O aplicativo, chamado de “Assinador Livre”, é gratuito e facilita a inclusão de assinaturas digitais em documentos em formato PDF
O Poder Judiciário fluminense disponibilizará um aplicativo voltado a inclusão de assinatura digital em documentos PDF. Essa ferramenta surgiu para facilitar a vida dos usuários do sistema de petição eletrônica do estado que, comumente, deparavam-se com problemas para lidar com versões de programas de assinatura digital incompatíveis com o sistema de petição.
Pré-requisitos para a instalação
Para fazer uso dessa ferramenta, é necessário trabalhar em um PC que tenha os seguintes softwares e configurações:
- Windows XP SP2 ou superior;
- Dot NET Framework 2.0;
- Microsoft Installer 3.1 ou superior.
É importante salientar que o “Assinador Livre” não funcionará em outros sistemas operacionais, quanto menos sem a instalação dos referidos softwares. No entanto, para a conversão do documento em PDF, não é necessário trabalhar com o PDF creator, pois qualquer outro programa que realize a função de conversor poderá ser utilizado.
Saiba o que é o certificado ICP Brasil
A respeito da certificação do ICP Brasil, destacamos definição trazida pelo próprio site do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação (INTI), autarquia federal responsável por implementar a certificação.
“A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raiz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz – AC-Raiz, também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.”
A aquisição do certificado se dá por meio de uma Autoridade Certificadora (AC). Também segundo a INTI, trata-se de:
“(…) uma entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais.”
Clique aqui para baixar o “Assinador Livre”
Maiores informações sobre a certificação do ICP Brasil você pode conferir neste link
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
