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Representante do Banco Safra se nega a receber intimação que determina o desbloqueio das contas da Dolly

Créditos: Reprodução | Dolly

O oficial de justiça que cumpriu o mandado expedido pela justiça, determinando o desbloqueio das contas da Dolly, informou, por certidão, que a gerente do banco se negou a receber o documento na sede da instituição financeira. Diante da recusa, o oficial descreveu quem era a representante em questão e informou ter intimado o responsável pela área de desbloqueio do Safra, Salim Jorge Curiati. Veja a decisão aqui.

A empresa se encontra em recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e o juiz determinou a liberação de R$ 5,1 milhões, valor que havia sido indisponibilizado em junho, diante de ação por fraude fiscal movida em desfavor da companhia.

Confira:

O juiz determinou o desbloqueio por entender que não há justificativa para manter o valor bloqueado, já que ele pode ser utilizado para o pagamento de dívidas. O mandado se refere ao valor suficiente para quitar essas dívidas. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Processo 1064813-83.2018.8.26.0100

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APLICATIONS

Órgão Especial do TJGO vai definir se valor dos bens imóveis...

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Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu pela instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com vinculação aos autos de um agravo de instrumento, a fim de definir se o valor dos bens imóveis compõe a base de cálculo da taxa judiciária em ações de inventário. O recurso originário foi interposto sob o argumento que os imóveis já compõem a base para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, o que ensejaria a vedada bitributação.