Tag: trf1

Direito Penal
Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido contido na denúncia e o condenou pela prática de crime contra a ordem tributária. Conforme consta na denúncia, o […]

Notícias
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para reformar a sentença que havia determinado à Fundação Universidade de Brasília (FUB/Cespe) que marcasse nova data para teste de aptidão física da autora da ação. No entendimento da Suprema Corte, “inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, inviabilizando a remarcação de teste de aptidão física”.

Brasil
Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel

A 5° Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para realização de reforma em imóvel.

Brasil
Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de dois réus condenados pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por terem, em processo trabalhista, firmado declaração falsa de vínculo empregatício com o objetivo de obterem vantagem indevida, cometendo, assim, o crime de estelionato.

Brasil
Negado mandado de segurança a candidato PNE que pretendia nomeação em concurso promovido pelo TRF1

A Corte Especial do TRF1 indeferiu o pedido, em mandado de segurança, impetrado por um candidato aprovado em primeiro lugar na lista de PNE no V Concurso Público do TRF1, destinado à formação de cadastro reserva, de nomeação para o cargo de Técnico Judiciário, Área Segurança e Transporte, com lotação em Porto Velho/RO. O Colegiado entendeu que o deferimento do pleito atingiria o princípio da segurança jurídica.

Advocacia
Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional

Bastam evidências de que as drogas tinham como destino qualquer outro ponto além das fronteiras nacionais para a configuração do tráfico internacional. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do TRF1 ao analisar o apelo de um réu denunciado pelo crime de tráfico de drogas que objetivava redução da sua pena, fixação de regime inicial menos gravoso e aplicação de pena alternativa.

Brasil
TRF1 condena empresário por exploração de minérios sem autorização

O TRF1 condenou um empresário pela exploração de minérios sem a devida autorização do órgão competente. A decisão partiu da 3ª Turma do TRF1 que deu provimento à apelação do MPF contra a sentença, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que absolveu um empresário acusado da prática de delitos ambientais por ter o réu praticado o crime de exploração direta de minérios sem autorização.

Destaques
Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) converteu a pena de multa aplicada ao apelante, punido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela prática de crime ambiental, por manter pássaros em cativeiro, em prestação de serviço ambiental. A decisão, unânime, acata parcialmente o pedido do […]

Brasil
DECISÃO | Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos

Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de reduzir o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado de conclusão de curso. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região ao analisar mandado de segurança solicitado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante de conclusão de nível superior.

Direito Constitucional
Estudante de universidade federal tem direito à transferência entre campus da mesma instituição por motivo de doença grave

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu a transferência a uma estudante do curso de Biomedicina, dessa instituição de ensino superior, do Campus Jataí/GO para o Campus […]

Brasil
TRF da 1ª região permite que município continue retransmitindo sinal de canal de TV

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Anatel contra a sentença, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Raul Soares/MG, invalidou o auto de infração aplicado pela agência reguladora até que o Ministério das Comunicações e a Anatel adotem os procedimentos para que seja autorizada a retransmissão do sinal de TV aberta do Canal 11.

Direito Administrativo
União não pode exigir idade limite para militar temporário
União não pode exigir idade limite para militar temporário

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em processo seletivo para incorporação e prestação de serviço militar aos profissionais de nível superior, bem como da dedução de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).