Por unanimidade, foi aprovada na última terça-feira (6) na 63ª Sessão Extraordinária do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a norma que estende a obrigatoriedade do uso do Balcão Virtual aos conselhos da Justiça. A medida altera a Resolução CNJ n. 372/2021.
Relator do Ato Normativo n. 0004907-76.2022.2.00.0000), o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, observou que a medida tem o objetivo de facilitar a prestação jurídico-administrativo em tribunais e conselhos, ampliando os canais de acesso para a população, as funções essenciais à Justiça e a própria magistratura, servidores e servidoras.
“Especialmente ao que tange ao Conselho da Justiça Federal, a alteração é salutar, em razão da vinculação entre esse conselho e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, órgão jurisdicional, o que permitirá melhor prestação jurisdicional também nesse âmbito.”
Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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