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Multinacional pagará R$ 20 milhões por descumprir normas de saúde
A multinacional americana Eaton foi condenada pela 5ª Vara do Trabalho de Campinas a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões, pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que contribuiu, decisivamente, para a ocorrência em série de doenças profissionais por esforços repetitivos na planta da empresa em Valinhos (SP), especializada na fabricação de transmissões mecânicas para veículos. A ação é do Ministério Público do Trabalho (MPT).
É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que é possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral. Conforme os ministros, a suspensão se aplica na ação penal, não se implementando nos inquéritos e procedimentos investigatórios em curso no âmbito do Ministério Público, ficando excluídos também os casos em que haja réu preso. O Plenário ressalvou ainda possibilidade de o juiz, na instância de origem, determinar a produção de provas consideradas urgentes. A decisão se deu no julgamento de questão de ordem no Recurso Extraordinário (RE) 966177, na sessão desta quarta-feira (7).
Rejeitada denúncia contra deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) por falsidade ideológica
Por ausência de justa causa, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) no Inquérito (INQ) 4105, acusado pelo crime de falsidade ideológica na modalidade omissiva.
Supremo encaminha ação sobre projeto de mineração no Pará para instâncias anteriores
Ao analisar dois recursos na Suspensão de Liminar (SL) 933 – sobre impactos ambientais decorrentes do projeto de mineração Onça Puma, da mineradora Vale, no rio Catete, que cruza as terras da reserva Xikrin (PA) – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu devolver a discussão da matéria para as instâncias ordinárias próprias, por não caber nesse tipo de ação a apreciação de matéria de mérito. Por maioria dos votos, os ministros deram provimento ao segundo agravo regimental interposto pela Associação Indígena Bayaprã de Defesa do Povo Xikrin e pelo Ministério Público Federal (MPF), julgando prejudicados embargos declaratórios apresentados pela empresa Vale S/A e pelo Estado do Pará.
Reajuste de auxílio-alimentação de servidores é adiado
O acordo firmado entre a AAJUMP (Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público de São Paulo) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) sobre o reajuste do auxílio-alimentação não foi cumprido. Em 5 de maio, quando a AAJUMP divulgou a informação, a direção da instituição havia se comprometido a aumentar o benefício para R$ 900,00 a partir de junho. No entanto, a associação foi informada na última quinta-feira (25/5) que o pagamento não será feito no próximo mês.
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