O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21.ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte, emitiu uma decisão ordenando a retomada imediata da recuperação judicial da empresa 123 Milhas. A determinação veio após um pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, que alegou prejuízos aos credores devido à suspensão do processo.
Segundo o despacho, "o perigo de dano é notório, pois a paralisação indevida e equivocada da recuperação judicial tem o potencial de frustrar a satisfação do crédito de milhares de credores, em especial os consumidores."
Inicialmente, o processo havia sido suspenso por tempo indeterminado por uma liminar de primeira instância. A juíza Claudia Helena Batista justificou que era necessário aguardar a substituição dos administradores judiciais.
Entretanto, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho alegou em sua nova decisão que a magistrada tentou "descumprir, infundadamente," as determinações expedidas por ele anteriormente.
O advogado Gabriel de Britto Silva, especialista em direito empresarial, aponta que a entrada tardia das empresas LH - Lance Hotéis e MaxMilhas no processo de recuperação judicial gerou descompasso no procedimento.
"Os procedimentos periciais de constatação prévia foram diversos e estão em tempos judiciais também diversos", afirma o advogado. "E, em relação a todas recuperandas, ainda não há decisão do colegiado, ou seja, de todos desembargadores que compõem a Câmara, fato que gera ainda instabilidade para o seguro prosseguimento da recuperação de forma consolidada. Para o seguimento simultâneo, se faz necessário que todas as empresas se encontrem em um mesmo momento processual, sob pena de se violar o devido processo legal e, aí sim, ser gerado tumulto processual, complementou Gabriel."
Em resposta, a juíza Claudia Helena Batista afirmou que "os magistrados não opinam sobre decisões de segunda instância" e que cabe a eles "efetivar o cumprimento, no âmbito da 1ª instância, das eventuais decisões de instâncias superiores."
Com informações do Portal Terra.
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Escolher a aposentadoria na Europa pode ser transformador. É iniciar uma nova fase de vida. Além disso, é viver em… Veja Mais
Descubra o passo a passo de como morar em Portugal em 2024 com nosso guia completo e atualizado para facilitar… Veja Mais
Tornar-se um motorista TVDE em Portugal é uma chance de crescer economicamente. Não é só sobre dirigir. É também se… Veja Mais
Descubra em nosso guia completo para o visto CPLP em Portugal como morar e trabalhar nos países membros com facilidade. Veja Mais
Descubra como alcançar seu sonho de morar em Portugal legalmente e com total segurança em nosso guia completo. Veja Mais
Descubra como obter a Cidadania Portuguesa para Descendentes de Judeus Sefarditas com nosso guia completo e assistência especializada. Veja Mais