Com a prisão do ex-presidente Lula, iniciou-se um debate jurídico sobre a constitucionalidade do início do cumprimento de pena após decisão de condenação em segunda instância.
Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a execução da pena após condenação em segunda instância não ofende o princípio da presunção da inocência, não apenas Lula e os condenados da Operação Lava Jato tiveram suas prisões decretadas. Segundo a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu quase 14 mil mandados de prisão no período entre fevereiro e abril deste ano.
Segundo o defensor público Mateus Oliveira Moro, a Constituição e o Código de Processo Penal não deixam dúvidas ao afirmar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso quer dizer que até o julgamento em instâncias superiores, o réu deve ser considerado inocente.
A discussão sobre o tema continuará até o STF julgar duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que vão definir de fato o entendimento jurídico sobre essa questão, porém, não há data ou prazo para o julgamento. (Com informações do portal Folha de S. Paulo.)
Modelo de Pedido de revisão de multa por erro no preenchimento do auto de infração Ilmo. Sr. Presidente da JARI… Veja Mais
Modelo de Recurso contra multa por estacionamento em local destinado a idosos ou deficientes sem a devida credencial Ilmo. Sr.… Veja Mais
1. Falha Técnica do Equipamento de Medição: Alego que o equipamento de radar utilizado para medir a velocidade de meu… Veja Mais
Registrar uma marca é um passo crucial para proteger a identidade e os ativos de um negócio. No entanto, muitos… Veja Mais
Passo a Passo para Registro de Marca no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Registrar uma marca no Instituto… Veja Mais
No competitivo mercado atual, pequenas empresas enfrentam inúmeros desafios para se destacarem e crescerem. Uma das estratégias mais eficazes para… Veja Mais