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TRT declara nulidade de controle de ponto por exceção e condena empresa a pagar, como extras, minutos excedentes à jornada contratual
Você já ouviu falar em controle de ponto por exceção? Trata-se de uma modalidade de marcação de ponto, geralmente prevista em norma coletiva, em...
Contratar serviço de segurança privada de policial militar não é ilícito, mas sim proibido
A Quarta Turma do TRT de Goiás reformou sentença de primeiro grau que havia condenado a Igreja Universal do Reino de Deus a abster-se...
Decisão do TRT-PR impede dispensas coletivas de bancários sem participação de sindicato
Uma decisão dos desembargadores da 2ª Turma do TRT do Paraná em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR)...
Ação de ajudante da Seara é encaminhada a outra Vara do Trabalho após declaração de incompetência
O processo deveria ter início no juízo que atende ao local de trabalho.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da...
Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores
A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio.
Na tentativa de...