mello.
Investigado tem direito de não comparecer à CPI

Omar Aziz diz ao STF que barrar oitiva de governadores pode inviabilizar CPI da...

O senador Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI da Covid-19 , pediu que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) permita a convocação de governadores pela comissão. Na resposta enviada à relatora da ação protocolada por chefes dos executivos estaduais, o parlamentar afirma que a Constituição prevê a tomada de "depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais" por comissões parlamentares de inquérito.
ministra cármen lúcia

Cármen Lúcia autoriza instauração de inquérito contra ministro do Meio Ambiente

Atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2), a instauração de inquérito contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. A investigação vai apurar a suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
Alexandre de Moraes - Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

Ministro Alexandre de Moraes prorroga por 60 dias investigação contra o deputado Daniel Silveira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 60 dias a investigação contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A decisão, que atendeu a pedido da Polícia Federal (PF), foi proferida na Petição (PET 9456).
Ricardo de Aquino Salles

Ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles é investigado por aumento de patrimônio em R$...

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles está sob investigação pela Justiça de São Paulo, por um aumento no patrimônio de R$ 7,4 milhões em um intervalo de seis anos. O ministro também é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeitas sobre a movimentação financeira do escritório de advocacia do qual é sócio, e por um suposto esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais.
militar / golpe militar

Ex-vereador deve responder por apologia e propaganda sobre golpe militar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Criminal (RC 1476) para receber denúncia oferecida contra Guido Mário Prass Filho, ex-vereador do Município de Taquara (RS), pela suposta prática de crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). Com isso, o processo retornará ao juízo da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, para continuidade da instrução processual e julgamento da ação penal.
Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal

STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do...

Foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 21/05, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6584), ajuizada pelo governador do DF, Ibaneis Rocha.
atividade de risco

Guardas civis interpelam Eduardo Bolsonaro para que explique termo postado

A Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cobre explicações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre uma publicação nas redes sociais em que o filho do presidente Jair Bolsonaro comentou a abordagem de um homem que andava sem máscara de proteção facial obrigatória na pandemia.
Coronavírus / Covid-19 / medidas restritivas

Barroso vai relatar ação contra medidas restritivas de três estados

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta sexta-feira (28) para relatar a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a suspensão de medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.
teste em animais

STF julga parcialmente procedente ação contra lei do RJ que proíbe uso de animais...

Foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), questionando a Lei 7.814/2017, do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais para testes na indústria cosmética e de higiene pessoal.
Supremo Tribunal Federal - STF

STF nega recurso a ex-deputado condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro

O Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), negou agravo regimental da defesa do ex-deputado federal Paulo Fernando Feijó Torres, condenado a mais de 12 anos de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Ação Penal 694. Os crimes foram descobertos pela Operação Sanguessuga, que revelou esquema de fraudes em licitações na área da saúde.
Ministro Gilmar Mendes - STF - Supremo Tribunal Federal

Ministro Gilmar Mendes defende atendimento dos juizados especiais federais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs hoje segunda-feira (24) durante o Seminário em comemoração aos 20 anos dos juizados especiais federais, um acesso maior da população por meio da interiorização dos juizados especiais federais. Na visão do ministro, a nova tecnologia pode ajudar na ampliação dos serviços, que para ele têm favorecido, principalmente, as camadas mais pobres da população desde que os juizados foram ativados em 2001.
projeto anticrime

Ministro Marco Aurélio pede parecer da AGU sobre pedido de advogado para investigar os...

Na última quarta-feira (19), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre um pedido feito por um advogado para investigar os cheques depositados pelo policial militar Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e por sua mulher, Márcia Aguiar, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. O valor total dos depósitos chega a R$ 89 mil.
Alexandre de Moraes

Ministro determina remessa de investigação contra Michel Temer à Justiça Federal do DF

Foi julgado procedente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, procedente a Reclamação (RCL 47126) para determinar à Justiça Federal do Rio de Janeiro e de São Paulo, que remetam, no prazo de 24 horas, os autos de investigações às quais o ex-presidente da República Michel Temer responde por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Professor da UFF testa vacinas contra infecção hospitalar causada por bactérias (vacinas) / Vacinação /

Rosa Weber mantém decisão que permitiu antecipação de prioridades de vacinação em João Pessoa...

Foi indeferido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de liminar na Reclamação (RCL 47398) para manter decisão judicial que permitiu a antecipação da ordem de prioridades de vacinação em João Pessoa (PB) para os profissionais de educação. Para a ministra a antecipação é possível, desde que concomitante a grupos que antecedem a ordem prioritária prevista no PNI.
Ifood - Yakisoba Factory

Lei do RN que previa tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos é inconstitucional

Em sessão virtual encerrada no último dia 14/5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do estado do Rio Grande do Norte (RN) que obrigava estacionamentos privados a reduzirem 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relação à cobrança para automóveis. O colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6075), ajuizada pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark).
STF anula condenação de ex-presidente da Petrobras por cerceamento de defesa

STF recebe pedido de impeachment contra Salles

Com o apoio de partidos da oposição e uma entidade de proteção aos indígenas, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Imposto de Renda - Espólio - Inventário

Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do Imposto de Renda

Em sessão virtual encerrada no último dia 14, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto de renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.  A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5583, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
ministro edson fachin

Ministro Edson Fachin intima ex-deputado Paulo Maluf a pagar valor remanescente de multa

O ministro Edson Fachin notificou o ex-deputado federal Paulo Maluf para que efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 2,4 milhões, relativo às sanções pecuniárias impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Penais (APs 863 e 968).
TRT-PE reconhece direito à indenização por dano moral a trabalhador que transportava valor sem qualificação legal

Trabalhador celetista que trabalhava em empresa pública tem direito ao recebimento do seguro desemprego

Foi mantido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o pagamento do seguro-desemprego, para um trabalhador celetista demitido sem justa causa, que prestou serviços para uma empresa pública de Goiás.
Ricardo de Aquino Salles

Ministro do Meio Ambiente e mais 17 são investigados em operação da PF

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi deflagrada nesta quarta-feira (19) pela Polícia Federal (PF) Operação Akuanduba, que tem como um dos alvos, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. De acordo com a Petição nº 8.975, foram expedidos mandados de busca e apreensão “de itens, bens, documentos, mídias, dados e objetos” contra Salles e mais 17 pessoas, além de cinco pessoas jurídicas – no caso, empresas, associações e madeireiras.
Jurisprudência - Justiça Gratuita - STF

STF inicia julgamento sobre demissão em massa sem negociação prévia

Começou a ser julgada nesta terça-feira (19), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a obrigatoriedade negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Os ministros julgam o recurso da Embraer contestando decisão da Justiça do Trabalho a favor das negociações.
PF indicia pastor Silas Malafaia por lavagem de dinheiro na Operação Timóteo

Defesa vai ao STF pedir liberdade para mulher presa por exploração do jogo do...

Nesta quarta-feira (19), o advogado de defesa de Darlene Luiza Borges, presa na última fase da Operação Omertà denominada Arca de Noé, em dezembro de 2020, deve entrar com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) depois da Justiça determinar a sua volta para a prisão. Em março, ela havia conseguido a liberdade depois de pagar uma fiança de R$ 11 mil. Foram imputados a Darlene crimes de integrar organização criminosa, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

Ministro Ricardo Lewandowski nega habeas corpus a secretária do Ministério da Saúde

Foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus preventivo protocolado pela secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Ribeiro, pedindo o direito de não responder às perguntas feitas durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia na quarta-feira (19). A secretária pediu que fosse garantido o direito de não se autoincriminar. Além disso, os advogados queriam que fosse assegurado o direito à palavra para formular questões de ordem durante a sessão.
Plano de Saúde

Lei estadual não pode proibir suspensão de planos de saúde por inadimplência durante a...

Foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), lei 8.811/2020, do estado do Rio de Janeiro, que autorizava o Poder Executivo a vedar a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da Covid-19. A decisão foi tomada, no último dia 14/5, quando o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6441), ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG).
icms

Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

Em sessão virtual concluída no último dia 11/05, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 970821), com repercussão geral reconhecida (Tema 517).
Marco Aurélio - STF

STF determina que governo realize censo demográfico em 2022

Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (14), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela confirmação parcial da liminar concedida, em abril, pelo relator da Ação Cível Originária (ACO 3508), ministro Marco Aurélio, que havia determinado a realização do censo em 2021. União deve adotar medidas administrativas e legislativas necessárias para a realização do censo demográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022
autoridade / leis leis estaduais

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do...

Foram ajuizadas Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria-Geral da República (PGR), 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo.
impostos

STF manda governo devolver a empresas impostos cobrados a partir de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por 8 votos a 3, o entendimento sobre uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017, de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, a data daquele julgamento.
OAB

OAB vai ao STF defender a fixação dos honorários da advocacia pelo CPC

Na última nesta quarta-feira (12), o secretário-geral da OAB nacional, Alberto Simonetti, liderou a delegação da entidade em uma audiência com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
Investigado tem direito de não comparecer à CPI

CPI da Covid: AGU aciona STF para que Pazuello fique calado e não seja...

Foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13), pela Advocacia-Geral da União (AGU), habeas corpus preventivo, com pedido de medida liminar, em favor de Eduardo Pazuello, ex-ministro de Saúde no governo de Bolsonaro. A AGU pede para que Pazuello possa ficar em silêncio e não sofra ameaça de prisão durante o seu depoimento na CPI da Covid. O ministro Ricardo Lewandowski será o relator do HC.
procon-sp

Mantida lei estadual que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Paraná que proíbe a oferta e a celebração de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. O colegiado julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6727). Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.A decisão unânime se deu na sessão virtual concluída no último dia 11/5.
imunidade tributária / Tributos / impostos

Empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca

Foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão unânime foi proferida no Recurso Extraordinário (RE 1320054), com repercussão geral (Tema 1.140).
OAB

OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados, DF e municípios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), questiona, o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 109/2021, os entes da federação têm até 31/12/2029 para pagar os débitos, atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões, conforme a OAB.
Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas a escravos

Confimada condenação de fazendeiro por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (SF) confirmou, na terça-feira (11), decisão do ministro Edson Fachin restabelecendo a condenação de fazendeiro e do gerente de uma propriedade em Vitória da Conquista (BA), por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal (CP). A decisão unânime, foi proferida no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1279023.
Significado de Fake News

STF desmente fake news sobre regalias para Gilmar Mendes em voos da FAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou em janeiro um espaço para checagem de informações, o “Verdades do STF”. Foi por meio deste espaço, que o STF divulgou um esclarecimento sobre uma noticia falsa que vem sendo divulgada e compartilhada em redes sociais sobre regalias para o mininistro Gilmar Mendes em voos da FAB.
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

Anvisa informa STF sobre entraves na aprovação da vacina Sputnik V

Na última segunda-feira (10), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) encaminhou  ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre documentos pendentes para a análise de novo pedido de autorização de importação e distribuição da vacina russa Sputnik V.
STF / Ministro Marco Aurélio / Gilmar Mendes / Ricardo Lewandowski / Nunes Marques /

Site do STF está fora do ar e pode ter sofrido ataque

O site oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) está fora do ar desde a manhã da última quinta-feira (6). De acordo com a nota de esclarecimento divulgada, o STF identificou um acesso fora do padrão em seu portal e para garantir a segurança das informações, o site foi retirado do ar para usuários externos e foram iniciadas análises em diversas de suas páginas. A equipe técnica trabalha para retomada gradual dos serviços a partir desta sexta (7).
Ricardo Lewandowski

Lewandowski suspende antecipação de vacina de policiais e professores

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na segunda-feira (4), suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve o decreto estadual incluindo profissionais das forças de segurança e da educação no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.
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