Tag: direito criminal

A Justiça Federal condenou um homem por colocar em circulação, no dia 25/1/2020, três notas falsas de R$ 100 no evento gastronômico “Feira do Pastel”, realizada no Memorial da América Latina, em São Paulo. A decisão é do juiz federal Rodrigo Boaventura Martins, da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que estipulou a pena em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, bem como ao pagamento de 123 dias-multa.

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que condenou funcionário de indústria de bebidas por lavagem de dinheiro, em esquema de notas fiscais “frias”.

A juíza Simone de Faria Ferraz, da 26ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decidiu manter a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública da ex-deputada Cristiane Brasil. No pedido, a defesa de Cristiane negou que ela tenha sido chefe de uma organização criminosa que teria desviado milhões dos cofres públicos.

A 1ª Vara de Peruíbe (SP) condenou homem por abuso e maus-tratos aos animais domésticos (cães) e por subtração de energia elétrica. A pena foi fixada em seis anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou homem por fraude e comunicação falsa de crime de roubo de veículo. As penas foram fixadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. O réu também deve ressarcir a seguradora, a título de reparação dos danos causados pela infração à empresa, em R$ 75.777,20.

Foi mantida, pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que condenou à pena de dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, réu acusado de estelionato (venda de coisa alheia como própria). O homem recebeu como entrada R$ 20 mil relativo à venda de propriedade que não lhe pertencia.

Foi mantida pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a condenação de um médico da rede pública de saúde pelo crime de corrupção passiva. A pena determinada foi de dois anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, pagamento de 13 dias-multa e perda do cargo público que ocupava.

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a condenação de uma mulher acusada de tráfico de drogas interestadual. Presa em flagrante, no dia 20 de agosto de 2018, no Terminal Rodoviário da Capital, ela tentava embarcar para a cidade do Rio de Janeiro, de posse de quatro embalagens plásticas contendo maconha, R$ 162,00 em espécie e um bilhete de passagem rodoviário.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão determinando o cancelamento da atual inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vinculado ao nome de um homem em face da ocorrência de fraudes e uso indevido do documento por terceiros.

A justiça paulista condenou homem por injúria racial cometida contra funcionários do metrô e resistência. A pena, fixada em 3 anos de reclusão e 4 meses de detenção, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um quarto do salário mínimo por mês de condenação, totalizando dez salários mínimos, a serem prestadas a entidade a ser especificada na fase de execução. A decisão foi do Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba a condenação de uma mulher que usava o nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para aplicar golpes na cidade de Patos.

A justiça paulista condenou, no último dia 10/11, três pessoas (um homem e duas mulheres) pelos crimes de estelionato e coação. Os três se passavam por vendedores de uma conhecida rede de varejo de móveis e eletrodomésticos para aplicar golpes. A decisão foi da juíza, Fernanda Helena Benevides Dias, da 4ª Vara Criminal do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na capital paulista. 

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou prisão domiciliar a um homem condenado pelo crime de tortura, em cidade do sul do Estado. Ele queimou o rosto do próprio filho em uma chapa de fogão e, por isso, foi condenado a 2 anos, oito meses e 20 dias. Por já ter cumprido pena pelos crimes de tentativa de homicídio e embriaguez ao volante, ele cumpre a atual condenação em regime fechado.

O Tribunal do Júri na comarca de Lages (RS) condenou um homem a quatro anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificada. Em 2013, o réu atirou várias vezes em direção a um homem com quem tinha discutido, mas acabou por atingir uma criança de oito anos de idade.

A justiça do Acre condenou o gerente de uma instituição bancária, por furto qualificado. Conforme os autos, ele aproveitava seu cargo para realizar empréstimo em nome de um parente e desviar o dinheiro para a própria conta. A decisão foi da juíza de Direito Louise Kristina, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade de votos, recurso do Ministério Público que pedia o recebimento de uma denúncia por roubo feita a partir de reconhecimento por foto.

Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou recurso apresentado pela defesa de Paulo Jose Arronenzi acusado de matar a ex-esposa, juíza Viviane Vieira do Amaral. O feminicídio aconteceu na véspera de natal, 24 de dezembro, de 2020.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) negou a apelação interposta por um delegado e um agente de Polícia Civil e manteve a condenação dos servidores públicos por crime de discriminação em desfavor das pessoas com deficiência (portadores de síndrome de down).

Em sessão de julgamento realizada nessa quinta-feira, 21/10, O Tribunal do Júri de Ceilândia (DF) condenou um homem à pena de sete anos de prisão, por tentar matar, com um taco de beisebol, socos e pontapés, um individuo que urinou no muro de sua residência. O crime ocorreu no dia 29 de setembro de 2020, por volta das 21h30, em via pública.

A juíza substituta Helena Vonsovicz Zeglin, em atividade na Vara Criminal da comarca de Navegantes, condenou um homem a seis meses de detenção, em regime semiaberto, por desacatar uma enfermeira através de uma publicação na rede social Facebook.

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou o pedido de liberdade a um homem acusado de enganar pelo menos quatro pessoas com a venda de serviços espirituais, pelos quais cobrava valores entre R$ 3 mil e R$ 7 mil. O homem já responde pelos crimes de curandeirismo e falsa identidade em duas cidades do oeste catarinense.

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Helia Regina Pichotano, da 2ª Vara da Comarca de Itapira, que condenou réu acusado de crimes contra a ordem tributária. A pena foi fixada em cinco anos, dois meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado.

O juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília condenou o técnico de informática, Franklin Araújo Gonçalves, pelos crimes de extorsão, estelionato. A pena foi estipulada em cinco anos e seis meses de reclusão, além de 15 dias-multa. O técnico de informática deverá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto e poderá recorrer em liberdade.

Foi mantida, pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão que condenou homem por aplicou golpe do falso problema mecânico contra idoso. A pena por estelionato foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a condenação de J.S.S, acusado de praticar violência doméstica, contra sua ex-companheira. A agressão física, ocorreu em novembro de 2016.

A juíza em exercício na 4ª Vara Criminal de Niterói, Juliana Ferraz Krykthtine, determinou nesta quarta-feira (13) o relaxamento da prisão de Vinicius Matheus Barreto Teixeira, que se encontra no presídio de Benfica. A decisão atendeu pedido da defesa para a liberdade do rapaz, que ingressou hoje no juízo, depois que a família denunciou a ilegalidade da sua prisão por associação ao tráfico de drogas ao ser confundido com o filho do traficante Messias Barreto Teixeira, o “Feio”. O traficante tem o mesmo nome do pai de Vinicius Matheus.

A 1ª Vara Criminal da comarca da Capital no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), condenou um ex-vereador de Florianópolis e sua irmã às penas, respectivamente, de oito anos de reclusão e 24 dias-multa e três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, ambos incursos em delito previsto na Lei de Lavagem de Dinheiro.

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou recurso de homem acusado de assassinar, atear fogo ao corpo e ocultar as cinzas da companheira, nas proximidades da residência do casal, em Florianópolis. O acusado vai a júri popular.

A 12ª Vara Criminal de Maceió condenou um homem pela prática de estelionato, ao receber e utilizar cartão de crédito do antigo morador do seu apartamento. A decisão foi do juiz João Paulo Martins da Costa, que determinou ao réu prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, substituindo a pena privativa de liberdade de um ano e três meses.

Na última semana (5/10), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de homem que tentou enviar 879 gramas de cocaína em oito frascos de xampu pelo correio de Curitiba para a Amsterdam, Holanda.

Por unanimidade os desembargadores que cmpõem a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mantiveram condenação a dois homens que participaram de golpe contra um idoso. Um dos réus, acusado de extorsão, organização criminosa e lavagem de dinheiro, teve a pena fixada em 18 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. Para o segundo, também acusado por integrar a organização e por lavagem de dinheiro, a pena é de seis anos de reclusão em regime semiaberto. Outras pessoas estavam envolvidas no crime, mas o processo foi desmembrado.

Um mês depois de ter sido condenado por homicídio, o réu Pablo Henrique da Silva Sega voltou a ser julgado pelo Tribunal do Júri em Vilhena (RO), sendo novamente condenado. De acordo com os autos ele atuava como  “matador de aluguel” e foi contratado para matar as vítimas mediante pagamento. As duas condenações somam mais de 36 anos de prisão. 

A 2ª Vara Criminal de Parnamirim, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou um homem pela prática de estelionato, ao obter empréstimos com um particular, entregando em garantia diversos cheques sem fundos. O homem, que já responde a vários processos da mesma natureza, foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, além da obrigação de reparar o valor de R$ 18.100,00 pelo dano causado à vítima.

Por unanimidade, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), manteve a sentença que condenou ré por uso de documento falso, para solicitar cartão de crédito. A pena imposta foi de 2 anos de reclusão e multa.

O juiz Edemar Leopoldo Schlosser, da Vara Criminal da comarca de Brusque condenou o ex-síndico de um prédio na cidade de Brusque (SC), acusado de desviar cerca de R$ 18,6 mil da conta bancária pertencente ao condomínio.

Um homem que vendeu um mesmo imóvel a três pessoas diferentes, no município de Guamaré, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual e condenado pela 2ª Vara de Macau a uma pena de quase dois anos de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, diante da consideração de atenuantes, bem como ao ressarcimento monetário às vítimas do delito de estelionato.

A juíza Elizabeth Machado Louro, da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, marcou para 6 de outubro, às 9h30, a audiência para ouvir as testemunhas de acusação do processo (0066541-75.2021.8.19.0001) sobre a morte do menino Henry Borel.

Um homem que fez uso de histórico escolar e diploma universitário falsos para obter o registro no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) foi condenado por uso de documentos falsos para registro em Conselho de Educação Física. A decisão foi da juíza federal Maria Isabel do Prado, da 5a Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.

O ex-jogador de futebol Luís Antônio de Medeiros Senna, de 47 anos, foi condenado a 15 anos de prisão pelo assassinato da irmã, a designer gráfica Samura Sento Braz, na Ilha do Governador, zona norte do Rio, em março de 2019. A sentença é do 4º Tribunal do Júri.

Em votação unânime, os desembargadores que compõem a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação de réu por homicídio duplamente qualificado. O homem foi condenado a 16 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por matar mulher que se recusou a se relacionar com ele.

Por decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantida condenação de um massagista acusado de ter cometidos entre os anos de 2012 e 2019, três estupros e três importunações sexuais contra seis mulheres, em datas alternadas, , em Marília. Os casos de estupro também se deram mediante violência. A pena foi fixada em 14 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Em votação unânime foi mantida pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão que condenou um homem por discriminação racial praticada contra a cunhada. Ele foi sentenciado a cumprir um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária em favor de associação beneficente, no valor de um salário mínimo.

O escritório Silveiro Advogados apresentou hoje (26) a sua nova área de Direito Criminal, fruto da incorporação do escritório Canterji Advocacia Criminal. A iniciativa soma, à equipe técnica de mais de 70 advogados, cinco especialistas em direito penal empresarial, provenientes de um dos escritórios de referência nesse campo, na Região Sul do país.

O juiz Fabrizio Sena Fusari, do Juizado Especial Criminal do Fórum da Barra Funda (SP), condenou o gerente de uma farmácia, a indenizar o infectologista David Uip em R$ 11 mil, a ser pago ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente da Prefeitura de São Paulo (FUMCAD), como pena por violação de sigilo profissional, ao ter vazado a receita médica do infectologista David Uip, ex-coordenador do Centro de Contigência para o novo coronavírus no Estado de São Paulo.

Por decisão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi mantida a condenação de homem acusado de porte ilegal de arma durante período de pandemia da Covid-19. No entanto, a pena de três anos de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, com o pagamento de seis salários mínimos a entidade a ser definida na fase de execução.

Dando provimento a recurso do Ministério Público, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela alteração do regime prisional de um homem condenado por compartilhar e transmitir de forma continuada pornografia infantil. A pena de cinco anos e sete meses, que seria cumprida em regime semiaberto, deverá ser em regime inicial fechado.

Mantida sentença que condenou um homem pelo crime de falsificação de medicamentos e comercialização. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, pena é de 8 anos de reclusão em regime fechado.

Foi negado pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP o pedido de anulação do julgamento do juri feito por réu condenado pelo crime de feminicídio. A pena foi fixada em 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última quarta-feira (9/12), a condenação penal por tráfico internacional de drogas e associação criminosa de um homem e de uma mulher que comandavam uma quadrilha flagrada armazenando mais de 600kg de cocaína no município de Paranaguá.

Foi mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas arbitradas correspondem a prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.

Foram condenados na última terça-feira (24) pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo dois seguranças de um supermercado da zona sul da Capital pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra adolescente flagrado tentando furtar barras de chocolate. As penas foram arbitradas em dez anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Foi mantida pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou auxiliar de enfermagem por ingressar no estabelecimento prisional onde trabalhava, na cidade de Itaí-SP, com aparelhos celulares destinados a presos, em troca de vantagens financeiras.

A juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce determinou ao Detran e à SEAP o cancelamento da carteira de visitante concedida à Deputada Federal Flordelis. Na última quinta-feira (1), a 3ª Vara Criminal de Niterói determinou que as visitas aos réus presos em torno das investigações do assassinato de Anderson do Carmo, marido da deputada sejam limitadas aos seus advogados e parentes que não sejam acusados pelo crime.

Por Douglas Lima Goulart* e Rinaldo Pignatari Lagonegro Jr* Tema recorrente nas colunas de direito criminal, o Pacote Anti-Crime do Ministério da Justiça, encabeçado por Sérgio Moro, tem sido...

A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) entregará amanhã (19) o parlatório do Presídio Sílvio Porto. A obra tem o objetivo de facilitar a interação entre advogados criminalistas e os presos, além de valorizar e garantir dignidade ao trabalho dos profissionais que atuam na área criminal.

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A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal da Capital – que condenou homem acusado de uso de documento falso. A pena, fixada em dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários mínimos, a ser direcionada a entidade assistencial.

A juíza Christiana Aparecida Nasser Saad, de Formosa (GO) recusou-se a nomear um defensor para o acusado e ameaçou prendê-lo por não constituir advogado. A ameaça de prisão, em sentença, foi fundamentada na “necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal”. Em entrevista ao Conjur, ela alegou que o município não possui Defensoria Pública, e que a maioria dos réus pede nomeação de um defensor sem a comprovação da necessidade. De acordo com a magistrada, uma pesquisa feita em outros processos permite concluir que o acusado tem condições de contratar um advogado. O próprio réu declarou, em audiência presidida pela juíza, que recebe salário e possui bens. Além disso, Christiana Saad afirmou que "advogados da Comarca já estão cheios de serviço e sobrecarregados com tantas nomeações".

Ré foi acusada de estelionato. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de ré acusada de cometer estelionato. A sentença condenou-a um ano e seis meses...