A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federal para conferir a uma servidora pública federal o direito de trabalhar em horário especial para frequentar Curso de Extensão.
A autora impetrou mandado de segurança pleiteando a participação em Curso de Extensão Trabalhista, mediante compensação da jornada de trabalho (art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112/90).
Após concessão do 1º grau, a União recorreu ao TRF1 dizendo que inexistia direito ao horário especial postulado, já que os requisitos do referido artigo não foram cumpridos, especialmente quanto à exigência de comprovação da incompatibilidade de horários e de que os horários propostos para a compensação de jornada não acarretariam prejuízo ao exercício do cargo.
O relator não acolheu as alegações da União. Após analisar os documentos apresentados na inicial, ele entendeu que a autora demonstrou a incompatibilidade entre os horários do curso e o da repartição, assim como propôs a compensação de horários e demonstrou que não haveria qualquer prejuízo ao exercício do cargo.
O magistrado entendeu que todos os requisitos legais foram preenchidos: “a despeito do preenchimento das exigências legais estabelecidas no art. 98 da Lei nº 8.112/90, também é fato que o deferimento da medida liminar e a posterior concessão da segurança possibilitaram à impetrante a participação no curso de extensão pretendido.”
A turma foi unânime em negar provimento à apelação da União.
Processo: 0015354-07.2008.4.01.3400/DF
Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Modelo para recurso contra multa por não respeitar a faixa de pedestres Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão… Veja Mais
1. Falha no Funcionamento do Semáforo: Alego que, no momento da infração, o semáforo estava com falhas de funcionamento, alternando… Veja Mais
Modelo para recurso contra multa por não obedecer à sinalização de trânsito Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente)… Veja Mais
Solicito a verificação da calibragem e da manutenção regular do radar que registrou a infração. Documentos em anexo indicam que… Veja Mais
Teste do Bafômetro Inconclusivo ou Defeituoso: Solicito uma revisão dos resultados do teste de bafômetro, que indico serem inconclusivos ou… Veja Mais
Modelo de defesa prévia contra multa por não usar cinto de segurança Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente)… Veja Mais