Direito Tributário

Justiça decreta sequestro de bens de integrantes do PCC e de ex-contador de Lula

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A 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 40 milhões em imóveis e ônibus de Anselmo Becheli Santa Fausta (Cara Preta) e Silvio Luiz Ferreira (Cebola), integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do contador João Muniz Leite, que já trabalhou para o ex-presidente Lula. O pedido foi feito pelo delegado Fernando Santiago, e endossado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. A informação é do Estadão e Portal Terra.

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Cara Preta, considerado um dos principais fornecedores de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC), foi morto, em dezembro de 2021, em uma emboscada na zona leste, Cebola atualmente chefia a Sintonia do Progresso, setor que cuida do tráfico doméstico na facção. A medida da Justiça atingiu 250 ônibus da UPBus, a empresa de ônibus comprada por Santa Fausta supostamente com o dinheiro lavado nas loterias. A UPBus mantém contrato de R$ 660 milhões com a Prefeitura de São Paulo e toma conta de 13 linhas de ônibus na zona leste. Cebola, que está foragido, faz parte da diretoria da empresa. O sequestro dos ônibus e não das contas da empresa serviu para que ela não paralise seu funcionamento, prejudicando os usuários.

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O contador é suspeito de ser o “operador de um complexo esquema de lavagem de dinheiro através de prêmios da Loteria Federal”. Como mostrou o Estadão, Muniz, ao lado da esposa, ganhou em loterias federais 55 vezes somente no ano de 2021. Segundo a contagem final da Polícia Civil, o montante lavado pelo contador em prêmios na loteria chegou aos R$ 40 milhões. Do total, R$ 16 milhões ficaram com o contador e o restante teria ficado com Santa Fausta. Em diversas ocasiões, os valores das apostas superavam o dos prêmios obtidos, com exceção de dois prêmios de R$ 16 milhões na Mega Sena.

O advogado de João Muniz, Jorge Delmanto, afirmou ao Estadão que vai "acessar o processo", para, então se manifestar sobre a investigação. "Adianto apenas que a empresa de Contabilidade tem mais de 30 anos de atuação, com mais de 60 funcionários e média de 1000 clientes ativos, sendo empresa voltada ao profissionalismo, legalidade, ilibada e com postura ética em todos os casos", disse.

Muniz é dono da JML Assessoria Contábil e Fiscal que presta serviços para Lulinha, filho do ex-presidente Lula, que não é alvo da investigação.

Com informações do Estadão e Portal Terra.


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APLICATIONS

Mantida condenação de integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos

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A Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso do Ministério Público paulista, alterando o regime prisional de cinco homens condenados por associação criminosa. Eles foram detidos quando transportavam produtos com o fim de falsificar agrotóxicos na região de Ribeirão Preto. A pena, fixada em quatro anos e quatro meses de reclusão, será cumprida em regime fechado por um dos réus, e em regime semiaberto pelos demais, afastada a possibilidade de cumprimento de pena alternativa e de recorrer em liberdade.