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Antena de celular em imóvel locado é fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória
Para a 3ª Turma do STJ, é cabível a ação renovatória (artigo 51 da Lei 8.245/1991) em imóvel alugado que possui instalação da Estação Rádio Base (ERB), antena de caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular.
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição
A 3ª Turma do STJ entendeu ser cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória em fase de saneamento que trata sobre o enquadramento fático-normativo da relação jurídica e sobre questão de mérito sobre prescrição ou decadência. A decisão foi dada em recurso de uma empresa de transportes contra a decisão do TJRJ que não conheceu de seu agravo de instrumento.
Mantida prisão preventiva de Geddel Vieira Lima
O ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima. Na análise da solicitação apresentada na Petição 8273, em que a defesa apontou a existência de fato novo para justificar a reanálise, o relator do processo citou os motivos que fundamentaram a manutenção da prisão em maio de 2018, quando a 2ª Turma do Supremo recebeu denúncia pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Empresário investigado pela Operação Lava-Jato tem condenação mantida pelo STF
O Recurso Ordinário em Habeas Corpus 173224, impetrado pela defesa do empresário Márcio Andrade Bonilho, condenado a 14 anos por lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Lava-Jato, foi rejeitado pelo ministro Edson Fachin, do STF.
Juíza condena empregador por má-fé por ajuizar ação com objetivo de retaliação
A juíza do Trabalho da 2ª vara de São Vicente/SP condenou um empregador por má-fé após ele ter ajuizado ação contra ex-funcionária que o...