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Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas
Assistência médica é garantida àqueles que ficaram doentes durante o tempo de serviço militar
Um militar desincorporado da Aeronáutica teve seu pedido de assistência médica...
É constitucional a estipulação de critérios diferenciados para promoção de militares do sexo masculino e feminino
A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Militares da Aeronáutica do sexo masculino contra...
Homem espancado por policiais militares será indenizado por danos morais
A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização a um cidadão que foi vítima...
Contratar serviço de segurança privada de policial militar não é ilícito, mas sim proibido
A Quarta Turma do TRT de Goiás reformou sentença de primeiro grau que havia condenado a Igreja Universal do Reino de Deus a abster-se...
Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou decreto de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Parnamirim (RN) contra um militar que não compareceu...