MPRJ realiza acordo com a Faetec e novo concurso público será realizado

MPRJ fechou acordo com a Faetec para realizar novo concurso público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, assinou um acordo com o estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio às Escolas Técnicas (Faetec) para que a instituição de ensino realize, até o final do ano de 2019, concurso público para a contratação de 209 (duzentos e nove) servidores em cargos efetivos, hoje ocupados por funcionários contratados.

O acordo firmado entre as partes foi homologado pelo desembargador Luiz Roberto Ayoub, da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) e extinguiu os efeitos da ação rescisória proposta pela Fundação de Apoio às Escolas Técnicas (Faetec) para se abster de cumprir ação civil pública julgada procedente e ajuizada para coibir a contratação de temporários pela instituição de ensino.

A direção da instituição de ensino Faetec requereu em Juízo a suspensão da execução da Ação Civil Pública (ACP), já que houve a rescisão contratual, ainda na gestão anterior, dos contratos de 1.183 funckonários temporários contratados, sem que houvesse a correspondente reposição.

Com base nesta alegação, aceita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), mais de 38.520 alunos poderiam ser atingidos pela decisão, sob pena de paralisação de 21 (vinte e uma) unidades com oferta de cursos de qualificação profissional e três de Ensino Superior.

Levando em conta a complexidade do caso e a necessidade de viabilizar-se o cumprimento do acórdão proferido na Ação Civil Pública, respeitando a regra da contratação por meio de certame, salvo nas exceções previstas pela Carta Magna de 1988, a Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, em conjunto com o CAO Educação/MPRJ e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, iniciaram negociação coletiva para construir um termo de auto composição em que os interesses das partes fossem preservados, respeitando-se o interesse público.

(Com informações do MPRJ)