A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2336/2021, conhecido como Lei do Mandante. O texto garante aos clubes mandantes o direito de negociar as transmissões das partidas de futebol, independentemente dos contratos assinados pelos visitantes, conforme determina a legislação atual (art.42-A da Lei Pelé).
No total, 432 deputados votaram pela aprovação do texto, e 17 foram contrários. Agora, a Lei do Mandante segue para apreciação no Senado Federal. Se aprovada novamente, será levada para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Com relatoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o texto original, enviado à Câmara dos Deputados pelo governo federal, sofreu algumas alterações até ser aprovado no plenário. Pela nova redação, a legislação aprovada ainda não se aplica “a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente” à vigência da lei.
O texto considera que os contratos firmados sob a égide da lei anterior continuam vigentes em razão do princípio constitucional do respeito ao Ato Jurídico Perfeito, não podendo ter sua validade questionada em razão de edição de lei posterior.
Desse modo, os contratos celebrados na Série A do Campeonato Brasileiro, por exemplo, seguem da maneira que estão, sendo necessário aguardar o encerramento deles, em final de 2024, para dar início da nova legislação a partir de 2025. Na Série B, a próxima rodada de negociações acontece em 2023.
Com informações do UOL.
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