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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo de Petição de Renúncia

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Modelo de petição de divórcio consensual com partilha de bens

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M.M. Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/XX sob o nº , com...

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AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _____ , ESTADO DO ____ Processo nº ${Número processo_processo} REQUERIDO, já devidamente qualificado nos autos,...

Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária

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Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de corretagem imobiliária pela Corretora em benefício do Cliente, visando a intermediação na compra e venda de imóveis.

Quais os direitos do consumidor com nome negativado indevidamente?

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Quando o consumidor tem seu nome negativado indevidamente, ele possui uma série de direitos garantidos por lei.
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