sábado, abril 4, 2020
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Tag: jurisprudência

Imposto de Renda

Restituição do imposto de renda não é imune à penhora

Por unanimidade, os desembargadores da Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinaram a penhora dos recursos recebidos pelo devedor, a título de restituição de imposto de renda,...
Proprietária da Carga

Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro contratado por outra empresa para transportar seus produtos.
Declaração pessoal de pobreza

Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um bancário do Banco do Brasil S.A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação trabalhista ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Justiça Gratuita

Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou no dia 19/03/2020 que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)...
União Estável

Ação de Reconhecimento de União Estável C/C Dissolução

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CC. DISSOLUÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de João Pessoa - Paraíba       MARIA DO CARIBE, brasileira, solteira, Empregada Domestica, portadora de CPF...
Divórcio Consensual

Modelo de Petição – Ação de Divórcio Consensual

MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___° Vara de Família da Comarca de “Cidade” – “Estado”     FULANO DE TAL, brasileiro, casado, atleta, portador de CPF 000.000.000-00 e...
Ação de Adoção Plena

Modelo de Petição – Ação de Adoção de Criança que já se Encontra sob...

MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE ADOÇÃO DE CRIANÇA QUE JÁ SE ENCONTRA SOB A GUARDA DO CASAL   Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___° Vara de Família da Comarca de “Cidade” – “Estado”       FULANO...
Justiça

TRF nega penhora sobre imóvel da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para penhora de bem imóvel onde funciona o pronto socorro e o hospital da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, no estado de São Paulo.
Justiça

Justiça do Trabalho tem competência para apreciar pedidos de recolhimento de contribuições de previdência...

De acordo com entendimento firmado em incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), o Tribunal do Trabalho da Paraíba (TRT/PB) vem decidindo no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada...
Ação de manutenção de posse - NCPC

Banco Bradesco Financiamentos deverá pagar R$ 5 mil de indenização por descontos indevidos

O Banco Bradesco Financiamentos S.A deverá pagar uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ter realizado descontos indevidamente sobre os vencimentos de um homem, totalizando a quantia de R$ 10.120,20 (dez mil cento e vinte reais e vinte centavos).
taxa cdi

Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa CDI

Os contratos de abertura de crédito podem estabelecer encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa – também conhecida como índice DI – é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos bancos contratantes.
Marca Elle Ella

Hachette Filipacchi Presse não consegue anular registro de marca de empresa de cosméticos

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual a editora Hachette Filipacchi Presse – que publica a revista de beleza e moda Elle – pedia a anulação da marca Elle Ella....
Adoção à brasileira

STJ nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção à brasileira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado por uma mulher acusada de praticar adoção à brasileira e confirmou o acolhimento institucional da criança...
Cessão de direitos autorais

Modelo de Cessão de Direitos Autorais de Caráter Patrimonial

MODELO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE CARÁTER PATRIMONIAL   Eu ....................................................................., abaixo qualificado, autor do artigo .................................., que é de minha autoria e responsabilidade e que neste momento irá integrar a obra coletiva denominada XXXXXXXXXXX...
Laptop - Computador Portátil - Modelo de Petição - Demanda Judicial

Modelo de Petição – Ação de Restituição de Quantia Paga C/C Indenização Por Perdas...

MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (SITUAÇÃO: CONSUMIDORA ADQUIRE NOTEBOOK EIVADO DE VÍCIOS, ENTRA EM CONTATO COM O FABRICANTE, CONTUDO NÃO OBTÉM RESPOSTAS. BUSCA...
Súmulas - STJ

Primeira Seção do STJ aprova súmulas sobre benefícios fiscais e processo administrativo disciplinar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou 2 (duas) novas súmulas na sessão extraordinária dessa terça-feira (18/02/2020)....
direito previdenciário

Modelo de Ação Declaratória – Pedido de Aposentadoria – Trabalhador Rural – Comprovação do...

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ESTADO DO ....   ...., (qualificação), portador do CPF/MF nº ...., residente e domiciliado em ...., Município de ...., vêm, à presença...
Jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais é reafirmado no STF

Jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais é...

O Plenário Virtual do STF reiterou, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida, que os estados e o DF só podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários se os percentuais não ultrapassarem os fixados pela União para a mesma finalidade.
Jurisprudência em Teses do STJ

Jurisprudência em Teses do STJ trata sobre crimes contra a honra

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 130 (cento e trinta) de Jurisprudência em Teses, com o tema Crimes contra a Honra. Nessa publicação, duas teses foram destacadas...

Jurisprudência em Teses do STJ trata de honorários advocatícios no novo CPC

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios II. Foram destacadas  2 (duas) teses...
jurisprudência trabalhista pgr

PGR questiona regra da Reforma para uniformização da jurisprudência trabalhista

A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ADI 6188 no STF para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para estabelecer e alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs. 
stj

STJ divulga Jurisprudência em Teses que tratam de honorários advocatícios

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 128 de Jurisprudência em Teses que traz o tema sobre Honorários Advocatícios.
direitos

Jurisprudência do STJ reconhece limites e direitos à proteção jurídica do nascituro

A lei brasileira concede ao nascituro uma categoria especial de direitos, ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a personalidade jurídica ao nascimento. A ideia é garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida. Porém, diante da ausência de uma delimitação expressa do rol de tais direitos, é preciso balizar a proteção jurídica com a doutrina e a jurisprudência.
Real - Moeda Brasileira

Devolução de valores recebidos a mais não pode ser pedida nos autos da execução

A devolução de valores recebidos a mais numa reclamação trabalhista deve ser pedida em ação própria. A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado seguiu jurisprudência da Corte que impede a determinação da restituição nos autos da execução.
Auxílio-Reclusão para o Preso

Justiça gratuita isenta trabalhador de honorários de sucumbência

Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). A Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oriundo da Reforma Trabalhista.
tese

Edição 120: Jurisprudência em Teses, do STJ, trata da Prisão em Flagrante

A edição 120 do Jurisprudência em Teses, divulgada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, trouxe duas teses importantes sobre a prisão em flagrante.
whatsapp

Teses sobre espelhamento do WhatsApp e levantamento da curatela são divulgadas pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 640 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.
stj

Jurisprudência do STJ preserva longa convivência entre animal silvestre e seu dono

Na continuação da série 30 anos, 30 histórias, o STJ mostrou a história de dona Izaura, uma senhora de 95 anos e seu papagaio. Eles estão juntos há mais de 20 anos, mas em 2010, após uma denúncia anônima, um fiscal do Ibama lavrou o auto de infração e ameaçou levar o papagaio.
Imóveis particulares podem sofrer usucapião

Imóveis particulares podem sofrer usucapião no Setor Tradicional de Planaltina

Por maioria, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”.
Cadastro de inadimplentes

Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido

Em julgamento de apelação cível de uma operadora de telefonia móvel, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão sob a relatoria da desembargadora Cláudia Lambert de Faria, confirmou o entendimento de que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes resulta em dano moral presumido (in res ipsa). Desta forma, é desnecessária a produção de provas.
Ferramenta de consulta de jurisprudência

Pesquise na ferramenta de jurisprudência do Portal Juristas

É sabido que é uma necessidade comum de todos os advogados iniciantes ou experientes precisam pesquisar e aplicar as jurisprudências em suas petições.
pesquisas

TJPB disponibiliza Banco de Jurisprudência – PJe para pesquisas

Desde segunda-feira (22), o TJPB passou a disponibilizar uma ferramenta que auxilia a consulta de jurisprudências. É o Banco de Jurisprudência – PJe, que nos primeiros 30 dias estará disponível somente na Intranet e, posteriormente, para acesso ao público externo.
Crime de estupro

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimento sobre relevância da palavra da vítima de estupro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal - II. Foram destacadas duas teses. A primeira afirma que, em...
Percentual de indenização

Percentual de indenização de proprietário em caso de servidão administrativa varia entre 20% e...

A 3ª Turma do TRF-1 citou sua própria jurisprudência, em que diz que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% e 30%, para julgar improcedente um recurso que pretendia rever o valor pago de indenização para a constituição de servidão em parcela de imóvel rural.

STJ divulga novos entendimentos sobre penhora de bem de família e mudança de nome...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição de número 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas teses.

STJ publica entendimentos sobre FGTS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição de número 109 do Jurisprudência em Teses, que aborda o tema "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II". Essa publicação traz duas novas teses a respeito do FGTS.
Síndrome de Down

Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de diminuição de jornada de trabalho por força da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, que é portador de Síndrome de Down....
Sistema

Sistema que agrupa e ordena a jurisprudência dos tribunais é lançado

O Sistema Corpus927 foi lançado pelo STJ e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A ferramenta, que utiliza técnicas de inteligência artificial, consegue agrupar e ordenar a jurisprudência dos tribunais superiores conforme o artigo 927 do CPC. Ele analisa as referências legislativas das decisões, extrai os dispositivos de lei citados e permite visualizar cada decisão vinculante de forma agrupada.
IRPF de atletas e técnica de julgamento

STJ destaca IRPF de atletas e técnica de julgamento em processo de adolescente em...

A edição 626 do Informativo de Jurisprudência do STJ destacou o julgamento da 6ª Turma, cuja relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura. A decisão unânime entendeu ser inaplicável a técnica de julgamento do artigo 942 do novo CPC nos casos da Justiça da Infância e da Juventude em que a decisão não unânime for favorável ao adolescente.
soldo de militar

Gratificações em soldo de militar deve passar por atualizações da PBPrev, decide o TJPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que à PBPrev – Paraíba Previdência – atualizasse o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o Adicional de Inatividade(AI) até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012, mantendo-se congelado, posteriormente pelo valor nominal, no soldo do militar Francisco de Assis Silva.

Candidata será ressarcida dos gastos que arcou em função de adiamento de provas de...

A magistrada Olívia Ribeiro condenou o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), banca promotora do certame público, a pagar uma indenização pelos danos materiais que a candidata teve por decorrência da alteração da data da realização das provas do concurso...

Informativo de Jurisprudência trata de aumento de pena por narcotráfico

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 622 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da...
Exceção de pré-executividade

Deve ser demonstrada falta de certeza e liquidez para que seja admitida exceção de...

A Oitava Turma do TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por não ter sido demonstrada de plano a falta de certeza e liquidez da dívida exequenda. Segundo o agravante, a decisão estaria em desacordo...
Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção do STJ sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA

O trabalho do preso na jurisprudência do STJ

De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decis&at...
Ministro Salomão coordena obra inédita sobre Direito Civil

Jurisprudência em Teses trata de licitações

A edição número 97 de Jurisprudência em Teses já está disponível, com o tema Licitações – I. Nesta edição, duas teses foram destacadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira delas estabelece...

STF determina Regime Aberto a réu primário por narcotráfico

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não é correto obrigar um réu primário a cumprir pena em regime fechado por tráfico de drogas, ainda mais quando foi aplicada uma cláusula de redução da pena por bons antecedentes criminais...
Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas Especial

Não há violação ao devido processo legal na fase interna de Tomada de Contas...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente o pedido do autor, servidor público que exerceu a Chefia da Farmácia do Posto de Atendimento Médico Alberto Borgeth, para que fosse...
DECISÃO: Tribunal mantém sentença a favor de ex- presidente do Bacen

TRF1 mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde...
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

União é condenada a pagar 2 salários mínimos pelo prazo de 25 anos a...

A União foi condenada pela 5ª Turma do TRF1 ao pagamento de indenização mensal, no valor de dois salários mínimos, pelo prazo de 25 anos, bem como ao montante de R$ 40 mil, a título de compensação pretérita, ao autor da ação, vítima de acidente ocorrido em 16/2/1991, quando foi atropelado por um dos vagões de trem...
Empresa que adianta honorários periciais não será restituída se empregado vencido no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita

TRF1 mantém sentença que condenou a Funai a indenizar pai de menor de idade...

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e manteve a sentença da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que condenou a Fundação a instituir pensão por danos materiais e pagar indenização por danos morais a um homem que teve seu filho menor de idade assassinado...
Rejeição de documento idôneo por banca examinadora fere o princípio da razoabilidade

Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia ter direito à licença-maternidade nos mesmos moldes de sua companheira, que gerou a criança. De acordo com a decisão, o casal homoafetivo realizou procedimento de reprodução assistida. Após o nascimento do bebê...

Condomínio só responde por furto em área interna se a obrigação estiver prevista na...

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. De acordo com a decisão, “prevalece o entendimento de que a responsabilização do condomínio por furto em área comum pressupõe a previsão expressa de sua responsabilidade na convenção de condomínio”. 
STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins

Relator defere medidas cautelares a investigado por irregularidades em campanha de Garotinho em 2014

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 151403 para determinar ao juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que substitua a prisão preventiva de Fabiano Rosas Alonso por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) que julgar pertinentes.

DECISÃO: Remuneração de cargos cumulados de forma lícita deve ser considerada isoladamente

Nos casos de cumulação lícita de cargos públicos, a remuneração do servidor não se submete ao teto constitucional, devendo ser considerados isoladamente. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...

Jurisprudência: novo verbete trata de honorários advocatícios contratuais

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou novo verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir do incidente de uniformização nº 0000478-23.2015.5.05.0000. A matéria trata...

Justiça determina que candidato com deficiência eliminado de concurso público volte ao certame

A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal, determinou que um candidato com deficiência física excluído de concurso público após perícia médica seja...

Reformada decisão que absolveu gerente e dono de bar onde adolescente se prostituía

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia absolvido o dono e a gerente de um bar em Santa Catarina, acusados pelos crimes de manutenção de...

Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para reformar a sentença que havia determinado à Fundação Universidade de Brasília (FUB/Cespe) que marcasse nova data para teste de aptidão física da autora da ação. No entendimento da Suprema Corte, “inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, inviabilizando a remarcação de teste de aptidão física”.

A Secretaria de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça divulgou novos temas para Pesquisa...

 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.
Portal Juristas lança nova ferramenta de pesquisa jurisprudencial

Portal Juristas lança nova ferramenta de pesquisa jurisprudencial

Sabemos que uma petição bem fundamentada deve conter jurisprudências dos principais órgãos julgadores do Brasil. Sabemos também que os advogados gastam muito tempo em pesquisa jurisprudencial para encontrar aquilo que melhor se adequa à...
Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo c

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
condenação de lula

Ações contra nomeação de Lula no governo Dilma serão julgadas por vara federal no...

A 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal reunirá as ações populares que questionam a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de ministro-chefe da Casa Civil no governo de Dilma Rousseff. A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se deu em um conflito de competência suscitado em 18 de março de 2016 pela União.

Reforma Trabalhista sob um novo prisma

O Brasil precisa voltar a crescer e a flexibilização das leis trabalhistas é um dos aspectos que podem contribuir para este crescimento. O problema é que na ânsia de aprovar uma reforma trabalhista em tempo recorde, sem um amplo debate com a sociedade, o Governo acabou metendo os pés pelas mãos.

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas com pagamento do depósito recursal na...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do...

Reforma da Previdência agita mercado jurídico e cursos de graduação

Mudanças nas regras das aposentadorias, falta de funcionários, sucateamento das agências do INSS, greves intermináveis de servidores são alguns dos problemas enfrentados pelos segurados em todo o país. Mas se está ruim para os segurados, a advocacia previdenciária é um dos ramos que mais cresce nos últimos tempos: em média 20% ao ano. E agora com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que está no Congresso, essa demanda por profissionais especializados deve aumentar. “Apesar do crescimento da demanda, para atuar na área é preciso se qualificar e estar por dentro da jurisprudência previdenciária. No Direito Previdenciário há inúmeras possibilidades de atuação: regime geral do INSS, regime próprio de servidor público, advocacia previdenciária empresarial e previdência complementar”, ressalta Theodoro Vicente Agostinho, coordenador dos cursos de pós-graduação de Direito Previdenciário do CPJUR.
Turma do TST rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste

TST rejeita agravo de estaleiro contra indenização a família de reparador atingido por guindaste

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa carioca Aliança S. A. – Indústria Naval e Empresa de Navegação, condenada ao pagamento de indenização por dano moral à esposa e filhos de um prestador de serviços de reparos navais que morreu ao ser esmagado pela lança de um guindaste de esteira no interior de um contêiner nas dependências do estaleiro.
ação de despejo

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de sócio proprietário do Colégio Comercial Jardim Bonfiglioli Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que determinou a penhora da metade do imóvel onde residem sua ex-mulher e seu filho, para saldar as verbas trabalhistas devidas a um faxineiro da escola. Segundo os ministros, a divisão física é impossível e o bem pertence à entidade familiar, sendo impenhorável nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990.
Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal

Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal

Quando a execução fiscal atingir valores muito elevados, o juiz da causa pode optar por fixar os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade. Nestes casos, o percentual de 10 a 20% sobre o valor da causa ou da condenação, previsto pelo Código de Processo Civil de 1973, pode ser considerado excessivo. Assim entendeu, por unanimidade, a 5ª Turma Especializada do TRF2, no julgamento de agravo de instrumento apresentado pelo Clube de Regatas do Flamengo contra decisão de 1º grau que arbitrara o pagamento de mais de R$ 9 milhões de honorários advocatícios em execução fiscal realizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). No código atual, considerado o valor da execução em questão (mais de R$ 85 milhões), o art. 85, § 3º prevê o percentual mínimo de 1 e máximo de 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico envolvido.
Adoção póstuma com prova inequívoca de vínculo familiar é aceita no STJ

Empregador pode descontar dias parados se não tiver contribuído de forma decisiva para greve

A 5ª Turma do TRT-MG, acolhendo o voto do relator, juiz convocado João Alberto de Almeida, julgou favoravelmente um recurso da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), para absolvê-la da condenação de restituir os valores descontados de alguns de seus empregados em razão da paralisação parcial ocorrida em 15/07/2014. A ação trabalhista foi ajuizada contra e COPASA pelo SINDÁGUA MG- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Minas Gerais que, na qualidade de substituto processual dos empregados que se aderiram à greve, pediu que a empresa fosse condenada a lhes restituir os dias parados. O pedido foi atendido na sentença recorrida, mas, ao analisar recurso da COPASA, a Turma revisora deu razão à empresa e reverteu a decisão, rejeitando o pedido do sindicato.
Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por moldador

Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por moldador

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico da Wetzel S.A. contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação de que não usufruiu do intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais. Segundo o trabalhador, a empregadora desrespeitava o período, resultante da combinação do intervalo intrajornada de 11 horas (artigo 66 da CLT) com o descanso semanal de 24 horas (artigo 67). O pedido do moldador foi indeferido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). O entendimento dessas instâncias foi o de que a lei, embora assegure 11 horas de descanso entre o fim de um dia de trabalho e o início de outro, não determina sua cumulação com as 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado. O TRT ainda analisou planilha, apresentada pelo próprio moldador e concluiu que não houve irregularidade, pois o que deve ser observado é o respeito ao descanso semanal.
Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora

Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora

Uma transportadora de carga da China conseguiu a liberação de um contêiner que havia sido abandonado pela importadora no porto do Rio de Janeiro. A 6ª Turma Especializada do TRF2, determinou, por unanimidade, que o inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do porto procedesse à chamada desunitização da carga (ação de retirar a mercadoria do equipamento de transporte que a contém), para liberar o contêiner, reformando sentença que negou o pedido da empresa chinesa.
Peça teatral sem autorização não fere direito autoral se realizada em faculdade, sem cobrança de ingresso

Peça teatral sem autorização não fere direito autoral se realizada em faculdade, sem cobrança...

Quando uma faculdade de Artes Cênicas apresenta uma peça teatral como parte do projeto pedagógico do curso, sem cobrança de ingresso, não necessita de autorização de quem detenha os direitos sobre o texto. Foi o que ocorreu na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, ao promover a encenação do espetáculo “The Young Frankenstein”, de Mel Brooks e Thams Meenhan. A produtora que detém os direitos da peça no Brasil tentou impedir a apresentação dos atores, por meio de ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas foi derrotada na 1ª Instância e no TRF2.
Militar que ocupou imóvel em 2009 não tem direito de preferência na compra do bem

Militar que ocupou imóvel em 2009 não tem direito de preferência na compra do...

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação de dois ocupantes de imóvel funcional contra a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido dos autores para o reconhecimento do seu direito de preferência à aquisição do imóvel no qual residem, localizado em Brasília/DF. Em suas alegações recursais, os apelantes sustentam que têm direito à preferência de aquisição do apartamento que ocupam desde 2009, pois que o bem não faz parte da reserva técnica do Poder Executivo, não é do domínio nem da administração das Forças Armadas, de modo que o imóvel não se enquadraria na hipótese prevista no art. 1°, I, da Lei nº 8.025/90, tendo imóveis vizinhos ao apartamento sido adquiridos por outros ocupantes militares.
Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas a escravos

Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores em condições análogas a escravos

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um dos proprietários da Fazenda Barranco Branco, em Porto Murtinho (MS), por reduzir cinco trabalhadores a condição análoga a de escravos, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. Os magistrados ainda determinaram a majoração da pena aplicada ao réu, tendo em vista que os homens foram resgatados em situação de risco. Narra a denúncia que uma fiscalização realizada no dia 05 de fevereiro 2013 pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, junto com o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Militar, constatou as condições degradantes a que eram submetidos os trabalhadores, demonstradas por fotos do local e dados coletados com os funcionários.
TRF2 confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria

TRF2 confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para processar e julgar...
TRF3 reintegra portador de HIV a curso de formação de oficiais da aeronáutica

TRF3 reintegra portador de HIV a curso de formação de oficiais da aeronáutica

Magistrados entenderam que a doença do militar, por não apresentar sintomas, não impede a sua capacidade de trabalho e nem oferece risco a colegas A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...
TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar

TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que concedeu liminar à Unimed Cooperativa de Trabalho...
Estudante é autorizada a realizar matrícula fora do prazo

Estudante é autorizada a realizar matrícula fora do prazo

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia que...
TRT11 não defere desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

TRT11 não defere desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Em sessão realizada no dia 21/11, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho...
Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que garantiu a uma mulher o...
Portador de perda auditiva unilateral pode concorrer à vaga destinada a portadores de deficiência nos concursos públicos

Candidata com surdez unilateral ganha direito a nomeação em vaga de deficiente físico

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) reconheceu o direito do enquadramento de candidata com perda auditiva unilateral à vaga destinada aos deficientes físicos no concurso realizado pela Caixa Econômica Federal, cujo edital foi publicado em janeiro de 2014....
Execução de pena após condenação em segunda instância não é automática

Execução de pena após condenação em segunda instância não é automática

A edição 595 do Informativo de Jurisprudência, publicada eletronicamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou dois temas relevantes julgados pelos ministros em dezembro de 2016. Um dos julgamentos afirmou que a execução da pena...
Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme...
Empregada será indenizada por moto furtada em estacionamento do mercado onde trabalhava

Empregada será indenizada por moto furtada em estacionamento do mercado onde trabalhava

Uma rede de supermercados do Tocantins foi condenada a pagar R$ 3.413 de indenização por danos materiais a uma trabalhadora que teve sua moto furtada no estacionamento privado da loja em que trabalhava. Com...
Ferroviário que constatou perda auditiva 17 anos após ter sido despedido não ganha indenização

Ferroviário que constatou perda auditiva 17 anos após ter sido despedido não ganha indenização

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou prescrita a ação de um ex-ferroviário que pleiteava indenizações por danos morais e pensão mensal sob a alegação de que teria...
agu

Fábrica de calçados pagará adicional de transferência a costureira contratada para trabalhar na Nicarágua

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schmidt Irmãos Calçados Ltda. e a SCA Footwear Nicarágua S.A. a pagar adicional de transferência para uma costureira contratada no Brasil pela Schmidt para...
TAP Air Portugal

TAP Air Portugal deverá indenizar em razão de bagagem violada

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a empresa Transportes Aéreos Portugueses S.A. ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$...
acidente automobilístico

Indenizada mulher que ficou em estado neurovegetativo depois de acidente de trânsito

As empresas Amar Transportes e Turismo e Freedom Transporte e Turismo terão de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e R$ 35 mil pelos danos estéticos, além de fornecer alimentos, no...
Consumidora encontra larvas em bombom da Lacta e deverá ser indenizada

Consumidora encontra larvas em bombom da Lacta e deverá ser indenizada

Uma consumidora ajuizou ação contra o Grupo Pão de Açúcar e a companhia de alimentos Lacta pedindo a restituição da quantia de R$ 0,99, além da reparação por danos morais, por ter consumido um...
reforma trabalhista

Ex-prefeito que não cumpriu ordem para pagar servidores deve ser solto

O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção de caráter administrativo, civil ou processual. Com base nessa...
Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas

Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas

Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O defensor foi acusado de prometer...
Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a...
Dívidas de condomínio passam para novo dono

Dívidas de condomínio passam para novo dono

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, no mês de...
Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense

Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto

A empresa paraibana Texnord Importação e Exportação não poderá retirar um container de mochilas retido no porto de Itapoá (SC) por falsa declaração de conteúdo. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª...
TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar

TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar

“A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva”. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em agosto do...
Direito Previdenciário e processual são tema de novas súmulas do TRF4

Direito Previdenciário e Processual são tema de novas súmulas do TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela...

Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial

Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessão O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de setembro, pedido de liminar feito por uma...

Trabalhador que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária consegue rescisão indireta do contrato...

"Limbo jurídico previdenciário". Assim vem sendo chamada pela jurisprudência a situação em que o trabalhador recebe alta previdenciária, mas fica impedido de retornar às atividades, por ser considerado inapto pelo médico da empresa. A...

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma...

TRT declara nulidade de demissão em massa sem prévia negociação coletiva

No julgamento realizado pela 1ª Turma do TRT mineiro, os julgadores manifestaram entendimento no sentido de que é obrigatória a intervenção do sindicato da categoria profissional na negociação da dispensa coletiva. A Turma julgadora...

Vivo deve pagar R$ 10 mil por negativar ilegalmente nome de cliente

A 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, por unanimidade, a Telefônica Brasil (Vivo) a pagar R$ 10 mil de indenização moral para estudante que teve o nome negativado...

Servidor público removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi...

Técnico Judiciário havia sido removido por permuta do TRT2 para o TRT15, mas a portaria de remoção do outro servidor foi cessada após aposentadoria A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...
condições degradantes de trabalho

TST rejeita agravo de instrumento sobre recurso de revista sobrestado pelo TRT-BA

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou não ser cabível o agravo de instrumento de uma agente de serviços gerais contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que...

TRF decide questão de juros remuneratórios sobre a devolução do empréstimo compulsório de energia...

A 7ª Turma julgou matéria referente à devolução do empréstimo compulsório cobrado sobre o consumo de energia elétrica, e decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a incidência...

Ocupação irregular de imóvel funcional enseja imposição de multa

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do...

Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária...

Possibilidade de Migração entre Regimes de Tributação

A escolha do regime tributário correto é fundamental para a saúde da empresa ao longo do ano fiscal, compondo uma decisão estratégica. A decisão equivocada pelo regime pode significar um dispêndio maior com tributos....

Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Polícia Federal para exercer suas funções

A 6ª Turma do TRF da Primeira Região rejeitou a apelação interposta pela União contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que concedeu a segurança a um condomínio para que...

Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor

O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC) é taxativo quando estabelece...

Exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por maioria, um pedido de indenização em separado da cobertura vegetal de uma área desapropriada para reforma agrária. De acordo com o ministro Sérgio Kukina,...

Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório

A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição...
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