Créditos: Ulf Wittrock / iStock
O Tribunal de Justiça de Rondônia liberou o download da carta de anuência já assinada. A nova função está disponível no Sistema de Controle de Custas Processuais. A impressão será possível a partir do número do CPF/CNPJ da pessoa ou do número do processo judicial.
A mudança também afeta os servidores dos Cartórios Judiciais. Agora, as cartas de anuências prontas para assinatura estão disponíveis no Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP).
Assim, quando o servidor entrar no sistema com seu perfil, será exibida a mensagem: Existem títulos pagos que não tiveram a carta de anuência assinada. Por favor, clique aqui para assiná-las.
Ao clicar nessa mensagem, o servidor será direcionado para o rol de processos com cartas de anuência disponíveis para assinatura. Após a assinatura, as cartas de anuência ficarão disponíveis para download no site do TJRO nos links “Boleto Bancário”, “Custas Judiciais” e “Impressão de Carta de Anuência”.
Qualquer processo judicial sem isenção ou assistência judiciária gratuita às partes requer o pagamento das custas judiciais. Com o fim da ação, se o pagamento não for feito, a dívida é protestada.
Nesses casos, após o pagamento, o usuário tinha que ir à vara onde tramitou o processo para retirar a carta de anuência.
Com a carta de anuência em mãos, o interessado deverá ir ao Tabelionato em que está o título protestado para regularizar sua situação e retirar seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito.
Segundo o TJRO, desde novembro de 2017, período em que o protesto de custas judiciais começou, mais de 11 mil processos foram protestados. Esse total representa R$ 8 milhões que deixaram de ser pagos durante o tramite normal do processo ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários.
Notícia produzida com informações da seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil.
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