Mudanças na legislação eleitoral é debatida em CPI das Fake News

Nesta terça-feira (19), especialistas em redes sociais e segurança digital defenderam nesta terça-feira (19) a atualização da legislação em vigor para adequar as regras eleitorais às campanhas políticas desenvolvidas no ambiente virtual. Eles participaram de audiência pública da CPI Mista das Fake News, que investiga a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018.

Francisco Brito Cruz, advogado e diretor do InternetLab, um centro de pesquisa nas áreas de direito e tecnologia. Ele explica que houve uma mudança na “dieta de mídia do brasileiro”, que nos últimos anos passou a recorrer a outras fontes de informação, além da televisão e dos jornais. Entre essas novas fontes estão as redes sociais, como Facebook e WhatsApp.

Segundo ele, o principal impacto é no papel dos profissionais de marketing político, que costumavam construir “uma narrativa grandiloquente” sobre os candidatos “dirigida a todos ao mesmo tempo”. Com a comunicação em rede, essa realidade não é mais possível — o que exige a atualização da legislação.

— As regras do jogo que estavam postas não foram projetadas para o jeito que o jogo é jogado hoje. São regras feitas para o jogo dos marqueteiros. A regulação baseada na ideia de propaganda eleitoral, como se a propaganda fosse autoevidente, funcionava para a TV. Quando a gente fala em internet, ela não é mais autoevidente. Fica difícil distinguir o que é manifestação espontânea do eleitor e o que é propaganda eleitoral. Não temos parâmetros jurídicos para isso. Muitas vezes, a regulação que surge é unicamente baseada na remoção de conteúdo, como se esse fosse o único remédio. Se aumentar muito a dose desse remédio, ele acaba virando veneno.

O diretor do InternetLab recomenda a aprovação de uma legislação “mais ousada”. Ele defende, por exemplo, mais atenção aos influenciadores digitais, que precisariam ter “alguma orientação” do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o que podem ou não fazer durante a campanha eleitoral.

— A pessoa tem 300 mil seguidores, mora no interior do Brasil e sequer sabe ou se envolveu antes em uma campanha. Tem que ter alguma orientação. Como regular o fato de que existem influenciadores com muitos seguidores e que fazem posts apoiando ou passando para frente alguma mensagem política, eventualmente uma mensagem mentirosa? Como você regula essa situação? Isso está dentro ou fora da campanha? — questiona.

Cruz defende ainda “mais transparência” das empresas de internet.

— As plataformas têm que se comprometer com mais transparência. Quem contrata o impulsionamento de conteúdo? Quais termos está contratando? Quanto dinheiro foi colocado? Qual público foi selecionado para aquele anuncio ser direcionado? Se a regra do jogo mudou, a gente tem que ter ousadia para pensar para frente. Senão, a gente vai continuar enxugando gelo em termos de pedidos de remoção de conteúdo. A Justiça Eleitoral vai continuar sendo o que é hoje: um palco para declarar se uma publicação é verdade ou não e alguém conseguir a manchete do dia seguinte. Acho um papel insuficiente. Parece que o juiz está perdido e vai ser usado por um lado ou por outro.

Fonte: Agência Senado