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TJSP determina realização de obras de acessibilidade em prédios públicos
Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença que condenou a Prefeitura de Guatapará a executar obras de acessibilidade em prédios públicos municipais, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A votação foi unânime.
TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos
Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais 5.730/2016 e 5.841/2017, que dispõem sobre a cessão, a título gratuito ou oneroso, de bens públicos do Distrito Federal a particular ou outros órgãos da Administração.
Improbidade Administrativa: ex-prefeito é condenado por fraudar concurso público para prejudicar desafeta
O juiz substituto Claudio Rego Pantoja, em uma ação civil pública julgada na 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia condenou ex-prefeito do município de Alto Bela Vista por improbidade administrativa durante o exercício do mandato em 2009. A ação foi proposta pelo Ministério Público.
Associação de Advogados Públicos pede consulta a pares e mandato fixo para a AGU
Foi divulgada nesta terça-feira (30), pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) uma nota defendendo a escolha para o cargo de advogado-geral da União "não apenas por seu notório saber jurídico e por sua reputação ilibada, mas também pelo compromisso com um projeto de aperfeiçoamento institucional da advocacia de Estado". Segundo a entidade é "crucial" que a escolha para a posição passe por mecanismos de consulta aos advogados federais e que o advogado-geral tenha mandato fixo.
Funcionário público que ameaçou chefe com arma de fogo deve perder o cargo
Foi condenado por improbidade administrativa um servidor público do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, que ameaçou o chefe com uma arma de fogo durante o trabalho. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).