Tag: recuperação judicial
Ibajud promove evento em Portugal sobre Recuperação Judicial nos dias 30 e 31/05
O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) promove, nos dias 30 e 31 de maio, o Fórum de Algarve, em Portugal, um dos mais importantes eventos do ano sobre Recuperação Judicial, o Fórum Algarve/Portugal 2022.
Juristas Academy e Editora Quartier Latin lançam livro, “Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial”
A Juristas Academy e a Editora Quartier Latin realizam, no próximo dia 23 de maio (segunda-feira), às 12h, o lançamento do livro, “Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial: Aspectos relevantes das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20”. O evento acontece no Restaurante Santo Colomba, localizado no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Justiça nega recuperação judicial para empresa de compra e venda de criptomoedas
Por decisão do juiz Marcos Bigolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó, foi indeferido o pedido de recuperação judicial da Lifetycon Assessoria Empresarial Ltda, empresa de compra e venda de criptomoedas.
Justiça bloqueia bens do empresário Sidnei Piva do Grupo Itapemirim, que está em recuperação...
A justiça paulista determinou o bloqueio de bens do empresário Sidnei Piva de Jesus, do Grupo Itapemirim, e de todas as empresas abertas por ele desde o início da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo, em 2016. A decisão do juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, busca garantir que o patrimônio não seja dilapidado e garantir o pagamento de credores. A informação é de O Globo e UOL.
Congresso de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência acontece nesta sexta-feira (18)
Acontece nesta sexta-feira (18), o I Congresso de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, promovido pelo Portal Juristas e Juristas Academy. O evento on-line, tem como objetivos o aperfeiçoamento profissional e a troca de experiências entre estudantes, profissionais e acadêmicos do direito.
Coritiba oficializa SAF e apresenta plano de recuperação judicial
O Coritiba Foot Ball Club é mais um time brasileiro, que a exemplo de Cruzeiro, Botafogo e Vasco oficializou na segunda-feira (14) a constituição de uma Sociedade Anônima de Futebol (SAF), na qual será detentor de 100% das ações. A transformação em SAF, possibilitada pela Lei 14.193/2021, já havia sido aprovada no final de 2021, com 95,47% de aprovação dos sócios.
TJSP decide que honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por...
A justiça paulista deu parcial provimento a recurso de escritório de advocacia contra decisão proferida em processo de impugnação de crédito de uma usina de açúcar e álcool em recuperação judicial. A decisão, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), permitiu a dação em pagamento dos créditos oriundos de precatórios para quitação de honorários mensais por serviços prestados, bem como de honorários sujeitos a êxito (ad exitum), desde que posteriores ao pedido de recuperação judicial.
Deferido pedido de recuperação judicial para a Chapecoense
O juiz Ederson Tortelli da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó deferiu, na quinta-feira (3) o pedido de recuperação judicial protocolado, no último dia 24 de janeiro, pela Associação Chapecoense de Futebol.
Modelo – Recuperação Judicial – Pedido de Habilitação de Crédito – Credor Quirografário
1.O habilitante é credor quirografário da recuperanda na quantia de … (valor por extenso), representado por …, vencido em data de … (documento n. …), que atualizada até a data do pedido de recuperação judicial atinge a quantia de… (valor por extenso), conforme documentação ora anexada (documento n. …).
2.Insta pontuar, que o crédito ora habilitado não foi relacionado pela sociedade recuperanda na exordial do pedido da benesse legal.
TJSP regulamenta competência de julgamento de execuções relacionadas à Lei de Sociedade Anônima de...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio da Resolução nº 861/22, publicada na quinta-feira (27) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), regulamentou a competência sobre o pagamento de obrigações por meio de concurso de credores previsto na Lei nº 14.193/21, que versa sobre Sociedade Anônima de Futebol.
STJ define 1ª vara de Falências de São Paulo para execuções contra a Itapemirim
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça(STJ), designou na quinta-feira (23) o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo como foro competente para decidir medidas urgentes de execuções contra a Viação Itapemirim, empresa do grupo Itapemirim, em recuperação judicial. Na decisão, ele suspendeu os atos de execução promovidos por outro juízo contra a empresa.
Justiça autoriza recuperação judicial de grupo econômico de educação
Foi autorizado pela juíza substituta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal o processamento da recuperação judicial do grupo econômico de educaçãol Fortium, formado pelas empresas FORTIUM – Editora e Treinamento LTDA e Faculdade Evangélica de Taguatinga Ltda – ME.
Lançamento dos livros Recuperação Judicial de Empresas e Sistema Brasileiro de Insolvência Transnaciona
A Juruá Editora realiza, no próximo dia 15 de dezembro, o lançamento dos livros, "Recuperação Judicial de Empresas" e "Sistema Brasileiro de Insolvência Transnacional". Organizados pelo juiz Daniel Carnio Costa, os títulos contam com textos assinados por pesquisadores em nível de mestrado e doutorado, além de profissionais com grande experiência prática e teórica na área do Direito.
CNJ atualiza orientações sobre processos de falência e recuperação judicial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas incorporadas à nova Lei de Falências (Lei 14.112/ 2020), já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da pandemia.
Justiça paranaense confirma homologação de plano de recuperação judicial da Laticínio Latco Ltda
A 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão confirmou a homologação do plano de recuperação judicial da da sociedade empresária Laticínio Latco Ltda, questionado pelo Banco do Brasil S.A e pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança (Sicredi Aliança PR/SP). A decisão foi do juiz de direito, Antônio Evangelista de Souza Netto.
Anulada homologação de plano de recuperação judicial da Usina Santa Rosa e associadas
Em decisão unânime, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que havia homologado plano de recuperação judicial da Usina Santa Rosa e empresas associadas, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. O colegiado anulou a homologação do plano e reconheceu como não essenciais os créditos de precatórios decorrentes de ação indenizatória.
TJSP determina que Odebrecht apresente nova proposta de pagamento a credores
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial determinou que a Odebrecht, no prazo de 60 dias, apresente em sua recuperação judicial, uma nova proposta de pagamento aos credores.
TJSP anula plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), anulou plano de recuperação judicial do Grupo Rodrimar. Foi facultado às recuperandas apresentação de novo plano, desde que em consolidação substancial com as sociedades Master, GRCMAC e LAC WorldWide do Brasil. O colegiado, por maioria de votos, determinou também que prossiga a apuração em primeira instância de possíveis crimes falimentares.
Empresa dos EUA não poderá reservar valores na recuperação judicial da Odebrecht
Foi mantida, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, decisão que negou pedido de reserva de valores na recuperação judicial da Odebrecht feito por fundo de investimentos norte-americano que é parte em ação indenizatória em curso nos Estados Unidos contra a companhia brasileira.
TJSP homologa parcialmente aditivo ao plano de recuperação judicial do Grupo Saraiva
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aprovou parcialmente a alteração do plano de recuperação judicial do Grupo Saraiva. As empresas devem apresentar novo aditivo ao plano, no prazo de 30 dias, sob pena de falência.
Recuperação judicial da Oi é prorrogada
Por decisão do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi prorrogado o plano de recuperação judicial da Oi S/A, agora previsto para ser encerrado somente em março de 2022.
Desembargador suspende decisão que determinou paralisação do procedimento de recuperação judicial da Rede Metodista
O desembargador Ney Wiedemann Neto, deferiu o recurso especial com pedido de efeito suspensivo aos efeitos da decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que declarou a ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos para requererem recuperação judicial, apresentado por 15 instituições de ensino e associações da Rede Metodista.
Latam pede mais prazo à Justiça dos EUA para plano de recuperação judicial
A Latam pediu à Justiça dos EUA a prorrogação do prazo de exclusividade da companhia aérea para apresentar seu plano de recuperação judicial, de 15 de setembro, para 15 de outubro. Se for atendida, o plano deverá ser aprovado até 15 de dezembro deste ano e a saída do grupo de seu processo de reestruturação provavelmente só se daria em 2022.
Sub-rogação e direito de regresso: os novos inimigos da reestruturação de empresas
Ao contrário da percepção generalizada em nossa cultura e refletida na legislação e na jurisprudência, a recuperação judicial tem por finalidade precípua permitir uma melhor recuperação de créditos, de forma justa e equitativa. A razão desse postulado é que a RJ proporciona aos credores uma alternativa que pode, na maioria dos casos, ser melhor do que a liquidação da devedora. Em outras palavras, a reorganização de uma empresa permite a geração de um fluxo de caixa futuro que pode ser apropriado pelos credores, o que não ocorre em uma liquidação, na qual há paralisação das atividades e desvalorização dos ativos. Paralelamente, a reorganização de uma empresa tem como consequência a preservação de empregos, da capacidade contributiva e do PIB. Trata-se de um processo que se traduz em um ganha-ganha.
Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, saiba como foi...
O primeiro dia do Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, nesta quinta-feira (22), foi marcado por diversos temas, como Consolidação Substancial e Processual, Dip Financing, Mediação na Recuperação Judicial, Insolvência Transnacional, entre outros temas.
Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial tem início nesta...
A primeira edição do "Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial" tem início, nesta quinta-feira (22), com transmissão pelo canal do YouTube do Portal Juristas. O evento, promovido pela Juristas Academy, acontece até a sexta-feira (23), com uma programação diversificada, que visa tratar sobre as temáticas relacionadas ao sistema de insolvência empresarial.
Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, já conta com...
A Juristas Academy realiza, nos dias 22 e 23 de julho, o "Congresso Internacional da Nova Lei de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial". O evento on-line já conta com mais de 1000 (mil) inscrições.
Bancos são multados por não respeitarem suspensão de recuperação judicial
Por decisão do juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial devem ser multados em R$ 50 mil para cada cobrança emitida.
Credores da Samarco entram na Justiça contra empréstimo de R$1,2 bi da Vale e...
Nesta terça-feira (15), os credores da Samarco entraram com um pedido na Justiça para que seja negada autorização para a mineradora receba um financiamento adicional de 1,2 bilhão de reais da Vale e BHP, sócias da empresa em recuperação judicial. Ele pedem ainda que a mineradora seja proibida de realizar qualquer pagamento à Fundação Renova, criada para gerir as reparações do desastre com o rompimento de uma barragem em Mariana (MG).
Justiça do RJ aprova recuperação judicial do grupo SuperVia
Foi aceito pela 6ª Vara Empresarial do Tribunal de justiça fluminense na sexta-feira (11), o pedido de recuperação judicial da SuperVia, que administra a malha de trens do Rio e Grande Rio. A empresa, que acumula dívida de 1,2 bilhão de reais, manterá as atividades mesmo com o pedido de recuperação.
Para especialista, decisão do STJ sobre recuperação judicial se reflete no mercado de crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1.416.296/SP, no último mês, concluiu que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da Lei 11.101/2005, possuem natureza extraconcursal. Ou seja, o crédito com garantia de alienação desse tipo de bem não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.
Colegiado dá parcial provimento para credor apreender parte de frota de ônibus de transporte...
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou parcialmente provido recurso de credores contra decisão liminar proferida em processo envolvendo empresas de transporte coletivo em recuperação judicial, no entendimento de que a apreensão de parte dos bens alienados não viola a legislação.
Inscrições para o Curso Avançado de Falência e Recuperação Judicial seguem até 07/06
Seguem abertas até domingo (30/5) as inscrições para o promovido pela Juristas Academy. Este já é o segundo lote de inscrições do curso, que têm início no próximo dia 07 de junho.
Justiça homologa novo plano de Recuperação Judicial do Grupo Cultura
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o novo plano de Recuperação Judicial do grupo Cultura (Livraria Cultura), atendendo a vontade da maioria dos credores. Durante o julgamento, nesta quarta-feira (26), foi analisada a controvérsia em relação à votação do plano, uma das primeiras a acontecer numa Assembleia Geral de Credores (AGC) exclusivamente virtual em razão da pandemia, realizada em 14 de setembro de 2020.
Segmento de moda é afetado pela crise, TNG, Le Postiche, Cavalera e Dudalina pedem...
Neste cenário de incertezas causado pela pandemia, renomadas marcas do segmento de moda feminino e masculino no Brasil enfrentam uma grande crise financeira. TNG, Le Postiche, Cavalera e Dudalina são algumas das empresas que precisaram entrar com pedido de recuperação judicial para negociar dívidas milionárias.
Negado recurso de construtora em recuperação judicial que não entregou imóvel
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas negou provimento a recurso de empresa de construção civil, que alegou estar em recuperação judicial, na apelação contra decisão da 3.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou procedente o pedido de comprador, determinando a entrega das chaves do imóvel financiado ao autor em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência de posse e chaves.
TJRJ decreta falência da mineradora MMX
Foi decretada, nesta quarta-feira (19), pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a falência da MMX Mineração e Metálicos e da MMX Corumbá Mineração. As duas companhias, comandas por Eike Batista, estavam em recuperação judicial.
Aceito o pedido de recuperação judicial da Educação Metodista
O juiz Gilberto Schäfer, da 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo Educação Metodista, empresa no Ensino Superior e Básico. O grupo agora tem 60 dias para apresentar seu plano de recuperação à justiça e aos credores.
Samarco entra com pedido de recuperação judicial
Segundo comunicado enviado ao mercado nesta sexta-feira (9), a mineradora Samarco, joint venture da Vale com a australiana BHP Billiton Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial, na comarca de Belo Horizonte (MG).
Confirmada homologação de plano de recuperação judicial por ‘cram down’
Foi confirmada, na segunda-feira (5), a homologação de plano de recuperação judicial de rede de farmácias aprovado por cram down, que é quando o juiz concede a recuperação judicial mesmo havendo recusa de credores com potencial para rejeitá-lo. A decisão foi da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Figueirense é o primeiro clube a conseguir recuperação judicial no futebol brasileiro
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, no final da tarde desta quinta-feira (18), que o Figueirense Futebol Clube, pode se submeter à Recuperação Judicial. Esta é a primeira recuperação judicial de clube de futebol do Brasil.
Crise no cenário econômico acelera pedidos de recuperação judicial de empresas
Com a renovação de restrições após piora na pandemia, lojas fechadas, clientes em quarentena e as reservas financeiras exauridas, as empresas não estão resistindo aos efeitos do Covid-19. Diante desse cenário econômico, a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, se apresenta como uma oportunidade para os empresários que não cogitavam usar essa ferramenta nos moldes anteriores.
Promotor de justiça no RJ, Leonardo Marques fala sobre as alterações da Lei 14.112
O Portal Juristas convidou o promotor de justiça no Rio de Janeiro, Leonardo Marques para falar sobre as alterações da Lei 14.112. Publicada em 24 de dezembro de 2020, a norma modificou significativamente o sistema de insolvência brasileiro.
Livro: Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência
A despeito de a Lei de Recuperação de Empresas e Falência ter sido promulgada em 2005, questões como a recuperação judicial do empresário rural, a possibilidade de compensação de créditos, os limites e os requisitos da cessão fiduciária de recebíveis a performar, a possibilidade de vencimento antecipado das dívidas em razão do pedido de recuperação judicial, a sujeição do patrimônio de afetação à recuperação, o abuso do direito de voto e tantas outras surgiram apenas nos últimos anos e não encontram interpretação inequívoca extraída do texto da Lei.
Portal Juristas lança curso sobre alterações da lei de Recuperação Judicial e Falência
O Portal Juristas dá inicio a partir do dia 15 de março ao curso on-line, “AS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020”. Coordenado pela advogada Irini Tsouroutsoglou, o curso é voltado a analisar as novas mudanças e os aspectos práticos decorrentes da nova estrutura da recuperação judicial, reformada pela Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020.
Decretada falência da boate Love Story
Na quarta-feira (10), o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo , assinou o decreto sentenciando a falência da boate Love Story. A danceteria é uma das mais tradicionais da capital paulista. Localizada na Rua Araújo, 232, em frente ao Edifício Copan.
Portal Juristas realiza webinar sobre a nova lei de falências e recuperação judicial
Nesta quarta-feira (10) o Portal Juristas promove o Webinar “O que muda com a nova lei de falências e de recuperação judicial”. O evento acontece às 18H30 no canal do Portal no YouTube.
Livro: Lei de Recuperação Judicial e Falência: pontos relevantes e controversos pela lei 14.112/2020
Esta obra, coordenada por Paulo Furtado de Oliveira Filho, representa um esforço inicial de compreensão das novidades introduzidas no sistema de insolvência brasileiro pela Lei n. 14.112/2020, contendo, em sua primeira edição, nove artigos escritos por procuradores, advogados, administradores judiciais, promotores e juízes.
Encerrada a recuperação judicial de três empresas da OSX
Foi encerrada a recuperação judicial das empresas OSX Brasil, OSX Construção Naval e OSX Serviços Operacionais após terem cumprido todas as obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores em 2014. As empresas poderão voltar às suas atividades sem o rótulo de "empresa em recuperação judicial".
Ruralistas obtêm direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial
O juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, deferiu pedido de recuperação judicial a um grupo de produtores rurais de Tocantins. Sem correr o risco de perder parte de seu patrimônio ou precisar paralisar suas atividades durante o processo de liquidação das dívidas, o grupo Rodovalho obteve o direito de renegociar um passivo estimado em R$ 60 milhões.
Ricardo Eletro protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo
A rede de lojas Ricardo Eletro, empresa do grupo Máquina Vendas, protocolou na última terça-feira (13) um plano de recuperação judicial. A proposta apresentada prevê o pagamento antecipado de créditos trabalhistas de ex-funcionários, mediante a liberação de bloqueio fiscal.
Maksoud Plaza pede de recuperação judicial
O Maksoud Plaza ícone do setor hoteleiro paulistano entrou com pedido de recuperação judicial. O pedido envolve dívidas da ordem de R$ 120 milhões, incluindo dívidas trabalhistas e demais credores. As dívidas tributárias, estimadas em R$ 400 milhões, ficaram fora do processo. O pedido envolve o grupo Maksoud de hotéis, que inclui a HM Hotéis (Maksoud Plaza), a Hidroservice (holding) e suas controladas Manaus Hotéis e Turismo e HSBX Bauru Empreendimentos.
Credores extraconcursais da Oi terão nova forma de pagamento
A 7ª Vara Empresarial do Rio determinou a adoção de um novo procedimento para agilizar o pagamento dos chamados credores extraconcursais da Oi – aqueles cujos fatos geradores são posteriores a entrada da companhia em recuperação judicial. Com isso, a partir do dia 30 deste mês, a empresa poderá ser intimada diretamente pelos juízos de origem, sem a necessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial ou comunicação ao administrador judicial, para cumprimento voluntário das ordens de pagamento, qualquer que seja o seu valor.
Seminário com ministros do STJ e outros especialistas discutirá recuperação judicial sob impacto da...
O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) promoverá, na próxima segunda-feira (14), o seminário Recuperação Judicial no Brasil, com a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro...
Justiça libera R$ 1,3 milhão para trabalhadores de empresa em recuperação judicial
A 1ª Vara da Comarca de Guaramirim (SC), sob a responsabilidade do juiz de direito Rogério Manke, autorizou a liberação de mais de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para rateio entre os credores trabalhistas da empresa Mannes, sediada naquela cidade do Vale do Itapocu.
STJ restabelece decisão que negou recuperação e decretou falência das Lojas Arapuã
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e restabeleceu sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial das Lojas Arapuã, por descumprimento de acordo firmado em processo anterior de concordata.
STJ determina buscas contra empresários, advogados e magistrados de Goiás
Na manhã de ontem (30/06/2020), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deflagrou, no estado de Goiás, por meio do Departamento de Polícia Federal e a requerimento do Ministério Público Federal (MPF), uma série de diligências externas de ampla investigação que busca apurar a prática de diversos crimes, possivelmente cometidos por magistrados, advogados, empresários e servidores públicos em ações relacionadas a uma grande empresa em recuperação judicial, nas quais decisões judiciais podem ter sido objeto de negociação criminosa.
Justiça acata pedido de recuperação judicial de empresa de pavimentação
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu, ontem (24), pedido de recuperação judicial de empresa Enpavi, do ramo de pavimentação – fundada em 1956 depois da união de 3 sociedades empresárias –, que nos últimos 6 anos vem enfrentando dificuldades diante da paralisação dos projetos do PAC.
Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida depois do pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento.
TJ garante fornecimento de energia a empresa em recuperação judicial durante pandemia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que impede o corte da energia elétrica fornecida a uma empresa têxtil de Blumenau, atualmente em recuperação judicial, no período de até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública causado pelo novo Coronavírus (Covid-19).
Aditivo ao plano de recuperação judicial, em regra, não afeta o prazo para seu...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não altera a data...
Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado de Santa Catarina teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% (oitenta por cento) de um total de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), que havia sofrido constrição em ação de execução proposta por instituição financeira na condição de credora extraconcursal.
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo...
Depois da homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após essa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de créditos, cabendo ao credor buscar as vias executivas ordinárias para a satisfação de seu crédito.
STJ definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir para o fim de submissão a seus efeitos: se a data do fato gerador ou a do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu.
Empresa em recuperação judicial realiza assembleia virtual de credores
Uma empresa em recuperação judicial na comarca de Florianópolis realizou nesta semana, por meio virtual, assembleia geral de credores anteriormente marcada para ocorrer no salão do Tribunal do Júri.
AGC que votará recuperação judicial do grupo Odebrecht deverá acontecer no dia 22 de...
Credores terão maior prazo para avaliar plano de recuperação judicial
O desembargador Alexandre Lazzarini, da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial, determinou que deliberações sobre plano de recuperação judicial do grupo Odebrecht sejam feitas em...
AGC em ambiente virtual não poderá votar aprovação de recuperação judicial
Em decisões proferidas na data de hoje (30/03/2020), o desembargador Alexandre Lazzarini, da Primeira Câmara de Direito Empresarial, proibiu qualquer deliberação relacionada à aprovação de plano de recuperação judicial do grupo Odebrecht em assembleia geral de credores prevista para ocorrer nesta terça-feira (31/03/2020).
TJSP considera ilegal uso de TR como indexador em plano de recuperação judicial
A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento a agravo de instrumento e determinou a exclusão de cláusulas previstas em plano de recuperação judicial de empresa do ramo de engrenagens industriais...
Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP
O Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP aprovou 2 (dois) enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgados....
Justiça autoriza o processamento da Recuperação Judicial da Unimed Norte/Nordeste
O juiz de direito Romero Carneiro Feitosa, da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, deferiu o processamento da Recuperação Judicial da Unimed Norte/Nordeste.
Com dívida de R$ 3,1 bilhões, Renova Energia entra com pedido de recuperação judicial
A Renova Energia , empresa de geração limpa, entrou com pedido de recuperação judicial nesta quarta-feira (16), contemplando obrigações totais de R$ 3,1 bilhões. Desse montante, R$ 834 milhões correspondem a débitos "intercompany" e...
Recuperação judicial da empresa concessionária de Viracopos ganha novos contornos no TJSP
A recuperação judicial da Aeroportos Brasil S/A, concessionária do aeroporto de Viracopos, ganhou novos contornos após decisão do desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Artigo 1o. da Lei de Falência e Recuperação Judicial
A falência e a recuperação (judicial e extrajudicial) estão reguladas, basicamente, na lei 11.101/05. De acordo com o artigo 75 da Lei de Falência e Recuperação Judicial (LFRE), a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.
Pedidos de falência crescem 58% em agosto
Segundo dados da Boa Vista, em comparação com julho, os pedidos de falência cresceram 58% em agosto. As falências decretadas aumentaram 88%, e os pedidos de recuperação judicial subiram 41,3%. Na comparação mensal, apenas o indicador de recuperações judiciais deferidas apresentou queda (-10,7%).
TJ-SP rejeita falência da Avianca Brasil
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por 3 a 2, rejeitou a falência da companhia aérea Avianca, que está em recuperação judicial desde dezembro do ano passado.
Impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo da Lei...
Em processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito não deve ser analisada se apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, uma vez que se trata de prazo específico legalmente estipulado.
Crédito trabalhista entra no quadro geral de credores mesmo se reconhecido após pedido de...
A 3ª Turma do STJ reformou decisão do TJRS que indeferiu o pedido de um empregado de habilitação de crédito oriundo de condenação trabalhista, dizendo que o crédito teria sido reconhecido judicialmente somente após o início da recuperação. Para o colegiado do STJ, conforme determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), tal crédito eve ser inscrito no quadro geral de credores, mesmo após a condenação ter sido imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa.
Liminar é derrubada e leilão da Avianca Brasil é confirmado para 10 de julho
O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), João de Oliveira Rodrigues Filho, aprovou o edital de leilão de ativos da Avianca Brasil, que havia sido encaminhado ontem (17) à Justiça.
Odebrecht tem pedido de recuperação judicial acatado pela Justiça
O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências de São Paulo, acatou no fim da noite de ontem (17) o pedido de recuperação judicial do grupo Odebrecht e também já nomeou o administrador judicial, o qual escolheu o escritório Alvarez & Marsal para a tarefa.
Justiça de SP decreta falência da Brasil Pharma, redes Farmais e Big Ben
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo acatou o pedido de falência da rede de drogarias Brasil Pharma, após reconhecer a inviabilidade da manutenção da empresa e do plano de recuperação judicial, de acordo com o comunicado da empresa nesta terça-feira (11).
Anac suspende todos voos da Avianca
A Agência Nacional de Aviação (Anac) suspendeu todos os voos da companhia aérea Avianca Brasil. A decisão cautelar foi anunciada nesta sexta-feira (24/5).
Modelo de Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Pelo presente instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes, de um lado .........., legalmente inscrita na Junta Comercial do ....................., no C.G.C. do...
Nome da empresa só sai do Banco de Devedores após o pagamento da dívida
Empresa argumentou que estava em processo de recuperação judicial e que continuar com o nome no BNDT traria prejuízos
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Vara de recuperação não é competente para analisar acordo para conclusão das obras do...
A 3ª Turma do STJ manteve o entendimento do TJRJ sobre a anulação de decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio, que ordenou o bloqueio de quase R$ 15 milhões do município para cumprimento de acordo firmado para construção do velódromo projetado para as Olimpíadas de 2016. A turma afastou a competência do juízo de recuperação para homologar e fiscalizar o acordo.
STJ suspende decisão que permitia apreensão de aeronaves da Avianca
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, acolheu pedido da Avianca para suspender os efeitos de decisão do TJSP que permitiu a continuidade de ações judiciais ou medidas administrativas de apreensão de aeronaves da empresa aérea.
Grupo do CNJ se volta para modernização judiciária em casos de falência e recuperação...
O CNJ criou, por meio da Portaria 162/2018, um grupo voltado para debate e sugestão de medidas de modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de falência e recuperação judicial. O objetivo é promover estudos e diagnósticos para dar mais efetividade, celeridade e segurança jurídica a esses processos.
Reserva de honorários do administrador judicial não se aplica à recuperação, só à falência
A 3ª Turma do STJ concluiu que a regra de reserva de honorários do administrador judicial (artigo 24, §2º, da Lei 11.101/05) se aplica somente às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.
Dívida tributária em processo de falência não prescreve se a certidão foi inscrita dentro...
A 4ª Turma do STJ definiu uma tese para afastar a prescrição de 5 anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais. Para a corte, a dívida tributária inscrita não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito.
Dono da Dolly voltará ao comando da empresa
O dono da marca de refrigerantes Dolly, o empresário Laerte Codonho, poderá voltar ao comando da empresa após decisão da juíza da 4ª Vara Criminal de São Bernardo, que suspendeu a medida cautelar que o impedia de comparecer nas empresas vinculadas à produção da Dolly.
Início de prazos na recuperação judicial é tema de novos enunciados do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu dois novos enunciados sobre os prazos na recuperação judicial. Eles foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e dizem respeito aos prazos para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas e para pagamento de credores trabalhistas.
Justiça suspende processo de recuperação judicial da Avianca até fevereiro
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, após audiência de conciliação realizada entre arrendadores de aeronaves e representantes da companhia aérea, determinou a suspensão do processo de recuperação judicial da Avianca até o dia 1º de fevereiro.
Plano de recuperação judicial firmado por credores não pode sofrer interferência do Judiciário
O desembargador Dinart Francisco Machado, do TJ-SC, acatou o agravo de empresas interposto contra decisão de primeiro grau que, na homologação do plano de recuperação judicial, condicionou a venda dos imóveis integrantes do patrimônio das recuperandas ao pagamento dos credores trabalhistas até R$ 20 mil.
Oi faz acordo para extinguir litígios e ganhar fôlego na recuperação
A operadora de telefonia Oi anunciou hoje (9) que fez um acordo com o grupo português Pharol que extingue litígios judiciais e extrajudiciais que tramitam no Brasil e no exterior. Empresa está em recuperação judicial.
STJ decide que Grupo Oi pode retomar atividades e participar de licitações sem apresentar...
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a liminar que impedia as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A. e Oi Móvel S.A. de retornar às atividades e participar de licitações até a apresentação de certidões negativas fiscais. As empresas estão em recuperação Judicial.
Avianca manterá todos os voos programados
A Avianca Brasil protocolou pedido de recuperação judicial e afirmou que suas operações não serão afetadas pela medida. Em nota, a companhia disse que "os passageiros podem ter absoluta tranquilidade em fazer suas reservas e adquirir seus bilhetes, pois todas as vendas serão honradas e os voos, mantidos".
Ricardo Eletro é despejada de shopping por não pagar aluguel
O juiz da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia determinou a expedição de mandado de despejo após uma loja da Ricardo Eletro (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda - CNPJ25.760.877/0001-01), instalada em Shopping Center, não cumprir a sentença homologatória transitada em julgado...
Não é possível executar título de empresa em recuperação judicial
Não é possível executar título de empresa que possui um plano de recuperação judicial que prevê a suspensão de todas as ações judiciais em curso ajuizadas em seu desfavor. Com esse entendimento, o TRF-1 suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa em recuperação judicial que foram condenados ao pagamento de títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa.
Não é possível sobrestamento de trava bancária de crédito proveniente de garantia fiduciária em...
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível o sobrestamento de trava bancária, em caso de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado pelo devedor, quando em recuperação judicial. O tribunal disse que a lei não autoriza o impedimento do credor fiduciário de satisfazer seu crédito.
Sears entra com pedido de recuperação judicial nos EUA
A rede americana de lojas Sears, fundada em 1886 e pioneira das grandes lojas de departamento, anunciou um pedido semelhante à recuperação judicial brasileira após se ver enfraquecida com o avanço do comércio eletrônico. De acordo com o artigo 11 da lei americana de falências, isso a possibilitaria continuar operando para tentar uma reorganização sem a pressão dos credores.
É possível habilitar verba honorária junto com crédito trabalhista na recuperação
A 3ª Turma do STJ confirmou acórdão do TJSP ao entender pela possibilidade de habilitar crédito de honorários advocatícios sucumbenciais juntamente com crédito trabalhista reconhecido judicialmente na recuperação judicial. Para o tribunal, não há necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, já que existe legitimidade concorrente da parte.
STJ reconhece admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Agravo de instrumento é admitido contra decisão interlocutória em Recuperação Judicial
Por força da ausência de previsão expressa na lei, a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela admissibilidade de agravo de...
Recuperação judicial da Oi é norteada por trânsito em julgado para lista de credor
A recuperação judicial da Oi, maior processo do gênero que já ocorreu na América Latina, foi discutida em São Paulo ontem, 27/09, pela administradora judicial Samantha Mendes Longo, advogada. Ela palestrava no evento "Reestruturação de Empresas - Novas Estratégias & Desafios".
Análise financeira de plano aprovado por credores não é submetida a controle judicial
A 3ª Turma do STJ definiu que as bases econômico-financeiras de plano aprovado por credores em recuperação judicial não estão submetidas, em regra, ao controle judicial. Estabelecimento de prazos longos para pagar dívidas e oferecimento de deságio não são motivos aptos para convolação de recuperação em falência.
Rede varejista Atacadão dos Eletros tem pedido de Recuperação Judicial deferido
A rede varejista Atacadão dos Eletros teve seu pedido de Recuperação Judicial deferido pela Vara de Feitos Especiais da Capital do Poder Judiciário da Paraíba.
Pedido de recuperação judicial do Grupo Abril é deferido
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Abril (abrange 23 empresas) e nomeou a consultoria Deloitte como administradora judicial.
STJ diz que empresas em recuperação judicial podem participar de licitação
Desde que demonstrem viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato, empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. O entendimento da 1ª Turma do STJ se baseou na inexistência de lei que restringe esse tipo de participação.
James Laurence Developments: Comunicado ao Mercado
James Laurence Developments Construções, Incorporações e Imobiliária Ltda - Em Recuperação Judicial
CNPJ/MF Nº 10.689.837/0001-43
NIRE 25.20049608-6
Empresa Limitada
COMUNICADO AO MERCADO
Publicação do Edital da Relação de Credores apresentada pela Recuperanda (James Laurence)
James Laurence Developments Construções, Incorporações e...
Contém 1g entra com pedido de Recuperação Judicial
A Comarca de São João da Boa Vista acatou o pedido de plano de Recuperação Judicial marca de cosméticos Contém 1g. A decisão saiu no último dia 30. O grupo alega que sofreu forte impacto devido a "um conjunto de fatores econômicos, aliados à crise econômica".
Plano de recuperação judicial da construtora UTC é aprovado pelos credores
O plano de recuperação judicial da construtora UTC foi aprovado pela assembleia de credores, restando à Justiça a homologação do plano, já que o pedido de recuperação judicial foi deferido anteriormente.
Representante do Banco Safra se nega a receber intimação que determina o desbloqueio das...
O oficial de justiça que cumpriu o mandado expedido pela justiça, determinando o desbloqueio das contas da Dolly, informou, por certidão, que a gerente do banco se negou a receber o documento na sede da instituição financeira. Diante da recusa, o oficial descreveu quem era a representante em questão e informou ter intimado o responsável pela área de desbloqueio do Safra, Salim Jorge Curiati.
Juiz da recuperação judicial determina liberação dos valores da Dolly
O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que a Fazenda libere R$ 5,1 milhões da conta no Banco Safra da Dettal, proprietária da marca Dolly. Para ele, a quantia bloqueada pode ser utilizada para pagar as dívidas prioritárias da companhia, uma vez que a empresa está em recuperação judicial sob risco de falência.
Ação de indenização não será suspensa até trânsito em julgado de recuperação judicial
Diante da ação de indenização por danos morais movida por uma passageira contra uma empresa de ônibus, a ré solicitou a suspensão da ação até o trânsito em julgado da recuperação judicial. O juiz negou o pedido e condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil. A empresa apelou ao TJDF, dizendo que competia ao juízo da recuperação judicial decidir sobre seu patrimônio, mas o apelo não foi provido.
Grupo em consolidação substancial no Brasil tem recuperação judicial concedida
O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo autorizou a recuperação judicial das empresas do Grupo Urbplan com plano único, uma vez que todas são administradas centralizadamente e desenvolvem as mesmas atividades no ramo de empreendimentos imobiliários.
Após deferimento do pedido de recuperação, juíza determina Administrador Judicial para a James Laurence...
Após o pedido de Recuperação Judicial da James Laurence Developments ter sido acolhido no último dia 04, a juíza de direito da comarca do Conde-PB, Dra. Daniere Ferreire de Souza, nomeou advogado Thiago José Uchoa Veiga como Administrador Judicial, que a partir de agora será responsável para acompanhar o caso da construtora.
Deferido o processamento da Recuperação Judicial da James Laurence Developments
No mês de março deste ano, a empresa James Laurence ingressou com um pedido de Recuperação Judicial, através dos advogados Wilson Furtado Roberto e Danny Fabrício Cabral Gomes, para se recuperar das fraudes que sofreu, bem como pelos problemas econômicos em que o Brasil hoje apresente em especial no setor da Construção Civil...
É possível submeter crédito de cessão fiduciária à recuperação judicial, diz TJSP
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP entendeu que o crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial e garantiu proteção a uma empresa nesta situação ao determinar a restituição de valores descontados pelos bancos em decorrência desses contratos.
Ecovix tem plano de recuperação judicial aprovado
A Engevix Construções Oceânicas (Ecovix) teve seu plano de recuperação judicial aprovado pelos seus credores na última terça-feira, 26, mesmo com voto contrário dos representantes do governo federal (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras).
Após pedido de Recuperação Judicial, Dolly tem contas desbloqueadas pela Justiça
Depois de entrar com pedido de recuperação judicial, a fabricante dos refrigerantes Dolly teve as contas e bens desbloqueados pela Justiça de São Paulo para que a empresa permaneça em funcionamento.
Após prisão do dono, Grupo Dolly pede recuperação judicial
Após prisão de Laerte Codonho e acusações de fraude fiscal estruturada, organização criminosa e lavagem de dinheiro, a empresa de refrigerantes Dolly entrou com um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Recuperações Judiciais, afirmando ser o único meio de tentar evitar a falência.
Oi obtém homologação de Recuperação Judicial na Holanda
A Justiça da Holada concedeu homologação do Plano de Recuperação Judicial da Oi, notícia que foi publicada no último dia 11. Esse plano foi aprovado em assembleia geral de credores, realizada no final do ano de 2017, e foi homologado em no dia 8 de janeiro deste ano. A decisão foi do juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Justiça paulista reconhece que produtores rurais podem pedir recuperação judicial
O Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente passou a reconhecer os produtores rurais como empresários aptos a requererem recuperação judicial, mesmo não tendo sido registrado na Junta Comercial há dois anos.
Ressalta-se que desde...
MP não precisa atuar em ações com participação de empresas em recuperação judicial ou...
Um acórdão do TJRJ que anulou sentença e determinou a intervenção do Ministério Público em processo de reparação de danos que envolve empresa em recuperação judicial foi reformado pela 3ª Turma do STJ.
O principal...
Vara falimentar é competente para bloquear bens de empresa em recuperação judicial
Em decisão do ministro Edson Fachin, o STF entendeu que cabe ao juízo de falência resolver questões referentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial, conforme artigo 6º da Lei nº 11.101/2005.
O caso
Em auditoria...
Lojas KD entra com pedido de Recuperação Judicial para quitar dívidas
Crise da Lojas KD é o principal assunto entre moveleiros que reclamam da postura da varejista e afirmam que devem tirar produtos do catálogo da loja.
A Lojas KD protocolou na última terça-feira, 8 de...
4ª Turma do STJ determina que a contagem de prazos na recuperação judicial deve...
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos.
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação...
Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos...
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
A...
Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira
A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial.
Ao votar pela homologação...
Administrador Judicial da Oi apresenta lista com mais de 55 mil credores
O Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, administrador judicial do Grupo Oi, apresentou ao juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio a lista de 55.080 credores, conforme previsto no § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005. A dívida da Oi atinge o valor de R$ 63.959.938.559,55.
Profissionais e empresas podem se credenciar para atuar em recuperação judicial e falência
Profissionais e empresas especializadas podem se credenciar, por meio do endereço eletrônico http://www.tjal.jus.br/bancodeperitos/, no Banco de Administradores Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, para atuar em processos de recuperação judicial e falência. O Banco de Administradores Judiciais foi criado por meio do provimento nº 46/2016, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, que estabelece os procedimentos necessários para o credenciamento de profissionais e empresas especializadas na área.
Pedido de recuperação judicial da incorporadora PDG Realty foi concedido
Empresa tem 60 dias para apresentar plano de recuperação.
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital concedeu a recuperação judicial da incorporadora PDG Realty. “Este feito apresenta particularidade de envolver no polo...
Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões...
Suspensa decisão da Justiça trabalhista que penhorou créditos de empresa em recuperação judicial
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu liminar para suspender a penhora de crédito determinada pela Vara do Trabalho de Araras (SP) contra uma indústria de montagem de máquinas....
Suspensa penhora de crédito do Grupo Schahin junto à Petrobras
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu uma penhora de crédito feita em outubro de 2016 pela 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em desfavor do Grupo...
Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT
A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista suspende a execução pelo prazo de 180 dias (artigo 6º da Lei n. 11.101/05). Mas, isso não impede que a execução prossiga contra...
Juiz autoriza conciliação da Oi com pequenos credores
O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, autorizou a realização de uma mediação para priorizar o pagamento...
Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano
Um crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia, segundo decisão unânime...
Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de suspensão de processo apresentado pela Oi. A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação de um recurso...
Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial
Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros...
Justiça autoriza construtora a renegociar recuperação judicial
Retração do mercado imobiliário motivou o pedido da construtora Líder
O juiz da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Adilon Cláver de Resende, autorizou a realização de nova assembleia geral de credores para deliberação de...
Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial também se sujeita aos seus...