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STF suspende julgamento sobre proibição dos jogos de azar e pretende unificar entendimento com ações sobre bets
O STF suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais. O ministro Flávio Dino pediu vista para analisar o caso em conjunto com ações que tratam das apostas on-line (bets). Até o momento, o relator, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da validade da norma, sustentando que o Estado pode restringir essa atividade para proteger a sociedade. A decisão terá repercussão geral e influenciará milhares de processos em todo o país.
STF inicia julgamento sobre constitucionalidade da proibição dos jogos de azar no Brasil
O STF iniciou o julgamento que discute a constitucionalidade da proibição da exploração de jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais. O caso possui repercussão geral e poderá influenciar mais de 2,7 mil processos em andamento. Durante a sessão, representantes do Ministério Público, da defesa, da Defensoria Pública, da PGR e de entidades interessadas apresentaram argumentos favoráveis e contrários à manutenção da criminalização. O julgamento será retomado com a conclusão do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Justiça de SP rejeita ação da família de Alexandre de Moraes contra senador Alessandro Vieira
A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais apresentado pela família do ministro Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira. O juiz entendeu que as declarações do parlamentar não associaram diretamente os autores ao PCC e concluiu que o caso decorreu de um equívoco de interpretação, afastando a responsabilidade civil.
Associações defendem no STF destinação de recursos de ações por lavagem de dinheiro à Justiça Federal e ao MPF
A ANPR e a Ajufe ingressaram no STF com a ADPF 1348 para contestar decreto que destina integralmente às polícias federais os recursos obtidos com bens apreendidos ou recuperados em ações de lavagem de dinheiro. As entidades defendem que a Justiça Federal e o Ministério Público Federal também recebam parte desses valores e pedem decisão liminar para viabilizar a inclusão da nova divisão no orçamento de 2027.
STF amplia benefício fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas conforme o grau da deficiência ou o nível de suporte. Para a Corte, a Constituição não autoriza esse tipo de distinção. O prazo de três anos para a aquisição de novo veículo foi mantido.
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