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Supremo confirma prorrogação do prazo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão que estendeu por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A medida referenda a liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que ampliou o período para negociações entre Minas Gerais e a União visando a renegociação de dívidas.
Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva: O Decurso do Tempo e a Extinção do Direito de Punir
A prescrição da pretensão punitiva é um conceito jurídico que se refere à perda do direito de punir por parte do Estado devido ao transcurso do tempo estabelecido em lei. Quando os prazos de prescrição são ultrapassados, a punibilidade do ato criminoso é extinta.
Modelo - Execução Forçada – Inadimplemento do Executado após prazo legal para cumprir obrigação
Trata-se de pedido de suspensão do acordo firmado por parte do reclamado, sob o argumento de estar impedido de seguir pagando as parcelas acordados por motivo de Força Maior. O que não merece prosperar, vejamos.
Modelo de notificação para solicitar a reparação ou troca de um produto que ainda está dentro do prazo de garantia
Desde [data aproximada do início do problema], o referido produto tem apresentado [descreva o problema de forma detalhada, por exemplo, "falhas no funcionamento de seu motor, impedindo o seu uso adequado"].
PGR solicita ao STF estabelecimento de prazo para Lei de Incentivos às Trabalhadoras
A Procuradora-Geral da República (PGR) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão na edição de uma lei federal que estabeleça incentivos específicos destinados à proteção do mercado de trabalho das mulheres. A ADO 83 também busca que o STF determine um prazo razoável para que o Congresso Nacional corrija essa omissão.