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Meta é denunciada na Austrália por anúncios enganosos de criptomoedas
A Meta, empresa proprietária do Facebook e Instagram está sendo processada pela Austrália por "conduta enganosa", ao veicular anúncios enganosos sobre criptomoedas que pareciam falsamente aprovadas por personalidades, violando as leis do consumidor ou de segurança do país.
Acusada de furtar uma peça de picanha, cliente deve ser indenizada em R$ 10 mil
A Justiça da Paraíba condenou a empresa Sendas Distribuidora a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente que foi acusada de haver furtado uma peça de picanha, ato que foi praticado na frente dos demais clientes que estavam no local, forçando a consumidora a apresentar a nota fiscal da compra. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
Santander é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, por unanimidade, decidiu pela manutenção da condenação ao Banco Santander de indenizar dois consumidores pelo cancelamento de conta corrente sem comunicação prévia. O colegiado entendeu que houve prática abusiva e determinou que além de indenizar cada um em em R$ 2.500, a instituição financeira deve ainda restituir em dobro os valores retidos.
Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção de precatórios
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na ultima semana, alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. As mudanças atendem ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, de 2021, que alteraram a data de encaminhamento dos precatórios – que passa do dia 1º de julho para o dia 2 de abril. A regulação também alterou o índice de correção, que passou a ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
TJDFT mantém condenação a Neoenergia de ressarcir seguradora por danos em elevador
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação a Neoenergia Distribuição Brasília S/A (antiga CEB) de ressarcir a Allianz Brasil Seguradora pelo pagamento de indenização ao Condomínio Empreendimento Residencial, segurado que teve elevador danificado, em virtude da oscilação na energia, após descarga elétrica.