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Resposta à Acusação – art.14 da lei 10826/03
RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO...
Relaxamento de prisão c/c liberdade provisória – artigo 35 da Lei 11.343/06 – drogas
RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 - DROGAS
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Resposta à acusação – Art. 12 da Lei 10.826/03 – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
RESPOSTA À ACUSAÇÃO – ART. 12 DA LEI 10.826/03 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO
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Motoboy confundido com assaltante e espancado em shopping será indenizado
A 2ª Câmara Civil do TJ manteve condenação do Shopping Center Iguatemi Florianópolis a indenizar um motoboy em R$ 10 mil, a título de...
Liberdade Provisória Sem Fiança – Arts. 217-A E 226, II, CP.
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA - ARTIGOS 217-A E 226, II, DO CÓDIGO PENAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA MISTA DA COMARCA...