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Compartilhamento de dados pelo Fisco, sem autorização da justiça, será discutido no Supremo
O Recurso Extraordinário 1055941 foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O TRF3 anulou uma ação...
Denúncia por corrupção passiva contra senador Aécio Neves é recebida no STF
O senador Aécio Neves tornou-se réu por corrupção passiva e obstrução de investigações sobre organização criminosa. Por 4 votos a 1, a 1ª Turma...
INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância
O INSS não poderá mais fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Com essa decisão, sem levar em conta a faixa etária, crianças poderão ter direito a benefícios previdenciários, mesmo que tenham exercido atividades não permitidas para menores de idade....
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Em decisão proferida pela 6ª Turma do TRF4, válida para todo o território nacional, o INSS será obrigado a reconhecer o tempo de trabalho...
Homem que desenvolvia atividades de telecomunicação sem autorização é condenado
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF1 manteve a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí que condenou o réu à...