Segundo informações da Folha de S.Paulo, a avaliação dos ministros é que o governo tem dado uma interpretação muito expansiva à LSN, principalmente ao artigo 26, que fixa pena de 1 a 4 anos de prisão para quem caluniar o chefe de um dos Três Poderes.
O artigo 18 da legislação, usado pelo Supremo na prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), no entanto, deve ser mantido. O artigo prevê detenção de 2 a 6 anos a quem tentar impedir o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos estados.
A Lei de Segurança Nacional (LSN) tem sido o principal dispositivo utilizado sob o governo Bolsonaro para enquadrar e perseguir opiniões políticas e críticas. Segundo levantamento do Estadão, o uso da LSN cresceu 285% nos dois primeiros anos do atual governo quando comparado gestões de Michel Temer e Dilma Rousseff.
A redação final da lei é de 1983, ou seja, faz parte da fase final da Ditadura e anterior à Constituição.
Com informações da Folha de São Paulo.
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