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OAB aprova novas regras para publicidade e propaganda
O Conselho Federal da OAB finalizou nesta quinta-feira (15), a análise das novas regras de publicidade para a advocacia, que amplia a possibilidade de divulgação. Foram analisados os 13 artigos do provimento 94/2000, que dispõe sobre publicidade, propaganda e a informação da advocacia.
Britney Spears é autorizada a escolher o próprio advogado no caso da tutela
A cantora Britney Spears (39), conseguiu na quarta-feira (14) autorização da Justiça para contratar o próprio advogado no caso de sua tutela. A decisão da juíza Brenda Penny pode ser considerada uma vitória para a artista, que há 13 anos vive sob tutela total.
Militar não deve arcar com taxa de imóvel funcional ocupado por ex
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) não ter descontado em sua folha de pagamento a taxa de ocupação de imóvel funcional, ocupado por força de decisão judicial, por sua ex-esposa, devendo ainda ser restituído dos valores indevidamente descontados.
PGR pede que STF defina premissas para quebras de sigilo pela CPI da Covid-19
O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defina, pelo seu Plenário, critérios objetivos para à quebra de sigilo de pessoas ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Para o procurador-geral, a medida é necessária para uniformizar decisões da Corte e resguardar a segurança jurídica.
MPF e DPU representam contra o presidente da república pela prática de racismo
A Defensoria Pública da União (DPU) e integrantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) assinaram, na quarta-feira (14), uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro pela prática de racismo. O documento, encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, pede que a PGR "determine a imediata apuração de responsabilidade criminal e política" de Bolsonaro diante dos fatos apresentados na representação.