O Recurso Ordinário em Habeas Corpus 173224, impetrado pela defesa do empresário Márcio Andrade Bonilho, condenado a 14 anos por lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Lava-Jato, foi rejeitado pelo ministro Edson Fachin, do STF.
Nos autos, há provas de que o empresário recebeu valores provenientes de desvios de verbas públicas destinadas à construção da Refinaria Abreu e Lima (Ipojuca - PE) e lavou dinheiro mediante superfaturamento da obra entre 2009 e 2014.
No RHC, a defesa questionou a negativa do agravo em HC pelo STJ, mas Edson Fachin entendeu não haver ilegalidade no ato do STJ, o que impede o exame da matéria não analisada nas instâncias inferiores e de analisar fatos e provas em HC.
O relator ainda rebateu a tese da defesa sobre atipicidade da conduta no crime de organização criminosa. Ela teria alegado irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Para o ministro, as instâncias inferiores seguiram a Súmula 711 do STF (“a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”) e, “mesmo que os fatos dos autos sejam anteriores à vigência da Lei 12.850/2013, que define a organização criminosa, a consumação do delito é contemporânea à norma”.
Acerca da inocorrência do crime de lavagem de capitais, o relator ressaltou que as condutas dolosas e conscientes do empresário nos crimes cometidos foram comprovadas, o que reforça a autonomia do crime de lavagem de capitais em face dos delitos antecedentes.
Processo relacionado: RHC 173224
(Com informações do Supremo Tribunal Federal)
Saiba mais sobre Certificação Digital no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Entre em contato através de email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais