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Município deve oferecer atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), manteve a sentença oriunda da 2ª Vara Mista de Sapé, determinando que o município de Sobrado adeque o atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, matriculados na rede regular de ensino. O colegiado estipulou que as adequções sejam realizadas no prazo de 180 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o limite de R$ 30 mil.
Filho de anistiado político demitido por participar de greve deve ser indenizado
O juiz da 8ª Vara Federal de Campinas/SP, Raul Mariano Junior, condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil, a título de indenização por danos morais, ao filho de um anistiado político demitido em julho de 1983, após participar de greve da Petrobras. A decisão se deu na última segunda-feira (21).
Concessionária de energia elétrica deve indenizar consumidor que teve serviço interrompido 12 vezes em um mês
A Justiça da Capital condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 3 mil por danos morais a um consumidor que teve o fornecimento de luz interrompido sucessivas vezes em um curto período. A decisão é do juiz Luiz Claudio Broering, titular do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis.
TJSP julga inconstitucional concessão de terrenos públicos, sem licitação, para igrejas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada no último dia 9, julgou inconstitucional a concessão de direito de uso de dez terrenos públicos a entidades religiosas de Rio das Pedras, no interior paulista, sem o devido processo licitatório.
Preso indevidamente por agentes da PRF motociclista deve ser indenizado pela União
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença determinando a União que indenize, por danos morais, um motociclista que foi preso indevidamente por Policiais Rodoviários Federais.