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Estrangeira tem direito à substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de detração penal (desconto do tempo de prisão provisória) a uma mulher estrangeira condenada...
1ª Câmara Criminal revoga liberdade provisória de agressor
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal proveram recurso interposto pelo Ministério Público Estadual e revogaram a liberdade provisória concedida a B.B.A., acusado...
2ª Câmara Criminal nega recurso a condenado por incendiar residência
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal desproveram, por maioria, recurso interposto por M.C.A., que objetivava a reforma da decisão que...
Juiz absolve acusado de violação de direito autoral
O juiz Clésio Coêlho Cunha, da 3ª Vara Criminal, absolveu Francisco José Ferreira do Carmo da acusação de crime de violação de direito autoral...
Inscrições para o Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos iniciam no dia 7 de agosto
6ª edição do Prêmio é aberta a participação de magistrados, jornalistas, acadêmicos, além de entidades e cidadãos com iniciativas de Direitos Humanos e Cidadania.
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