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Ministério Público pede a falência da Pan, famosa pelos ‘cigarros’ de chocolate
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que decrete a falência da empresa Pan (Produtos Alimentícios Nacionais), que ficou famosa no país no século passado pela produção de cigarrinhos de chocolate, para que crianças imitassem o hábito de fumar dos adultos, na época considerado socialmente elegante. Em 2021, em decorrência da pandemia do coronavírus, sem conseguir pagar dívidas estimadas em cerca de R$ 209 milhões e com receio de falir, a Pan entrou com pedido de recuperação judicial.
Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Apresentação do Infrator
A recorrente é a legítima proprietária da motocicleta marca YAMAHA/DT 180, cor vermelha, placas ______, ano 1999, chassis N° ________. (conforme documento de propriedade em anexo 01)
Modelo de Petição – Recurso Administrativo contra Notificação de Penalidade
1. O Recorrente recebeu há aproximadamente 15 dias notificação de imposição de penalidade referente ao processo administrativo nº ____________, tendo em vista que "...o condutor foi notificado da instauração do processo administrativo, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa. Todavia, o condutor não exerceu seu direito de apresentar defesa no prazo legal, sendo, o processo, instruído e julgado a revelia".
Modelo – Recurso Administrativo contra Decisão Denegatória – Tempestividade da Defesa
O Recorrente apresentou, NO PRAZO LEGAL, sua defesa no processo administrativo nº _____ que visava sua suspensão do direito de dirigir, devido a prática de infrações no trânsito.
Modelo – Recurso – Auto de Infração de Trânsito – Notificação de Falta dos Requisitos Obrigatórios
O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pois que, supostamente, estaria transitando com a velocidade acima da permitida para o local. O Recorrente não concorda com a velocidade que lhe foi imputada, contestando a foto ____________, cuja juntada ao presente processo, desde já requer, a fim de instruí-lo.