TJSP concede Justiça gratuita mesmo a quem possui advogado particular

Data:

empresas
Créditos: lovelyday12 | iStock

Acesso à Justiça é um direito constitucional inalienável, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou esse princípio ao conceder Justiça gratuita a uma autora de ação de indenização, mesmo ela tendo contratado um advogado particular.

A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado foi baseada na presunção legal de veracidade da declaração de incapacidade financeira da requerente. A mulher, que atualmente não possui vínculo empregatício formal, alegou não ter condições de arcar com as custas processuais, apesar de contar com assistência jurídica particular.

O relator do caso, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, destacou que a autora enfrenta despesas básicas e naturais, além de questões familiares, moradia, alimentação e vestuário, o que justifica a presunção de sua incapacidade financeira.

A decisão ressaltou a importância de conceder o benefício da gratuidade para garantir o acesso pleno à Justiça, sem prejuízo da possibilidade de uma avaliação mais precisa da condição econômica da autora no futuro. Ademais, foi destacado que a parte adversa tem o direito de impugnar o deferimento da justiça gratuita, caso discorde da decisão.

Com essa determinação, o Tribunal de Justiça de São Paulo reitera seu compromisso com o princípio da universalidade do acesso à Justiça, garantindo que a falta de recursos financeiros não seja um obstáculo para a busca pelos direitos e pela equidade no sistema judiciário.

Com informações do Conjur.


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Notícias, modelos de petição e de documentos, artigos, colunas, entrevistas e muito mais: tenha tudo isso na palma da sua mão, entrando em nossa comunidade gratuita no WhatsApp.

Basta clicar aqui: https://bit.ly/zapjuristas

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Modelo de Contrato de Manutenção de Sauna e Piscina

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sauna e piscina, localizadas no endereço do CONTRATANTE.

Modelo de Contrato de Criação de Modelos de Petição para Escritório de Advocacia

O presente contrato tem por objeto a criação de modelos de petição pelo CONTRATADO para uso exclusivo do CONTRATANTE, conforme as especificações e requisitos definidos em comum acordo entre as partes.

Modelo - Contrato de Apoio Jurídico em Escritório de Advocacia

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de apoio jurídico pelo PRESTADOR ao ESCRITÓRIO, conforme as condições estipuladas neste instrumento.

Guia completo para registrar marca sozinho no INPI

Descubra como proteger seu negócio com nosso guia completo para registrar marca sozinho no INPI. Passo a passo simplificado e eficaz.