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Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má...
Mantida condenação de dupla que tentava exportar cocaína camuflada em vasos de plantas
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de duas pessoas que tentavam exportar para a Europa uma...
Para STJ, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito...
Falta de comprovação de atendimento impede reconhecimento de danos morais
A falta de comprovação de um atendimento médico impediu a responsabilização de um hospital e da operadora de planos de saúde em virtude de...
Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à...