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TRF5 libera Requisições de Pequeno Valor de janeiro a partir desta terça

Pagamentos contemplam indenizações de até 60 salários mínimos em estados do Nordeste

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) disponibiliza Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de janeiro a partir desta terça-feira (12) os pagamentos de R$ 116,45 milhões da modalidade, que contempla indenizações de até 60 salários mínimos por parte da Fazenda Federal.

Os pagamentos serão efetuados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. Ao todo, são 21.3 beneficiários nos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe. Para receber, basta apresentar documentos originais e cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.

O maior valor depositado é do Ceará, com R$ 42 milhões disponibilizados para 7.390 beneficiários. Em seguida vem o estado de Alagoas, com R$ 22,3 milhões em pagamentos para 5.645 pessoas. Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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APLICATIONS

Lei paraibana que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao...

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769. O dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraíba declarado inconstitucional fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).