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O TJDFT manteve a condenação de um servidor público por falsidade ideológica após ele declarar, no ato da posse na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que não acumulava outro cargo público, embora já fosse policial militar da Bahia. O colegiado concluiu que a inserção consciente de informação falsa em documento público configura o crime, independentemente da possibilidade de a Administração verificar posteriormente a veracidade da declaração. Também afastou a alegação de erro de proibição, entendendo que o servidor tinha plenas condições de conhecer a vedação constitucional à acumulação de cargos.

Um servidor público da Bahia foi condenado por estelionato após amputar o próprio pé e simular um assalto para tentar receber R$ 1,5 milhão em indenizações securitárias. A Justiça concluiu que houve planejamento da fraude, com contratação prévia de múltiplas apólices de seguro e apresentação de uma versão incompatível com as provas periciais. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o cálculo da pensão por morte de servidor público, ativo ou aposentado, deve considerar apenas...

O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (5), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 e decidiu, por maioria, pela...

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de um servidor público por improbidade administrativa...