Tag: pena

O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

O STF decidiu analisar se o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar pode ser descontado da pena definitiva. A Corte reconheceu repercussão geral no tema, que possui impacto em processos de execução penal em todo o país.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3880/24, que tipifica o homicídio vicário — assassinato de filhos ou parentes para causar sofrimento à mulher no contexto de violência doméstica — com pena de 20 a 40 anos. O crime será considerado hediondo, com agravantes se cometido na presença da vítima, contra pessoas vulneráveis ou descumprindo medida protetiva. A proposta inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha, ampliando a definição de violência doméstica e reforçando proteção institucional às mulheres. O projeto segue para análise do Senado.

Recordo, como se fosse hoje, que no ano de 1990, enquanto realizava estudos em Paris, vi estampada em um periódico francês a notícia sobre operações de guerra com mortes nos morros fluminenses. Até aí, nenhuma novidade. Então escrevi ao saudoso professor Dalmo Dallari a respeito do acontecimento, que tanto comprometia a imagem do País no exterior, e prontamente ele nos respondeu que se tratava de um sinal dos tempos, mas que o impacto poderia ser menor se o Estado combatesse a criminalidade pela raiz. Pus-me, então, a pensar se nada mais seria preciso fazer, já que, com o incremento do crime organizado, fomos solapados em nossa liberdade e nos tornamos alvos diários de assaltos de toda sorte.

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão liminar que obriga uma universidade privada do interior do Estado a designar, no prazo de 30 dias, um preceptor responsável pela supervisão do estágio obrigatório de um aluno do curso de Fisioterapia. A medida visa evitar o atraso na formatura do estudante e prevê multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10 mil.