Informativo de Jurisprudência trata de aumento de pena por narcotráfico

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 622 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro é de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) se a narcotraficância ocorre em dia e horário que não facilitam a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas.

O outro julgado é da Terceira Turma, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. De acordo com a decisão, a ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos.

Conheça o Informativo

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça