O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou o Comunicado nº 261/2026, que regulamenta a prestação de informações pelos magistrados sobre o uso de soluções de inteligência artificial, em conformidade com a Resolução CNJ nº 615/2025.
A medida prevê mecanismos de governança, transparência, monitoramento, gestão de riscos e proteção de dados. Os magistrados serão responsáveis pela atualização das informações declaradas e deverão manter a análise, revisão e validação dos conteúdos produzidos ou utilizados com auxílio de IA.
O TJ-SP também informou que, a partir de 5 de outubro de 2026, novos processos de conhecimento e execuções de título extrajudicial em determinadas Varas com competência para Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública deverão ser distribuídos exclusivamente pelo eproc.
Além disso, a Portaria nº 10.898/2026 ampliou projeto de conciliação e mediação envolvendo contratos bancários, prevendo o encaminhamento de reclamações de consumidores ao CEJUSC para tentativa de solução consensual.
Clique para ver o Comunicado IA TJ.
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