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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Mantida condenação de estelionatário que se passou por funcionário de banco em golpe contra idosa

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão, que condenou a dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, homem acusado de participar de golpe contra idosa de 68 anos.

TRE-RJ forma maioria pela cassação da candidatura de Daniel Silveira

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) formou maioria (5 a 2) decidiu pela cassação da candidatura do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ao Senado. O desembargador Tiago Santos pediu mais tempo para analisar o caso, e o julgamento só deve ser concluído na próxima semana, quando a magistrada Kátia Junqueira também deverá ler seu voto.

Justiça determina que Silas Malafaia remova fake news sobre Vera Magalhães

A 21ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou, nesta sexta-feira (2), a remoção de oito publicações do pastor Silas Malafaia sobre a jornalista Vera Magalhães. A Justiça também determinou que Malafaia pare de veicular ofensas e informações falsas sobre ela em seu perfil no Twitter.

Justiça Federal condena INSS e Banco Safra a pagar indenização por empréstimo indevido

O juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª vara Federal de Paranavaí-PR, condenou o Banco Safra a restituir os valores abatidos sobre benefício previdenciário de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O magistrado determinou a nulidade imediata do contrato de crédito consignado e o rateio entre as duas instituições do pagamento da indenização por dano moral.

Caixa não deve devolver diferença de valor de imóvel tomado por falta de pagamento

A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que pagar a dois mutuários a diferença do valor do imóvel que estava como garantia de dívida e foi tomado por falta de pagamento. O entendimento é da 1ª Turma Recursal do Paraná que, por unanimidade, acolheu o pedido do banco para reformar sentença anterior e julgar improcedente os pedidos iniciais. Com isso, a instituição financeira não precisa devolver o montante que excedeu o valor de venda em detrimento ao valor da dívida.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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