A Justiça Federal negou, em 20 de novembro, o pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) para anular uma multa de R$ 88,6 mil imposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A penalidade foi aplicada em decorrência do descarrilhamento de um vagão de trem na ferrovia que atende ao Porto de São Francisco do Sul, incidente ocorrido em agosto de 2019 devido a uma manobra mal realizada por uma segunda empresa, concessionária do serviço.
A sentença da 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal, proferida pela juíza Marila da Costa Perez, se deu no processo 5001079-82.2022.4.04.7218. A Juíza não aceitou o argumento da Cidasc de que a responsabilidade deveria recair sobre a concessionária ou mesmo sobre uma terceira empresa, proprietária da carga. Perez enfatizou que cabia à Cidasc avaliar as condições de segurança da operação, citando a legislação portuária e a resolução da Antaq sobre o assunto.
“Ainda, consoante se verifica pela inicial e até mesmo a defesa oposta no processo administrativo, a própria autora, ao tratar da suposta nulidade da infração, argumentou ser a responsável pela manutenção da moega ferroviária”, observou Marila. Conforme o parecer técnico da Antaq, “se faltou um funcionário ao final do último vagão para avisar ao condutor do trem sobre o risco de descarrilhamento, foi porque a Cidasc deixou de supervisionar a operação”.
A Cidasc ainda argumentou que, em maio daquele ano, a operação do Corredor de Exportação do Porto Organizado de São Francisco do Sul tinha sido atribuída à SC-Parcerias S/A (SCPAR). A juíza considerou, porém, que a Cidasc foi de fato excluída da operação do terminal graneleiro em dezembro, quando a SCPAR assumiu todas as obrigações contratuais. “Portanto, não há que se falar em irresponsabilidade da autora”, entendeu Marila.
“De resto, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária para desconstituir a presunção, mediante demonstração inequívoca da inocorrência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração, o que não ocorreu no caso dos autos”, concluiu.
Com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
