TJRJ mantém decisão que rejeitou denúncia feita a partir de reconhecimento fotográfico

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade de votos, recurso do Ministério Público que pedia o recebimento de uma denúncia por roubo feita a partir de reconhecimento por foto.

Em abril do ano passado, em Volta Redonda, Valdomiro Lopes foi detido acusado de roubar o celular de um homem no ponto de ônibus. Após ver uma reportagem sobre a prisão de um ladrão de celulares, a vítima foi à delegacia e, por meio de fotografias do acervo da polícia, reconheceu Valdomiro como a pessoa que o havia roubado.

No acórdão, o relator, desembargador Antônio Carlos Amado, destaca que prisões injustas e condenações feitas com base apenas em registros fotográficos modificaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, o reconhecimento por foto só poderá ser utilizado contra um acusado caso ele seja confirmado, posteriormente, por reconhecimento presencial.

"Contudo, a validade desse reconhecimento depende do cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 226, do CPP. Assim a simples exibição de fotografias, mesmo que confirmadas em juízo não estaria nos standartds probatórios adequados à prova penal, ou seja, grau de suficiência probatória mínima exigida pelo direito, para que uma hipótese fática possa ser considerada provada", observou.

O magistrado ressaltou que as garantias mínimas dos suspeitos devem ser preservadas e que, além de não haver reconhecimento presencial como determina a norma, não houve testemunhas, imagens do crime ou apreensão do objeto roubado.

"Destarte, não há, de fato, justa causa para a propositura da ação penal, ainda que a vítima viesse a reconhecer o apelante em juízo restaria insuficiente para uma sentença condenatória. Bem andou o magistrado nestas circunstâncias rejeitando a denúncia até por economia processual.", avaliou.

Com informações do  Tribunal de Justiça de São Paulo.

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