O aplicativo, chamado de “Assinador Livre”, é gratuito e facilita a inclusão de assinaturas digitais em documentos em formato PDF

O Poder Judiciário fluminense disponibilizará um aplicativo voltado a inclusão de assinatura digital em documentos PDF. Essa ferramenta surgiu para facilitar a vida dos usuários do sistema de petição eletrônica do estado que, comumente, deparavam-se com problemas para lidar com versões de programas de assinatura digital incompatíveis com o sistema de petição.

Pré-requisitos para a instalação

Para fazer uso dessa ferramenta, é necessário trabalhar em um PC que tenha os seguintes softwares e configurações:

• Windows XP SP2 ou superior;
• Dot NET Framework 2.0;
• Microsoft Installer 3.1 ou superior.

É importante salientar que o “Assinador Livre” não funcionará em outros sistemas operacionais, quanto menos sem a instalação dos referidos softwares. No entanto, para a conversão do documento em PDF, não é necessário trabalhar com o PDF creator, pois qualquer outro programa que realize a função de conversor poderá ser utilizado.

Saiba o que é o certificado ICP Brasil

A respeito da certificação do ICP Brasil, destacamos definição trazida pelo próprio site do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (INTI), autarquia federal responsável por implementar a certificação.

“A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.”

A aquisição do certificado se dá por meio de uma Autoridade Certificadora (AC). Também segundo a INTI, trata-se de:

“(…) uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.”

Clique aqui para baixar o “Assinador Livre”

Maiores informações sobre a certificação do ICP Brasil você pode conferir neste link