Na última sexta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP da Liberdade Econômica e a converteu em lei. Apresentada pelo governo para reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas de micro e pequeno porte, a medida foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.
A MP da Liberdade Econômica já está em vigor e, segundo Paulo Uebel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, "essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país".
O presidente vetou 4 pontos do texto final aprovado pelo Congresso. Um deles diz respeito à eliminação do dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Outro foi o item que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços.
Na visão de Bolsonaro, o dispositivo objeto do segundo veto "permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos".
O presidente também seguiu orientação do Ministério da Economia para vetar dispositivo que permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário.
Em breve discurso, Bolsonaro disse a MP é importante para desburocratizar os serviços públicos no país e que ajudará a economia brasileira. Ele disse: "Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (...) Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio, se der errado lá na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não ser preso".
Ele ainda aproveitou a ocasião para criticar grupos de esquerda que, “defendem direitos, mas não deveres” e para elogiar a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer.
E concluiu: "Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres".
(Com informações do PEGN - Globo)
Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.
Siga o Portal Juristas no Facebook, Instagram, Google News, Pinterest, Linkedin e Twitter.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Entre: Cliente: Nome: [Nome Completo] CPF/CNPJ: [Número] Endereço: [Endereço Completo] Telefone: [Número de Telefone]… Veja Mais
1.1. O Prestador de Serviços compromete-se a realizar pesquisa genealógica relativa à família do Cliente, especificamente nas linhas familiares e… Veja Mais
1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO(A) ao CONTRATANTE, especificamente relacionados à obtenção… Veja Mais
Modelo de Contrato de Manutenção de Piscina de Imóvel Residencial CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE PISCINA RESIDENCIAL Entre: [Nome do Proprietário],… Veja Mais
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado pertencentes… Veja Mais
No dia [Data da Infração], fui autuado enquanto dirigia o veículo de placa [Placa do Veículo]. A autuação foi baseada… Veja Mais