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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Marco temporal das terras indígenas: decisão do STF e tramitação no congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (21) o chamado "marco temporal das terras indígenas", considerando-o inconstitucional por 9 votos a 2. Esse marco temporal restringia o reconhecimento de terras indígenas apenas às áreas já ocupadas em 1988.
Projeto de Lei propõe sanções mais duras para enfrentar o assédio moral contra agentes públicos
Ser chamado por palavras pejorativas ou xingamentos, a exemplo de burro, incompetente, ou, ainda, ser humilhado, perseguido, além de sofrer por atos menores, como constranger os subordinados, o linguajar antissocial, não usual ou chulo no ambiente de trabalho, que possa ferir a honra, inclusive, a tentativa de suborno por pessoas em cargos de chefia contra funcionários, são ações que podem ser identificadas como casos de assédio moral contra o agente público. As condutas podem ser classificadas como assédio moral individual, institucional ou vertical.
Família processa Google após homem cair de ponte ao seguir rota do Maps e falecer
O Google enfrenta um processo movido pela família de um homem que faleceu nos Estados Unidos após cair de uma ponte enquanto seguia as orientações do Google Maps. A família alega que a empresa foi negligente. O trágico acidente ocorreu em setembro do ano passado, quando Philip Paxson caiu em um córrego enquanto seguia as instruções de navegação que o levaram a tentar atravessar uma ponte que havia sido destruída há aproximadamente 10 anos.
Ministério Público denuncia segurada de plano de saúde por fornecer informações falsas em pedido de cirurgia
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou uma denúncia contra uma beneficiária de plano de saúde que forneceu informações falsas durante a contratação do serviço. O caso se desenrolou quando a segurada solicitou autorização para uma cirurgia de gastroplastia, seis meses após negar sua condição de obesidade.
Ministro Luís Roberto Barroso assume a presidência do STF e do CNJ
Na próxima quinta-feira (28), o ministro Luís Roberto Barroso tomará posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sessão solene está marcada para as 16 horas, com o ministro Edson Fachin assumindo como vice-presidente. O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.