Tag: pena

Direito Civil
Mãe deverá ser indenizada em R$ 40 mil por morte de bebê

Motociclista dirigia embriagado quando atropelou o carinho onde estava o bebê de dois meses de idade. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela mãe de um bebê, morto em função de atropelamento, e condenou o motociclista, responsável pelo ato, a pagar R$ 40 mil […]

Direito Penal
Acusados de vários assaltos cumprirão penas que chegam a mais de 18 anos de prisão

A juíza Adriana Aguiar Magalhães, titular da 5ª Vara Criminal de Fortaleza, condenou quatro réus à reclusão, em regime fechado, sem direito a apelar em liberdade. Os acusados foram condenados por roubos qualificados continuados (com emprego de arma e em concurso de pessoa) contra várias de vítimas e por associação criminosa. Os réus Valdemberg Lima […]

Direito Penal
Juiz do caso Eike Batista é condenado por peculato e fraude processual praticados no decorrer da ação

O juiz Flávio Roberto de Souza foi condenado pelo crime de peculato e fraude processual pela 7ª Vara Federal Criminal, no processo nº 0501610-15.2016.4.02.5101. A ação provém do desmembramento do Inquérito Judicial n° 2015.00.00.100072-5, determinado pela Desembargadora Federal Lana Regueira, diante do apurado nas sindicâncias e correição extraordinária, todas realizadas pela Corregedoria do Tribunal Regional […]

Direito Penal
Motorista flagrado bêbado no trânsito tem negada substituição de pena

A 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negou a um motorista flagrado ao dirigir embriagado a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana. Ele também foi condenado à suspensão do direito de dirigir por dois meses. O órgão julgador determinou, ainda, o encaminhamento de cópia do acórdão à […]

Direito Penal
Violência doméstica: Ex-marido tem pedido de apelação negado e deverá cumprir três meses de detenção

Decisão considerou a relevância da palavra da vítima, e também estipulou o pagamento de dois salários mínimos a título de reparação pelos danos causados danos. Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiram, à unanimidade, dar provimento a Apelação n°0800901-40.2014.8.01.0001, portanto, foi mantida a sentença de 1º Grau […]

Direito Penal
1ª Câmara Criminal revoga liberdade provisória de agressor

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal proveram recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e revogaram a liberdade provisória concedida a B.B.A., acusado de agressão física. Segundo os autos, na noite do 30 de junho de 2016, por volta das 22h50, em Aparecida do Taboado, B.B.A. teria agredido as vítimas I.S.S e M.J.P., com […]

Direito Penal
2ª Câmara Criminal nega recurso a condenado por incendiar residência

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal desproveram, por maioria, recurso interposto por M.C.A., que objetivava a reforma da decisão que o condenou a quatro anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e mais 33 dias-multa. O apelante foi condenado pela prática de incêndio em casa habitada, delito […]

Direito Militar
Militar é inocentado do crime de violação de domicílio durante operação em Santa Rita

O crime exige a conduta dolosa, pois na forma culposa torna o fato atípico A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do policial militar Manoel Moreno Pereira Neto, para inocentá-lo do crime de ‘violação de domicilio’. O relator do processo, de nº 0021158-43.2014.815.2002, oriundo da Vara […]

Direito Ambiental
Ministro do STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida
Ministro do STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso. Segundo os […]

Direito Processual Penal
Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Cabe ao juiz originário determinar execução provisória da pena em caso de desaforamento

O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena – que ocorre apenas depois da confirmação da condenação em segunda instância –, ela deverá ser determinada pelo juízo originário da causa, e não pelo presidente do tribunal do júri onde se deu […]

Advocacia
Negada liminar a advogado condenado por tráfico de drogas e corrupção ativa
Negada liminar a advogado condenado a 72 anos por tráfico de drogas e corrupção ativa

O advogado Dionísio dos Santos Menino Neto, condenado a 72 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, teve pedido de liminar negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A decisão do ministro […]

Direito Penal
Sentença que exigiu trânsito em julgado não impede execução provisória da pena

A execução provisória da pena após a condenação em segunda instância também deve ser aplicada nos casos em que a sentença condenatória estabeleceu para o réu, expressamente, a possibilidade de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mudança […]

Destaques
Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica
Negado Habeas Corpus a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (6), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um condenado que, após cometer falta disciplinar consiste na retirada a tornozeleira eletrônica, teve revogado o benefício da prisão domiciliar. Para os ministros, uma vez constatada a falta grave é legal a regressão do regime de cumprimento da pena.

Notícias
Negado habeas corpus a empresário preso na Operação Simulacro _shutterstock_582420967
Negado Habeas Corpus a mulher que cometeu homicídio após fugir do presídio onde cumpria pena por outra morte

Durante a sessão do dia 16 (dezesseis) de maio a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJTO) negou Habeas Corpus a Paula Felizardo Ribeiro, presa preventivamente na Cadeia de Pedro Afonso. Ela é acusada de ter assassinado um homem em 2016, em Filadélfia (TO), após fugir da cadeia onde cumpria uma pena de 20 anos e seis meses de reclusão por ter sido condenada por Júri Popular por outro homicídio.

Notícias
Casa noturna terá que indenizar consumidor por furto e agressão
Acusados de organização criminosa para fraudar o BRB são condenados

O Juiz da 2a Vara Criminal do Gama julgou procedente a denúncia e condenou o ex-candidato a deputado distrital Luiz Carlos dos Reis, Ramon Carvalho Maurício e Gabriel Maurício Martins, pela prática dos crimes de organização criminosa e furto qualificado, e fixou a pena dos mesmos em 11 anos e seis meses de reclusão, além de 163 dias-multa, para cada réu. Para os réus Lourenço Maurício Martins Lima, Daniel Maurício Martins e Rafael Medeiros de Morais Feitosa, que também foram condenados, a pena fixada foi de 10 anos e dois meses de reclusão e 120 dias-multa. Os réus Letícia Dantas Maurício Nei, Lívia Dantas Maurício, e Ramon Carvalho Maurício Filho, foram absolvidos por com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.